Z. Bauman: Das emoções a um novo movimento

Zygmunt Bauman vê nos protestos globalizados um “laboratório de ação social”. Mas alerta: sem projeto, indignação não se sustentará Entrevista a Vicente Verdú, do El País | Tradução: Antonio Martins Zigmunt Bauman, o filósofo e sociólogo polonês famoso por seu conceito de modernidade líquida – fértil a ponto de ser aplicado ao amor (líquido), arte (líquida), medo (líquido), tempo (líquido) e a quase qualquer coisa – publica, em espanhol, o ensaio 44 Cartas desde el mundo líquido. Além disso, o autor, que recebeu o prêmio Príncipe de Astúrias de Comunicação e Humanidades 2010, esteve em Madri para fazer conferência sob o título: A Solidariedade tem futuro? No sábado à tarde, à mesma hora da manifestação internacional dos indignados, conversamos em um hotel, a menos de 100 metros da Praça Atocha, onde, entre a multidão, não havia espaço para um alfinete. Pergunto a este professor emérito da Universidade de Leeds (Inglaterra) se lhe parece que as grandes manifestações maciças, pacíficas e tão heterogêneas conseguirão combater os abusos dos mercados, promover uma democracia real, reduzir as injustiças – em suma, melhorar a equidade no capitalismo global. Como professor que é, não responde à questão de um só golpe. De seu ponto de vista, os graves problemas da crise atual têm como causa principal “a dissociação entre as escalas da economia e da política”. As forças econômicas são globais e os poderes políticos, nacionais. “Esta descompensação, que arrasa as leis e referências locais, converte a globalização em uma força nefasta. Daí que os corruptos apareçam como marionetes ou incompetentes – quando não, corruptos”. O “movimento dos indignados conseguiria suprir a ausência de uma globalização política por meio da oposição popular”? Na opinião deste sábio de 86 anos, o efeito que se pode esperar deste movimento é “limpar caminho para a construção, mais tarde, de outro tipo de organização”. Bauman qualifica este movimento de “emocional”. Para ele, “embora a emoção seja útil para destruir, parece inepta para construir algo. As pessoas de qualquer classe e condição reúnem-se nas praças e gritam os mesmos slogans. Todos estão de acordo sobre o que rechaçam, mas haveria cem respostas diferentes se se perguntasse a eles o que desejam”. A emoção é “líquida”. Ferve muito mas também esfria, momentos depois. “A emoção é instável e inapropriada para configurar algo coerente e duradouro”. De fato, a modernidade líquida, em que se escrevem os indignados, possui como característica a temporalidade: “as manifestações são episódicas, e propensas à hibernação”. Seria preciso um líder carismático? Vários líderes inflamados? “O movimento não o aceitaria, já que tanto sua potência quanto seu prazer são a horizontalidade, sentir-se juntos e iguais. Isso, em grande medida, é negado pelo superindividualismo atual”. A superindividualidade “cria medos, impotências, uma capacidade empobrecida de enfrentar as adversidades”. O estresse é a enfermidade que acompanha este mal. “As pessoas sentem-se sós e ameaçadas pela perda do emprego, a diminuição do salário, a dificuldade de adaptação ao risco. O estresse é comum entre os desocupados, mas também entre os empregados, acossados por fechamentos de empresas e demissões, aposentadorias antecipadas ou salários cada vez mais baixos. Nos Estados Unidos, o estresse produz tantos danos econômicos como a soma de todas as demais enfermidades”. As faltas ao trabalho causadas por ele são avaliadas, diz Bauman, em 300 bilhões de dólares ao ano – uma cifra que não para de crescer. Tudo isso provocará um giro no sistema, um colapso ou alguma mudança substancial? Sua resposta é que, nestes momentos, prefere falar de “transição”, não de “mudança”. Necessitaria de dados mais sólidos para se pronunciar sobre o alcance dos movimentos atuais. “Antes, era preciso muito tempo para preparar protestos maciços como os do 15-M. Hoje, as redes sociais permitem articular enormes concentrações, em muito pouco tempo”. Mas voltamos ao ponto de partida: da mesma maneira que se concentram e atuam com velocidade, logo depois se detêm. O movimento cresce cada vez mais, porém o faz “por meio da emoção, falta-lhe pensamento. Apenas com emoções, não se chega a lugar nenhum”. O alvoroço da emoção coletiva reproduz o espetáculo de um carnaval, que acaba em si mesmo, sem consequência. “Durante o carnaval, tudo está permitido; mas quando ele termina, volta a normativa de antes”. Pode-se dizer, pensa o professor, “que nos encontramos numa fase especialmente interessante, como num novo laboratório de ação social”. Tarde ou cedo, a crise terminará. As coisas serão, sem dúvidas, diferentes. Mas de que modo? “Não me peça que seja profeta”, retruca Bauman. “Em alguns lugares, não em todos, o movimento alcançou conquistas importantes, mas não é extensível a todos os países”. O líquido continua válido para a previsão do futuro. A modernidade liquida se expressa, obviamente, em falta de solidez e estabilidade. Nada encontra-se suficientemente determinado. Nem as ideias, nem os amores, nem os empregos, nem o 15-M. Por isso, Bauman teme que o arrebatamento também acabe “em nada”. Não é certo, mas sendo líquido, como não pensar no risco de sua evaporação? Excerpt: Zygmunt Bauman vê nos protestos globalizados um “laboratório de ação social”. Mas alerta: sem projeto, indignação não se sustentará   Export date: Mon Oct 31 12:00:54 2011 / -0200 GMT This page was exported from OUTRAS PALAVRAS [ http://www.outraspalavras.net] Fonte: Das emoções a um novo movimento : OUTRAS PALAVRAS : http://www.outraspalavras.net

Falta din-din de um lado... e sobra de outro!!!

  E a Segurança Pública brasileira segue direitinho a lógica da  indústria (cara) do controle do crime, que Nils Christie expõe magistralmente... e, ainda, achando que está inventando a roda. 

  E assim seguimos o velho e surrado, mas funcional, modelo eficientista... a eterna luta entre bandidos e mocinhos!

 

Após 6 meses, avião espião da PF sai à caça de criminosos(?)

FERNANDO MELLO

DE BRASÍLIA

A Polícia Federal colocou em operação na segunda-feira o primeiro Vant (Veículo Aéreo Não Tripulado), avião espião que será utilizado para combate ao tráfico de drogas e armas e contrabando.

Em cinco dias de voos, rastreou mais de 1.000 km na região da tríplice fronteira (Brasil, Argentina e Paraguai).

As primeiras operações registraram três rotas que a PF acredita serem utilizadas por traficantes e contrabandistas.

Polícia Federal - Vant em operação na última quinta-feira

Promessa da presidente Dilma Rousseff, o Vant chegou de Israel em março. Desde então, teve problemas burocráticos e fez voos de teste.

Ficou parado mais de um mês perto de Foz do Iguaçu (PR) por falta de gasolina. O pregão que definiria o fornecedor foi cancelado por falta de candidatos, como a Folha revelou em abril deste ano.

 

VÍDEOS

A reportagem teve acesso aos vídeos e fotos produzidos com câmeras acopladas ao avião. Quando o Vant voa a 5.000 metros de altitude, elas conseguem captar com precisão movimentos que estão em um raio de até 40 km.

Um vídeo mostra embarcações com cigarros contrabandeados navegando pelo lago de Itaipu. Um dos barcos é atracado perto de uma região de floresta. A carga passa para carros e carretas e segue para ser revendida no Brasil.

Em outro, duas lanchas suspeitas de levarem drogas e contrabando se separam e fogem em rotas diferentes.
As imagens são transmitidas a uma sala de controle e permitem a policiais coordenarem operações para prender criminosos ou segui-los.Vídeo

Não houve prisões. A ideia é reunir informações que permitam rastrear o caminho dos criminosos, evitando prender apenas os intermediários.

O Vant pode voar 37 horas ininterruptas. Uma vantagem é que, acima de 2.500 m de altitude, ele não é perceptível.

 

OPERAÇÕES CONJUNTAS

A PF fechou acordos com Receita Federal e Ibama para operações contra contrabando e desmatamento usando imagens feitas pelo avião.

Além do Vant em uso, a PF comprou outro, que deve chegar no próximo mês. Os dois integram projeto de R$ 650 milhões. Até 2015, a PF quer ter 14 deles em operação.

O Vant é utilizado por países como Alemanha, Canadá e Inglaterra. A Índia tem 50 iguais aos adquiridos pela PF. 

Fonte: Folha.com de 09/10/2011

[Artigo] Ainda há tempo de salvar as Forças Armadas da cilada da militarização da segurança pública, por Nilo Batista

Recordemos a chacina do Pan, aquelas dezenove execuções no Alemão antes dos Jogos. Recordemos especialmente as capas das revistas semanais, que saudavam a operação como alvissareira “novidade” nas técnicas policiais. Na foto da capa, um inspetor da Polícia Civil conhecido por Trovão, em trajes de expedicionário norte-americano no Iraque, degustava um charuto caminhando numa viela sobre o corpo de algumas das vítimas da operação.

Dezenove execuções não eram em si qualquer novidade. Afinal, a polícia carioca está matando anualmente uns mil e duzentos suspeitos, e esta cifra espantosa, este récorde mundial, alcançado gota a gota – dois traficantes aqui, um assaltante acolá etc – jamais despertou maior comoção na mídia. Se todos fossem mortos num dia só, teríamos em perdas humanas mais do que na tragédia das chuvas na região serrana, incluindo desaparecidos – na serra como nos registros policiais. Diluídas porém no noticiário cotidiano, essas mortes oferecem a base para a disseminação de um conformismo perigoso para o Estado de direito. A “novidade” em uníssono saudada pela mídia não residia, por certo, em ter aquela operação policial obtido num só dia o produto funesto de três ou quatro. A “novidade” era a própria legitimação da brutalidade policial. É isso aí. Vamos mostrar-lhes quem tem mais fuzis. Quem com ferro fere... Não apenas tolerância, mas também culpa zero. E, por que não, cumprida a tarefa, por que não saborear um purito pisando o sangue ainda quente dos inimigos?

Nos jornais de 12 de fevereiro de 2011, estampou-se a prisão do inspetor Trovão, suspeito “de ter participado da garimpagem no Complexo do Alemão”, dentro da prática alcunhada “espólio de guerra” (O Globo, p. 21). Pobre Trovão. Ele não só se vestia e se sentia como um soldado em plena batalha dentro de território inimigo, mas sobretudo confirmava seus figurinos e sentimentos lendo os jornais. Guerra é guerra.

Essa pilhagem teria ocorrido no que poderíamos chamar de segunda tomada do Alemão, com o apoio de equipamentos bélicos e pessoal militar. Enquanto embaixo um tanque, que poderia estar sendo pilotado por Marcílio Dias ou por João Cândido, dissuadia toda resistência, lá em cima era Serra Pelada, mangueiras e bateias a mil.

Recordemos duas cenas daquela cobertura ufanista, do que foi chamado de “Tropa de Elite 3”. A primeira se deu quando aquele magote de favelados armados fugia por uma estrada de terra. De repente, um deles foi alvejado. Não é recente a criminalização desse fato, a execução de um suspeito que esteja fugindo, que Sérgio Verani estudou pioneiramente entre nós; quer perante o direito internacional, quer perante nosso direito interno, aquilo foi um crime. No século XV, uma ordenação determinava que o oficial de Justiça “nom o (o suspeito) deva matar por fogir, ainda que d’outra guisa prender nom possa; e matando-o, averá pena de Justiça, segundo no caso couber” (Ord. Afo. II, VIII, 10). Temos algo a aprender com Afonso V, pois ninguém se interessou por aquele homicídio a sangue frio, visto por mais de cem milhões de pessoas. Ninguém se interessou. Nenhum jornalista, nenhum membro do Ministério Público, nenhuma autoridade do Executivo, nenhum parlamentar, silêncio obsequioso da OAB-RJ. Ao contrário, soube que uma repórter indagou a um constrangido oficial da PM por que a polícia não tinha resolvido tudo naqueles instantes de fuga.

A segunda cena deve ser antecedida por um esclarecimento. Bens adquiridos com o produto de práticas ilícitas serão perdidos para o Estado – este é um dos mais conhecidos efeitos da condenação (art. 91, inc. II, al. b CP). O patrimônio dos infratores – quando e apenas quando comprovadamente oriundo da atividade criminosa – deve ser apreendido e preservado, para que sobre sua guarda, posse ou depósito decida o Juiz. Pois no Alemão, sob as vistas complacentes de policiais-militares fardados, alguns moradores saqueavam móveis, utensílios e materiais da casa que pertenceria ao chefe local do comércio ilícito. Hoje, desvelada a “garimpagem”, o “espólio de guerra”, compreende-se melhor a utilidade desta cena: num arroubo, explicável pelos anos de tirania, os vizinhos saquearam a casa do suspeito. Aquele saque popular, televisionado com simpatia – dos PM’s e dos âncoras – era um excelente álibi para outros saques, mais bem direcionados às economias do comércio ilegal. Nenhum programa de tevê deu maior importância, e era um flagrante delito (de quem saqueava e de quem deixava saquear) no ar! Compreende-se; afinal, era o Dia da Vitória.

A militarização da segurança pública constitui um enorme equívoco no qual levianamente se insiste entre nós. Recentemente, Raúl Zaffaroni recordava que todos os genocídios do século XX foram praticados por forças policiais, e quando forças armadas institucionalizadas neles se envolveram, estavam exercendo funções policiais (como essas que recentemente lhes foram atribuídas para as fronteiras). O núcleo desse equívoco provém da confusão, comum nas ciências sociais – veja-se, por exemplo, Elias – entre poder militar e poder punitivo. No Estado de direito, esses dois poderes não podem se aproximar sem riscos gravíssimos. Mas essa aproximação foi muito dinamizada por um projeto, gestado no hemisfério norte, de converter as Forças Armadas latino-americanas em grandes milícias, a perder sua higidez e sua orientação estratégica no incontestável fracasso da “guerra contra as drogas”. Onde há guerra não pode haver direito. O militar é adestrado para o inimigo, o policial para o cidadão. Na estrutura militar, a obediência integra a legalidade; na policial, a legalidade é condição prévia da obediência. São formações distintas, dirigidas a realidades também distintas. O sistema de responsabilização é também diferente: não há ordens vinculantes para um policial, adstrito a aferir a legalidade de todas elas (num teatro de guerra, iniciativa similar significaria derrota certa).

Na economia, o arrogante discurso neoliberal levou um tranco. Sabemos agora o que é que a mão invisível do mercado fazia depois do expediente. Mas a política criminal genocida do neoliberalismo parece sobreviver a ele. A indústria do controle do crime responde um pouco por essa permanência. De outro lado, nunca o sistema penal acolitou tão visivelmente a acumulação capitalista. Ainda há tempo de salvar as Forças Armadas da cilada que é a militarização da segurança pública. O jovem tenente, suspeito de furtar um aparelho de ar condicionado, e o inspetor Trovão acreditaram que estavam participando de batalha em território inimigo. Foram muito incentivados a acreditar nisso pela mídia.

É claro que exércitos regulares impedem o quanto podem a arrecadação de butim por seus integrantes. O roubo e a extorsão “em zona de operações militares ou em território militarmente ocupado” pode ser punido, em tempo de guerra, com a pena de morte (art. 405 CPM). Mas basta olhar, no cenário internacional, as frentes de conflitos bélicos para constatar a frequência de abusos que tais situações extremas fomentam.

Recentíssimo episódio, no qual soldados do Exército oriundos de comunidades pobres com presença de grupos rivais do chamado Comando Vermelho (CV) – o alvo preferencial e quase exclusivo da política de UPP’s – declinavam desafiadoramente sua procedência para moradores do Alemão é especialmente preocupante. Não pela emergência de um suposto “Comando Verde”, como desafortunadamente sugeriu um próspero ongueiro de origem popular, mas sim porque essas rivalidades – fenômeno urbano frequente – começam, por efeito da atividade de patrulhamento policial, a introduzir-se na tropa. Como os recrutas oriundos de favelas com presença do CV reagirão às insolências ou chistes que seus camaradas, provindos de favelas com presença por exemplo do ADA ou de milícias, porventura dirijam a moradores ou mesmo a infratores? Este conflito, que jamais havia transposto de forma significativa o portão dos quartéis das Forças Armadas, pode sorrateiramente introduzir-se agora neles.

Certas funções policiais são brutalizantes e produzem efeitos deteriorantes sobre aqueles que as realizam. Trata-se do fenômeno denominado “policização”, que pode acontecer também com outros operadores do sistema penal, carcereiros, advogados, promotores de Justiça e magistrados. Quem não conhece a policização passará o resto da vida reclamando do pouco rigor na admissão e adestramento dos policiais, quando o problema não está na seleção e sim na prática. Quem está disposto a correr o risco de policização de algumas unidades de nossas Forças Armadas?

Guerra é uma coisa muito séria, como o é a soberania e a integridade do território nacional. Precisamos de Forças Armadas bem adestradas para aquelas tarefas constitucionais, em que elas são únicas e insubstituíveis. Já passou da hora de brincar de guerra nas ruas da cidade.

Fonte: Professor Clécio Lemos: Nilo Batista - novo artigo

ENCONTRO NACIONAL DA RENAP FAZ MOÇÃO DE APOIO À CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM SANTA CATARINA

Santa Catarina precisa lutar, nem que isso signifique manifestações públicas em favor da CRIAÇÃO DA DEFENSORIA ESTADUAL, que o Governo do Estado e a OAB/SC sonegam da População Catarinense!

A DEFENSORIA DATIVA, parceria criada entre o Governo do Estado e a OAB/SC, é falha, precária e não corresponde ao digno tratamento que deve ser dispensado aos seus Usuários e, diferente do que defende a OAB/SC, há custos sociais que impedem o Cidadão de usufruir deste direito de acesso à justiça garantido constitucionalmente.

Os atendimentos se dão por meio de convênios voluntários com os advogados e advogadas e a Ordem gerencia uma lista de distribuição – e por tal administração recebe 10% de todos os valores repassados pelo Governo do Estado –, sem que haja qualquer tipo de controle e análise de eficiência deste sistema. Cabe enfatizar que pautar a eficiência pela distribuição dos atendimentos não significa a qualidade da prestação jurisdicional. Além, a ausência de um Órgão devidamente instituído suprime possibilidades de ações coletivas e medidas protetivas de direito, em que a advocacia individual não é legítima para propor.

Há quem diga que a OAB/SC poderia suprir este vácuo de ausência institucional, todavia, a própria OAB não é legítima para as atribuições de uma Defensoria Pública. 

Diante disso, as Advogadas e Advogados, reunidos no Encontro da Rede Nacional dos Advogados e Advogadas Populares (RENAP), vem publicamente externar seu APOIO à criação da DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, instituição essa garantida pela Constituição e reforçada com a EC 45/04.

A luta pela ampliação e fortalecimento das Defensorias Públicas é imprescindível para fortalecer e consolidar a democracia no Brasil, como efetiva reafirmação da prática dos direitos humanos.

Fortaleza, 01 de outubro de 2011.