Manifesto da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares de repúdio às propostas de tipificação do crime de Terrorismo

A Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP vem, por meio deste manifesto, repudiar as propostas para a tipificação do crime de Terrorismo que estão sendo debatidas no Congresso Nacional, através da comissão mista, com propostas do Senador Romero Jucá e Deputado Miro Teixeira.

Primeiramente, é necessário destacar que tal tipificação surge num momento crítico em relação ao avanço da tutela penal frente aos direitos e garantias conquistados pelos diversos movimentos democráticos. Nos últimos anos, houve uma intensificação da criminalização de grupos e movimentos reivindicatórios, sobretudo pelas instituições e agentes do sistema de justiça e segurança pública. Inúmeros militantes de movimentos sociais foram e estão sendo, através de suas lutas cotidianas, injustamente enquadrados em tipos penais como desobediência, quadrilha, esbulho, dano, dentre outros, em total desacordo com o princípio democrático proposto pela Constituição de 1988.

Neste limiar, a aprovação pelo Congresso Nacional, de uma proposta que tipifique o crime de Terrorismo irá apenas incrementar o já tão aclamado Estado Penal segregacionista, que funciona mais como mecanismo de contenção das lutas sociais democráticas e eliminação seletiva de uma classe da população brasileira. Nesta linha, o inimigo que se busca combater para determinados setores conservadores brasileiros, que permanecem influindo nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é interno, concentrando-se, sobretudo, nos movimentos populares que reivindicam mudanças profundas na sociedade brasileira.

Dentre as várias propostas, destaca-se o Projeto de Lei de relatoria do Senador Romero Jucá, que em seu art. 2º define o que seria considerado como Terrorismo: “Art. 2º – Provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial ou étnico: Pena – Reclusão de 15 a 30 anos”.

Trata-se, inicialmente, de uma definição deveras abstrata, pois os dois verbos provocar e infundir são complementados pelos substantivos terror e pânico. Quem definiria o que seria terror e pânico? Como seria a classificação do terror e pânico generalizado? Ora, esta enorme abstração traz uma margem de liberdade muito grande para quem vai apurar e julgar o crime. Além disso, esse terror ou pânico generalizado, já de difícil conceituação, poderia ser causado, segundo a proposta, por motivos ideológicos e políticos, o que amplia ainda mais o grau de abstração e inconstitucionalidade da proposta.

É sabido que as lutas e manifestações de diversos movimentos sociais são causadas por motivos ideológicos e políticos, o que, certamente, é amplamente resguardado pela nossa Constituição. Assim, fica claro que este dispositivo caso seja aprovado, será utilizado pelos setores conservadores contra manifestações legítimas dos diversos movimentos sociais, já que tais lutas são realmente capazes de trazer indignação para quem há muito sobrevive de privilégios sociais.

Também a proposta do Deputado Miro Teixeira revela o caráter repressivo contra manifestações sociais, evidenciada em um dos oito incisos que tipifica a conduta criminosa: “Incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado”. Verifica-se, portanto, que as propostas são construídas sobre verdadeiros equívocos políticos e jurídicos, passando ao largo de qualquer fundamento ou motivação de legitimidade.

Agregue-se, ainda, o cenário de repressão e legislação de exceção paulatinamente instituídos pela agenda internacional dos grandes eventos esportivos, solapando a soberania política, econômica, social e cultural do povo brasileiro, e a fórmula dos fundamentos e motivações da tipificação do crime de terrorismo se completa, revelando a sua dimensão de fascismo de estado, incompatível com os anseios de uma sociedade livre, justa e solidária.

Desta maneira, a RENAP mostra-se contrária a estas propostas de tipificação do crime de Terrorismo que, sobretudo, tendem muito mais a reprimir e controlar manifestações de grupos organizados, diante de um cenário já absolutamente desfavorável às lutas sociais como estamos vendo em todo o Brasil.

Debate em Brasília na próxima semana sobre Direitos Humanos

Estarei lá representando a RENAP!

"Quanto mais se encarcera, mais se fortalece o PCC"

Em livro sobre trajetória da facção, socióloga avalia o processo de nacionalização do grupo e como ele se consolidou como ator político

Camila Nunes Dias, autora de 

"PCC – Hegemonia nas Prisões e Monopólio da Violência" (Editora Saraiva)

O Primeiro Comando da Capital extrapolou as fronteiras. Vinte anos depois de seu nascimento, a facção passa por um processo de nacionalização e ganha ramificações em estados como Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Sergipe e Pernambuco. Ao mesmo tempo, o grupo hoje se mostra como força hegemônica em sua base de origem, São Paulo – o que, por uma lógica cruel, explica em parte a queda dos homicídios nas áreas de seus domínios.

Com controle sobre 90% do total de 200 mil presos e o monopólio do mercado de drogas, a facção passou a mediar e regular disputas do mundo do crime, rompendo ciclos de vingança, avalia a socióloga Camila Nunes Dias, autora de PCC – Hegemonia nas Prisões e Monopólio da Violência (Editora Saraiva), que tem lançamento nesta quarta-feira 5. Segundo ela, a facção é atualmente um “importante ator político”, uma vez que detém poder e capacidade para desestabilizar a política de segurança pública do Estado.

Para o livro, que nasceu de sua tese de doutorado, a pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP e professora da Universidade Federal do ABC utilizou documentos oficiais, entrevistas com autoridades da área de segurança e material coletado de conversas privadas com 32 presos para contar a história da facção. Uma trajetória, ela explica a CartaCapital, fruto direto de um “círculo vicioso perverso” que tem a política de encarceramento em massa como protagonista: "Quanto mais se encarcera, mais se fortalece o PCC."

Leia os principais trechos da entrevista:

CartaCapital – Como atua o PCC hoje e qual é sua extensão dentro e fora das prisões?

Camila Nunes Dias – De forma geral, hoje o PCC representa uma hegemonia no sistema prisional do estado de São Paulo, não apenas no sistema prisional, mas em todo mundo do crime. No estado, cerca de 90% das prisões são controladas pelo PCC. Fora de São Paulo, vejo que, de uns cinco anos para cá, o PCC está em um processo de nacionalização e tem presença significativa em estados como Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Sergipe e Pernambuco. Nesses e em outros lugares, no entanto, seu peso ou entrada dependerá da articulação dos grupos criminosos locais. No Rio de Janeiro, até onde sei, o PCC não entra porque lá existem outros grupos, com quem se estabelecem acordos até. Já em Santa Catarina, por exemplo, o PCC tenta alguns acordos em que fornece a droga a ser comercializada. A forma de inserção, portanto, é variada em cada estado e depende muito da estrutura local.

CC – Qual o papel que o PCC tem hoje na ‘segurança’?

CND – No caso de São Paulo, tem um papel importante uma vez que controla o monopólio de drogas e 90% dos 200 mil presos do estado hoje, sem dúvida, fonte de muito poder. Se lembrarmos as crises de segurança pública de 2001, 2006 e 2012, vemos que o PCC estava à frente de todas. Trata-se, portanto, de um ator político extremamente importante, no sentido de que tem o poder e a capacidade de desestabilizar a política de segurança do Estado.

CC – Qual a relação entre o PCC e a queda de homicídios, dentro e fora do sistema prisional?

CDN – Vemos uma queda vertiginosa da taxa de homicídio a partir dos anos 2000. Esse movimento começa em 2001 e se acentua a partir de 2005, período que corresponde ao momento de expansão do PCC para além do sistema prisional, estabelecendo-se nos bairros de periferia e construindo uma hegemonia fora da prisão. Penso que uma queda de 80% na taxa de homicídio não se explica só por fatores como expansão do sistema prisional, aumento da presença de ONG na periferia. No momento em que o PCC passa a mediar e regular disputas do mundo do crime, especialmente do mercado de drogas, o processo cíclico de vingança e violência anárquico de antes passa para a capacidade de controle do PCC. Se antes se tinha um mercado de drogas extremamente fragmentado e pulverizado, ocupado por grupos que entravam em conflito por território e venda, quando o PCC passa a controlar esse mercado, essas disputas deixam de existir. E, se elas ocorrem, o PCC se mostra essa instância de mediação, que acabou rompendo ciclos de vingança.

CC – E de que maneira o grupo acaba se fortalecendo?

CDN – Por ser hegemônico e ter poder consolidado, consegue garantir a manutenção da ordem social no sistema prisional. Falo em ordem na visão do Estado, com ausência de rebeliões, motins, e não de melhoria das condições das prisões, que são deploráveis. A manutenção da ordem é realmente conseguir segurar para não haver rebeliões diante das superlotações. Por conta dessa hegemonia do PCC que consegue manter essa ordem não ouvimos falar de rebelião recentemente.

CC – Como são as etapas desse processo de fortalecimento?

CDN – Há três fases. A primeira, de conquista de território, vai de sua criação dentro do anexo da Casa de Custódia de Taubaté (conhecido como Piranhão) em 1993 até 1995, quando esses primeiros integrantes do PCC são transferidos e começam a impor uma forma de domínio. Foi uma fase marcada por muita violência, uma vez que nem toda população carcerária aceitava. Houve muitas rebeliões, assassinatos de presos e instabilidade do sistema prisional paulista. Em 2001, quando o PCC faz a primeira megarrebelião em 29 unidades prisionais, passa a ser publicizado. Trata-se da segunda fase de expansão e constituição do PCC como ator politico, já que o Estado é obrigado a reconhecer sua existência e tenta uma série de ações para contê-lo, como o Regime Disciplinar Diferenciado [que prevê 23 horas em confinamento solitário], que vejo como uma fábrica de monstros. Em 2006, nos eventos de maio, o PCC explicita então a consolidação do seu poder dentro e fora das prisões. Dentro das prisões, foram 74 unidades que se rebelaram simultaneamente, enquanto do lado de fora lançaram mão de ataques a bancos, polícia etc. Acredito que os ataques de 2006 foram a gota d’água de uma crise desenhada desde 2005, marcada pela relação dos criminosos com a policia, aumento de casos de extorsão e que teve seu estopim na transferência de alguns membros para Presidente Venceslau. Depois temos um período marcado por certa estabilidade até os ataques de 2012, que foram bem pontuais e com um alvo específico: policiais militares. Foi uma reação às execuções que vinham sendo feitas pela polícia.

CC – Além da manutenção da “ordem”, dentro dos presídios como funciona o trabalho do PCC?

CDN – Não há acordos explícitos com os agentes, mas em todas as unidades do PCC há grupos responsáveis pela dinâmica prisional, seja resolvendo conflitos entre presos ou entre presos e funcionários. Tudo depende muito de cada unidade, mas em algumas o próprio PCC é quem distribui os medicamentos e produtos de higiene recebidos. Além disso, o comércio de drogas, cigarros e bebidas também é controlado pelo grupo.

CC – Existe ligação do PCC com grupos de outros países?

CDN – Acho que o PCC tem uma relação forte com produtores e intermediários do Paraguai, de onde vem maconha, e também com o Peru, que manda cocaína para o Brasil. Também já li que membros do PCC tiveram contato com integrantes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), mas não se mantêm relação.

CC – O avanço e consolidação do PCC é fruto direto da política de encarceramento em massa?

CDN – Não tenho dúvida disso. Eu diria, até mesmo, que um dos principais aliados do PCC é esse processo de encarceramento em massa. Quanto mais se encarcera, mais se fortalece o PCC. Paralelamente, fortalece-se a própria ideologia de que é importante defender o PCC para combater o Estado como inimigo. Então, quanto piores forem as condições das prisões, mais força ganha esse discurso também. Assim como quanto maior a violência policial, maior a contribuição para reforçar essa ideologia. Hoje vivemos um círculo vicioso perverso: o Estado encarcera mais e acaba reforçando o poder do PCC. As condições dos presídios são péssimas, os presos acabam saindo piores do que entraram, cometem mais crimes e voltam para as prisões.

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Fonte: Carta Capital - por Marsílea Gombata — publicado 05/06/2013 11:37, última modificação 05/06/2013 11:46 < http://www.cartacapital.com.br/politica/quanto-mais-se-encarcera-mais-se-fortalece-o-pcc-4330.html/view >