Companheir@s,
Primeiro, gostaria de PARABENIZAR Meu Querido Amigo de Jornada Acadêmica e Diálogos sobre Segurança Pública, Valter Cimolin (Major da Polícia Militar de SC e - agora - Mestre em Direito, com o trabalho na área de Direito Estado e Sociedade, sub-área de Sistemas de Justiça e Política Criminal), pela defesa da Dissertação "Polícia Comunitária: limites eperspectivas na crise de legitimidade do sistema penal – um estudo na região de Criciúma/SC" , hoje à tarde, aprovado pela Banca com NOTA MÁXIMA! Meu Amigo ficou mais cheios de Estrelas do que já tem!!! Tudo bem... eu estava lá e presenciei a excelente apresentação e argüição.
Espero vê-lo em breve na publicação do seu livro!!!
Dando continuidade à Campanha da
reproduzo matéria veiculada hoje, sobre as alterações da carreira e ampliação da esfera de atuação dos Defensores Públicos no Brasil.
Santa Catarina precisa lutar, nem que isso signifique manifestações públicas em favor da CRIAÇÃO DA DEFENSORIA ESTADUAL, que o Governo do Estado e a OAB/SC sonegam da População Catarinense!
Como DEFENSORA DATIVA posso falar que o instituto criado por esta parceria (Gov. Estado e OABSC) é falha, precária e não corresponde ao digno tratamento que deve ser dispensado aos seus Usuários e, diferente do que sustenta o nosso Presidente, há custos excessivos que impedem o Cidadão Carente de usufruir de um direito garantido constitucionalmente de acesso à justiça. Uma vez que os atendimentos se dão de forma individual, nos escritórios individuais de cada nomeado, é impossível se fazer qualquer tipo de análise de eficiência deste sistema; pautar a eficiência pela distribuição dos atendimentos não significa a qualidade da prestação jurisdicional. Além, a ausência de um Órgão devidamente instituído suprime possibilidades de ações coletivas e medidas protetivas de direito, em que a advocacia individual não é legítima para propor. Há quem diga que a OABSC poderia suprir este vácuo de ausência institucional, todavia, a própria OAB não é legítima para as atribuições de uma Defensoria Pública.
Estas são apenas algumas reflexões sobre a ineficiência da Defensoria Dativa, convênio irregular firmado entre o Governo do Estado e a OABSC.
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Em uma sessão histórica, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, dia 30 de junho, o Projeto de Lei Complementar 28/07, do Executivo, que reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando a Lei Complementar número 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública).
A proposta, aprovada por 338 votos contra 6, amplia as funções institucionais e regulamenta a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública.
Durante 3 horas (19 às 22h), cerca de 350 deputados debateram questões que envolvem o trabalho de defensores públicos em todo o país.
Para o presidente da ANADEP, André Castro, "a aprovação da PLP 28/07 merece ser comemorada não só pelos defensores, mas por toda a população que não tem condições financeiras de pagar um advogado".
Passo a Passo:
1) Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) recebeu os cumprimentos dos colegas pelo trabalho desenvolvido na comissão.
2) Para viabilizar a apreciação do projeto, o deputado Wilson Santiago (PMDB-PB) defendeu a alteração no regime de tramitação. E por 318 votos a 10, o requerimento de urgência foi aprovado.
3) Apesar de aprovada a urgência, o partido Democratas solicitou adiamento, por duas sessões, da discussão da proposta. Os deputados Valtenir Pereira (PSB-MT) e José Eduardo Cardozo (PT-SP) defenderam a manutenção do projeto na pauta. Por 315 votos a 17, o pedido do DEM de adiamento da votação foi rejeitado.
O Plenário também rejeitou, por 252 votos a 80, o destaque do DEM que proibia os defensores de exercerem atividades políticas e partidárias.
A matéria segue agora para o Senado.
Fonte: ANADEP/DF (http://www.anadep.org.br)
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