segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

Reunião discute a implantação da Defensoria Pública Estadual em SC


Comp@s!
Segue para conhecimento as notas publicadas pela ANADEF e ANADEP sobre o Reunião do Movimento Pela Criação/Implantação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Participei como representante da RENAP - Rede Nacional de Santa Catarina.
A nova gestão da OAB/SC está de parabéns pelo empenho em colocar como pauta prioritária o tema de acesso à justiça, e nisso se inclui contribuir na construção da DPESC da melhor forma possível.
Abraços! 

foto: assessoria de imprensa OAB-SC

Reunião discute a implantação da Defensoria Pública Estadual em SC
ANADEF

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (Anadef), Gabriel Faria de Oliveira, participou de uma reunião com os representantes da OAB de Santa Catarina, da Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais (Anadep) e da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP) para discutir a implantação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC). O encontro aconteceu no dia 23 de janeiro na Ordem dos Advogados do Brasil em Florianópolis.
As entidades contextualizaram a falta de atenção do Estado e das gestões precedentes no que toca o acesso à justiça e oficializaram o trabalho conjunto e cooperativo para que seja instalada uma unidade da Defensoria no estado.
A OAB se comprometeu em analisar a conjuntura da implantação da DPE-SC, o papel da ordem no processo, a necessidade de reivindicar a criação imediata da ouvidoria externa, devendo a indicação ser feita pelos Movimentos Sociais, pleitear a participação de membros das associações e da OAB na formação do Conselho Superior.
O presidente da Ordem dos Advogados no estado catarinese, Tullo Cavalazzi, apontou ser necessária a substituição dos membros da OAB na comissão de concurso da DPESC, criar um grupo de trabalho especializado para elaborar um estudo da situação da Defensoria Dativa e reforçou que eles não possuem interesse na gestão financeira do convênio, seja com o estado ou com a DPE com os pretensos advogados dativos que irão compor a lista de nomeações.
Também estiveram presentes o vice-presidente da Anadep, Antonio Maffezoli, o chefe de gabinete da presidência da OAB/SC, Jacson Nunes e advogada membro da RENAP, Daniela Felix.

Escrito por Deborah Delbart em 28 Janeiro 2013
Fonte: http://www.anadef.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2900:reuniao-discute-a-implantacao-da-defensoria-publica-estadual-em-sc-&catid=1:latest-news

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OAB de Santa Catarina promete lutar pela correta implantação da Defensoria Pública no Estado

Representando o Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, a advogada e membro da RENAP (Rede Nacional dos Advogados Populares), Daniela Felix, o vice-presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli e o presidente da ANADEF, Gabriel Faria, estiveram reunidos nesta quarta-feira (23.1), com o novo presidente da OAB no Estado, Tulio Cavalazzi. O encontro representou um marco significativo na implementação da Defensoria Pública em Santa Catarina, uma vez que a nova diretoria da OAB revelou que tratará o acesso à Justiça e a correta instalação da Instituição como prioridades.

Tulio Cavalazzi foi contundente ao afirmar que vai lutar para que a DP-SC seja a melhor do Brasil. Neste contexto, ele anunciou que já substituiu os membros da OAB que fazem parte da Comissão do Concurso para a Defensoria Pública e que criou um grupo de trabalho especializado para elaborar estudo sobre a situação da Defensoria Dativa em Santa Catarina.
Durante a conversa, o presidente reforçou que entende o convênio com a Defensoria Pública como temporário até que a Instituição possa estar presente em todo o Estado e declarou que a sua diretoria não tem qualquer interesse na gestão financeira do convênio, contudo preocupa-se com a dívida que o Estado acumulou com os advogados dativos e com a própria OAB. Os representantes do Movimento aproveitaram para relatar experiências de instalação de Defensorias Públicas em outros Estados e destacaram a importância de a OAB também cobrar a imediata instalação da Ouvidoria externa e a possibilidade dos futuros defensores públicos concursados integrarem de imediato o Conselho Superior da Instituição, democratizando essa primeira gestão biônica da instituição, formada por indicados políticos do governador do Estado.
“A reunião foi surpreendentemente positiva e nos deixa otimistas em relação aos próximos passos da implementação da Defensoria Pública em Santa Catarina, uma vez que vamos poder contar com a OAB do Estado como parceira, da mesma forma que já ocorre em boa parte dos Estados do Brasil e em âmbito federal", pontuou o vice-presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli.
A postura da nova diretoria da OAB de Santa Catarina está em consonância, inclusive, com a dos candidatos à presidência do Conselho Federal da Entidade. Veja a matéria com entrevista dos candidatos, na qual eles defendem o fortalecimento da Defensoria Pública em todo o Brasil. Acesse aqui.

Por Ascom ANADEP - DF - 28/01/2013 - 14:59

Fonte: http://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=16599

quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

Mais de 2 mil pessoas foram libertadas da escravidão em 2012

Por Verena Glass
www.reporterbrasil.org.br - 11/01/2013


Pará é o estado com mais libertados. Ano foi marcado por resgates em siderurgicas, usina de cana com selo "Amiga da Criança" e áreas das familias da senadora Kátia Abreu e do banqueiro Daniel Dantas

O Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) encerrou o ano de 2012 contabilizando a libertação de 2.094 trabalhadores de condições análogas à escravidão. Os resgates ocorreram em 134 estabelecimentos, entre fazendas, carvoarias, canteiros de obra, oficinas de costura e outros, conforme levantamento feito com base em informações sobre operações de resgate (clique aqui para baixar os dados referentes às operações de 2012 e dos anos anteriores).


Gado no Pará, onde a Amazônia está sendo substituída por pastos (foto: Verena Glass)

Apesar da dificuldade de identificar com precisão as atividades de todos os estabelecimentos flagrados, a partir dos registros na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae, instrumento de padronização de códigos de atividades econômicas utilizado pelos diversos órgãos de administração tributária do país) é possível estimar que o padrão detectado nos anos anteriores se manteve em 2012: a pecuária apresentou, de longe, o maior número de resgates de trabalhadores escravos, seguida por atividades ligadas ao plantio e extração de madeira e pelo carvão. Ou seja, 56 libertações ocorreram em fazendas de criação - ou com registro de criação - de gado, 21 em empreendimentos de plantio (ou com registro) de eucalipto, pinus e exploração de madeira, e 16 em carvoarias. 

Estabelecimentos flagrados com escravos em 2012
  • 1. Pará (PA)  34
  • 2. Tocantins (TO)  16
  • 3. Goiás (GO)   9
  • 4. Amazonas (AM)   8
  • Mato Grosso (MT)  8
  • Maranhão (MA)  8
  • Piauí  8
  • 8. Paraná (PR)  7
  • São Paulo (SP)  7
  • 10. Minas Gerais (MG)  6 
  • 11. Bahia 5
  • Mato Grosso do Sul (MS) 5 
  • Santa Catarina (SC)  5
  • 14. Espírito Santo (ES)  2
  • Rio de Janeiro (RJ)  2
  • Rio Grande do Sul  2 
  • Rondônia  2

Outro setor que teve número significativo de casos de trabalho escravo foi a sojicultura. Ao mesmo tempo em que a área de soja plantada em terras recém-desmatadas na Amazônia saltou de 11,69 mil ha para 18,41 mil ha na safra 2011/2012 (um aumento de 57%) de acordo com dados da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais, em 2012 o Grupo Móvel resgatou 144 trabalhadores em 10 fazendas de soja ou com registro de produção do grão.
O Pará é o estado em que mais operações foram realizadas e onde aconteceram mais flagrantes, conforme tabela ao lado. 

Casos emblemáticos
A libertação recorde de 2012 ocorreu no setor do carvão, e envolveu três das maiores siderúrgicas do Pará. Em março, o Grupo Móvel resgatou 150 pessoas de duas carvoarias em Novo Repartimento, que abasteciam as siderúrgicas Sidepar, Cosipar e Ibérica. De acordo com a fiscalização, os trabalhadores desmatavam a região ilegalmente para fabricar o carvão, e a operação acabou descobrindo um esquema de crimes ambientais, emissão de notas fiscais falsas e até ameaças a trabalhadores. Foram lavrados 21 autos de infração e um processo contra as três siderúrgicas, mas, como as empresas formaram um consórcio, a fiscalização responsabilizou a Sidepar pelo crime de escravidão.
Outra siderúrgica autuada por prática de trabalho escravo foi a Viena, de Darcinópolis, também no Pará. No final de outubro, uma fiscalização libertou 89 pessoas que trabalhavam no corte de eucalipto e produção de carvão na fazenda Vale do Canoa III, de propriedade as siderúrgica. De acordo com os fiscais, os trabalhadores viviam em condições péssimas de higiene, não tinham energia, água potável, banheiros, área de vivência, transporte adequado, nem equipamentos de proteção individual.

Trabalhadores da Viena envolvidos no corte de eucalipto e 
produção de carvão. Foto:Divulgação/MTE

Uma das maiores produtoras e exportadoras de ferro-gusa do Brasil, a Siderurgica Viena - que também é dona da Fazendas Reunidas Agroindustrial, em Pirapora (MG), e da marca de cachaça Pirapora - exporta, segundo informações de seu site, para os mercados europeu, asiático e estadunidense. Tanto a Viena quanto a Sidepar são signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo e podem ser suspensas devido aos flagrantes.
A segunda maior libertação ocorreu na única usina de cana flagrada com trabalho escravo no ano passado. Em setembro, a fiscalização do MTE e do Ministério Público do Trabalho resgatou 125 trabalhadores da usina Sabaralcool S/A Açúcar e Álcool, em Perobal, no Paraná, de uma situação descrita como "grave demais". Contratados pelos chamados "gatos" (intermediadores de mão de obra), trabalhadores da Bahia, Pernambuco e Maranhão foram submetidos a péssimas condições de alojamento, transporte e alimentação, eram obrigados a comprar seus próprios instrumentos de trabalho, a contrair dívidas com os contratantes e o comércio local e a trabalhar aos domingos, não tinham descanso mínimo de uma hora durante as jornadas de trabalho, e não tinham o menor controle sobre o pagamento.
A Sabaralcool, que detém o selo de "empresa Amiga da Criança", pertence à família do empresário Ricardo Albuquerque Rezende, falecido em março último. Rezende havia sido presidente da Associação Paranaense dos Produtores de Bioenergia do Paraná (Alcopar) por três mandatos e, antes de sua morte, ocupava o posto de vice-presidente da entidade. Também foi diretor do Centro de Tecnologia Canavieira (CTC). De acordo com a fiscalização, a usina já havia sido notificada por problemas trabalhistas em 2007, ano em que foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta. A situação encontrada em 2012, além de muito grave, se caracterizou como "fraude deliberado do TAC", afirmaram os fiscais. 

Mulher grávida trabalhava da Sabaralcool, usina que tem o selo empresa Amiga da Criança. Foto: Divulgação/MTE

Setor têxtil
No setor de vestuário, em 2012 foram libertados 32 trabalhadores que costuravam para as grifes Gregory e Talita Kume e para a confecção WS Modas Ltda (fornecedora da Gregory e dona da marca Belart). Dada a notoriedade das marcas, estes resgates tiveram grande repercussão na opinião pública. Na semana em que foi divulgada a ligação da Gregory com exploração de trabalhadores, dezenas de pessoas se manifestaram protestando na pagina do Facebook da empresa - que, assim como Marisa, Pernambucanas e Zara, autuadas por trabalho escravo em anos anteriores, foi convocada para depor em oitiva na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo. Já a Talita Kume se apressou em incluir em seu site uma página onde promete cumprir normas trabalhistas.

  
Jovem costurava para Gregory com filho recém-nascido no colo. Foto: Bianca Pyl

Já no setor de construção civil, 136 operários foram resgatados em fiscalizações nas empresas Racional Engenharia Ltda (trabalho na ampliação do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, na região da Avenida Paulista) em São Paulo, Construtora Croma Ltda (obras de um conjunto habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU) em Bofete (SP),Construtora Central do Brasil (obras da duplicação da rodovia federal BR-060, projeto do PAC) em Indiara (GO), e Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários, em Goiânia. Além disso, 12 trabalhadores foram libertados na fazenda de João Pedro Pereira, em Barra do Piauí (PI), onde construíam instalações na propriedade.
Outros dois casos de 2012 receberam destaque por envolver as famílias da senadora Kátia Abreu (PSD-TO) - cujo irmão, André Luiz de Castro Abreu, foi apontado pela Superintendência Regional de Trabalho e Emprego do Tocantins como co-proprietário da Fazenda Água Amarela (plantio de eucalipto e produção de carvão), onde foram resgatados 56 trabalhadores -, e do banqueiro Daniel Dantas - cuja irmã, Verônica Dantas, e ex-cunhado, Carlos Bernardo Torres Rodenburg, são proprietários da Agropecuária Santa Bárbara, em São Felix do Xingu (PA), onde foram libertados quatro trabalhadores.
Por fim, vale relembrar ação realizada em agosto na fazenda de gado Alô Brasil, em Marabá (PA), que foi acompanhada por quatro deputados da CPI do Trabalho Escravo e resultou na libertação de oito trabalhadores. Na ocasião, o deputado federal Giovanni Queiroz (PDT/PA), integrante da bancada ruralista (que costuma contestar a existência de trabalho escravo no país) considerou a situação "vergonhosa, constrangedora".

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terça-feira, 15 de janeiro de 2013

STF: Reafirmada jurisprudência sobre impedimento de pena alternativa previsto na Lei de Drogas

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu repercussão geral da matéria tratada em um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 663261) interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), no qual se discute a vedação à substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, conforme previsto na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). No mérito, também no Plenário Virtual, os ministros reafirmaram, por maioria, jurisprudência dominante da Corte firmada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 97256, em que o STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei de Drogas que impedem pena alternativa.
No julgamento do HC, em setembro de 2010, por seis votos a quatro, os ministros decidiram que são inconstitucionais dispositivos da Lei 11.343/2006 que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. O Plenário concluiu pela inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do artigo 33, parágrafo 4º, bem como da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, constante do artigo 44, ambos da Lei 11.343/06.
Naquela ocasião, a determinação do STF não implicou a imediata soltura do condenado, limitando-se a remover o óbice legal, ficando a cargo do Juízo das execuções criminais o exame dos requisitos necessários para conversão da pena. A decisão, ao declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos dispositivos legais, valeu para o caso concreto em análise naquele habeas corpus, mas também fixou o entendimento da Corte sobre o tema.
A questão suscitada no presente recurso trata da constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, parágrafo 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006. Para isso, o MPF apontava ofensa aos artigos 2º, 5º, inciso XLIII, e 52, inciso X, da Constituição Federal.
O autor do recurso afirmava que o Tribunal de origem conferiu ao condenado pela prática de crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) tratamento idêntico àqueles encarcerados em virtude do cometimento de infrações penais de menos gravidade. Sustentava, ainda, a plena eficácia da norma, razão pela qual considerava indevida a conversão da pena.

Provimento negado
A manisfestação do relator, ministro Luiz Fux, foi acompanhada pela maioria dos ministros, em votação no Plenário Virtual. Os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria e, no mérito, negaram provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a jurisprudência da Corte, por entenderem que a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos ofende a garantia constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da CF/88).
“A lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo”, ressaltou o relator. Segundo ele, “é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória”.
O ministro Luiz Fux afirmou que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a “função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal”. As demais penas, conforme o relator, “também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero”.
Ele salientou, ainda, que no plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo tratamento diferenciado para possibilitar alternativas ao encarceramento.
Por fim, o relator destacou também que o Senado Federal promulgou a Resolução 5, em fevereiro de 2012, determinado a suspensão da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas.

Mérito no Plenário Virtual
De acordo com o artigo 323-A, do Regimento Interno do Supremo (RISTF), nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, o julgamento de mérito de questões com repercussão geral também poderá ser realizado por meio eletrônico.

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quarta-feira, 9 de janeiro de 2013

Artigo - Teologia da Libertação, por Marcelo Netto Rodrigues

Comp@s,
Excelente e elucidativo artigo sobre a Teologia da Libertação e os Movimentos Sociais na América Latina.
Vale a leitura!
Abraços!
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Os filhos da Teologia da Libertação
Marcelo Netto Rodrigues
em 06/10/2010


Frutos da “opção preferencial pelos pobres”, movimentos sociais, MST e Zapatista, dão vida a um “espírito” que nasceu na década de 1970


Imagine a seguinte conjuntura política: ditaduras militares apoiadas pelos Estados Unidos em inúmeros países da América Latina. O período? Fins da Guerra Fria, década de 1980. Os potenciais “inimigos” do Tio Sam? Grupos guerrilheiros e partidos de esquerda. Certo? Errado. Para a CIA, “a Teologia da Libertação e as suas células conhecidas por CEBs (Comunidades Eclesiais de Base)” eram, há 30 anos, os reais agentes capazes de “desestabilizar” a região.
De acordo com o documento redigido pelo governo Reagan à época, conhecido como “Santa Fé II”, elaborado na cidade de mesmo nome, situada no Novo México, ambas representariam “uma doutrina política disfarçada de crença religiosa, com um significado antipapal e antilivre empresa, destinadas a debilitar a independência da sociedade frente ao controle estatal”. Ou seja, em outras palavras, “estariam a serviço do comunismo”, ou melhor, contra o capitalismo.
Setembro de 2010. O “perigo comunista” da Teologia da Libertação ressurge em noticiário nos Estados Unidos. O apresentador populista da Fox News, Glenn Beck, poucos dias após acusar Obama de socialista e de ser “um muçulmano que odeia os brancos” – em xenofóbico discurso ao lado de Sarah Palin, realizado de forma ultrajante no mesmo local e dia que, em 28 de agosto de 1963, Martin Luther King pronunciou o seu célebre discurso “I have a dream” –, muda de estratégia e volta a afirmar que Obama é cristão, mas o acusa de “algo pior”: seguir os ensinamentos “demoníacos” da Teologia da Libertação.
Com os olhos fixos na câmera, durante entrevista para a própria Fox News, Beck incita seus telespectadores: “Pergunte a qualquer um na Igreja Católica, eles viram, é marxismo fantasiado de religião. E aconteceu na América do Sul”. Num macarthismo anacrônico – para não dizer risível –, o teor de suas palavras e a sua expressão facial viajam no tempo como uma reencenação piorada daquela cena clássica do filme (subliminarmente anticomunista) Invasion of the Body Snatchers (1956), na qual o personagem principal grita histericamente para quem possa ouvi-lo para que não confiem nem em seus próprios vizinhos (pois estes podem ser “um deles”, sem que você nem desconfie).

Marxismo como instrumento
Tirando o fato concreto de que uma busca na página do World Factbook da CIA 2010 ainda revele que, sob o tópico “grupos de pressão política”, encontram-se na mesma categoria tanto a Igreja Católica e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), no Brasil, quanto o Taleban, no Paquistão, e o Exército de Libertação Nacional (ELN) e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), no país vizinho, há muito de ficção quando se associa diretamente a Teologia da Libertação ao comunismo marxista e não este último e a própria Teologia da Libertação ao assim chamado cristianismo primitivo – época que se inicia com a morte de Jesus e vai até o ano de 325, quando Constantino transforma o Cristianismo em religião oficial do Império Romano.
Isso porque o que há na Teologia da Libertação, além da inspiração nos chamados primeiros cristãos, é o uso seletivo e crítico do marxismo como instrumento de análise para desvendar os mecanismos que levam as sociedades a terem estruturas econômicas e sociais injustas, com o intuito de demonstrar ao cristão como ele deve agir no mundo. Elementos como o ateísmo materialista, por exemplo, são rejeitados, e outros, assimilados, como a crítica do capitalismo e do poder das classes dominantes, a inevitabilidade do conflito social e a perspectiva da auto-emancipação dos explorados.
Na mesma lógica, Leonardo Boff, um dos principais teólogos da libertação, em seu livro O Caminhar da Igreja com os Oprimidos (1980), rejeita o materialismo dialético, mas reconhece o valor científico e político do materialismo histórico, como método que permite denunciar as falsificações ideológicas do capitalismo, e dar conta das verdadeiras causas que geram o empobrecimento. Diz ele: “Quando agentes pastorais mergulham no mundo cultural do pobre, não deixam de encontrar o marxismo, não como filosofia materialista e negadora de Deus, mas como o único instrumento a seu alcance para entender sua condição de explorados e como um caminho de organização, de formação de consciência crítica e de mobilização dos setores populares”.
Boff, ainda em outro livro, de co-autoria com seu irmão Clodovis Boff, Como fazer Teologia da Libertação (1986), detalha melhor essa afinidade eletiva: “Na Teologia da Libertação, o marxismo não é tratado como uma matéria em si mesmo, mas sempre da sua relação e em relação ao pobre. [Assim,] colocando-se firmemente ao lado dos pobres, teólogos da libertação questionam Marx: 'O que você pode nos dizer sobre a situação de pobreza e sobre os meios para superá-la?' Aqui, os marxistas são submetidos ao julgamento dos pobres e à sua causa, e não o contrário”.

Cristianismo Primitivo
Por outro lado, a associação entre os primeiros cristãos e as CEBs – comunidades compostas por membros das classes populares que, morando no mesmo bairro, se encontram para refletir e transformar a realidade, por meio do método ver-julgar-agir, a partir da leitura da Bíblia em articulação com os problemas reais da vida cotidiana – é repleta de sentido, já que entre os primeiros a “novidade” que chamava a atenção era que todos, pensando no bem-estar coletivo, usufruíam de seus bens em conjunto e haviam coletivizado a posse das coisas.
Tal ineditismo de conduta aliado a um constante ambiente de perseguições, viria a ser destacado por Engels, muitos séculos mais tarde, em 1894, no seu O Cristianismo Primitivo, texto no qual o parceiro de Marx enxerga pontos notáveis de contato entre a história do cristianismo primitivo e a do movimento proletário moderno: “Tal e qual o movimento proletário moderno, o cristianismo era em sua origem a expressão dos oprimidos e se apresentava primeiramente como a religião dos escravos, dos libertos, dos pobres, dos homens privados de direito e dos povos subjugados ou dispersos pelo Império Romano”.
Assim, o novo, que surge na década de 1970 quando a Teologia da Libertação é gestada não é a tal confluência entre cristianismo e socialismo – que de longe sempre tiveram mais coisas em comum do que uma improvável ligação entre o cristianismo e o capitalismo. Mas sim o fato de a Teologia da Libertação ter trazido a luta pelo Reino de Deus para a Terra, utilizando-se do marxismo como instrumento metodológico para combater as injustiças sociais criadas pelo capitalismo, já que para ela, o Reino está bem próximo, ou seja, é possível, está ao alcance de todos, aqui e agora.

Concílio Vaticano II (1962-1965)
Mas para que a Teologia da Libertação pudesse encontrar terreno fértil para lançar raízes nessa direção foi fundamental o aggiornamento propiciado pelo Concílio Vaticano II. De acordo com Clodovis Boff, “o Vaticano II significou a 'deseuropeização' da Igreja e a sua abertura verdadeiramente 'católica' [palavra de origem grega que significa universal] – fato que só encontra, na história, paralelo com a ruptura da Igreja Primitiva em relação à matriz hebraica e sua partida para o mundo grego”.
Dito em outras palavras, é como se o Concílio Vaticano II (1962-1965) – e não o Concílio de Trento (1545-1563) – fosse a esperada Contra-reforma Católica à Reforma Protestante, no que concerne à recuperação de uma ética cristã que, entre outras coisas, condena explicitamente a tese da predestinação de “alguns eleitos” e estende indiscriminadamente a salvação a todos, incluindo aqueles marginalizados e excluídos pela concentração capitalista decorrente da ideia salvífica em torno da vocação ao trabalho e, até mesmo, a não-cristãos.
Desse modo, a Teologia da Libertação surge, a partir de 1969, como prática pastoral latino-americana pensada em consonância com o Concílio Vaticano II, após essa orientação ter sido definida na reunião episcopal de Medellín (1968), o que preencheu o imaginário eclesial com a temática Libertação, e ter sido aprofundada em Puebla (1979), com a evangélica opção preferencial pelos pobres.  

Mas quem são os pobres?
Neste ponto, diante do marxismo, a Teologia da Libertação amplifica o conceito de “pobre”, indo ao encontro da compreensão que hoje ativistas antiglobalização também já desenvolveram.
“Por 'pobre', na verdade, não estamos querendo dizer aquele indivíduo pobre que bate na porta pedindo esmolas. Estamos falando sobre o pobre coletivo, as “classes populares”, que são uma categoria muito mais ampla do que o “proletariado” escolhido por Karl Marx (é um erro identificar o pobre da Teologia da Libertação com o proletariado, apesar de muitos dos seus críticos o fazerem): os pobres são também os trabalhadores explorados pelo sistema capitalista; os subempregados, aqueles deixados de lado pelo processo produtivo – um exército de reserva sempre à mão para substituir aqueles que estão empregados; são os trabalhadores do campo, os trabalhadores migrantes sazonais” (1986), segundo esclarecem os irmãos Boff.
Neste sentido, aquela famosa frase do bispo brasileiro dom Hélder Câmara: “Quando dou comida aos pobres, me chamam de santo; quando pergunto por que os pobres não têm comida, me chamam de comunista” ganha contornos reais e metafóricos. De fato, até mesmo Che Guevara uma vez, em virtude da histórica religiosidade cristã do continente, sentenciou: “A revolução na América Latina só acontecerá quando os comunistas deixarem de ser preconceituosos com a fé dos cristãos; e os cristãos deixarem de ser proselitistas com os comunistas. Nesse dia, a revolução será imbatível”. Exemplo claro dessa associação a qual Che se refere foi a Revolução Sandinista (1979), na Nicarágua, que chegou a ter vários ministros de Estado ligados à Teologia da Libertação – inclusive padres.
Mas por que aparentemente a partir da década de 1990 a Teologia da Libertação parece entrar em refluxo? Teria o “espírito” da Teologia da Libertação simplesmente evaporado da cena política, como num passe de mágica, justamente quando tudo o que sempre esteve atrelado à sua agenda de resistência e libertação humana finalmente ganhou dimensões e conexões globalizadas?
Para se chegar a uma resposta plausível, alguns pontos precisam ser elencados. Em primeiro lugar, por não possuir caráter proselitista, a Teologia da Libertação sempre fomentou a secularização em seu sentido mais amplo, já com o propósito de que em algum momento o seu “espírito” viesse a se descolar da religião, ao incentivar a criação de organismos laicos para exercerem influência no mundo. Muitos movimentos sociais, a princípio, foram tutelados pela Teologia da Libertação, como por exemplo, o MST no Brasil e os zapatistas no México.

MST
Fundado oficialmente em 1984, desde 1979, o movimento contava com o apoio da Comissão Pastoral da Terra (CPT), órgão ligado à CNBB, que contribuía na organização dos sem-terra para que eles construíssem o seu próprio instrumento de luta.
Fora isso, a história não-oficial contada por Ademar Bogo, um de seus principais dirigentes – ele próprio um ex-seminarista – diz que a ideia de criação do MST surgiu “da cabeça” do já falecido bispo de Chapecó, dom José Gomes, alinhado à Teologia da Libertação, que mandou cinco ex-seminaristas se espalharem pelo país para iniciarem trabalhos de base com trabalhadores rurais.
A “mística” do Movimento, suas decisões em assembleias, a vida comunitária nos acampamentos e o estímulo ao trabalho em pequenas cooperativas ou coletivos são traços marcantes dessa herança.

Zapatistas
Algo semelhante aconteceu com os zapatistas. Em 1994, quando os insurgentes apareceram houve grande confusão. Foram, a princípio, descritos pelos meios de comunicação e pelo governo mexicano como inspirados pela Teologia da Libertação, enquanto dom Samuel Ruiz, o bispo de San Cristóbal de las Casas (Chiapas), era acusado de ser o guerrilheiro de Deus. Só depois soube-se que “foram militantes marxistas que criaram o EZLN, [e] que [este] não se refere ao cristianismo, mas antes à cultura maia”, como explica o sociólogo Michael Löwy, no ensaio A Teologia da Libertação acabou? (1996).
Tal “associação” entre marxismo e cristianismo na origem dos zapatistas não é completamente descabida. Dom Ruiz, autor de La teologia bíblica de la Liberación (1975), foi responsável por um trabalho de educação pastoral na região por muito anos – com a ajuda de jesuítas, dominicanos e de ordens religiosas femininas, o que resultou “numa vasta rede de 7.800 catequistas indígenas e 2.600 comunidades de base que contribuíram poderosamente para a conscientização das comunidades indígenas, ajudando-as a tomar conhecimento de seus direitos e a lutar para defendê-los”.
Além disso, há o detalhe de que o próprio subcomandante Marcos, se vier a ser mesmo Rafael Sebastián Guillén Vicente, como sustenta o governo mexicano, antes de começar a organizar os zapatistas, por volta de 1984, supostamente teria passado um tempo na Nicarágua à época da Revolução Sandinista, e que o próprio quando adolescente teria estudado no Instituto Cultural Tampico, um colégio privado ligado à Companhia de Jesus, na localidade de mesmo nome.

Transmutação
Um segundo aspecto inerente à Teologia da Libertação é que ela nasce com a intenção de desaparecer, de não ser mais chamada por este nome, por acreditar que quando o seu chamado fosse assimilado pela teologia como um todo, e que esta o fizesse o seu próprio chamado, então o seu nome poderia ser deixado de lado porque a esta altura todas as teologias seriam teologias da libertação do seu próprio jeito – pois caso contrário, não seriam teologias cristãs (Boff e Boff, 1986).
O chamado, como sabemos, sob o longo papado do conservador João Paulo II (1978-2005), não foi o esperado, mas sim o da “revaticanização” da Igreja latino-americana, com a censura à Teologia da Libertação, o afastamento de bispos progressistas e a nomeação de padres conservadores para os seus lugares. Assim, consequentemente, as CEBs foram forçadas a diminuir sua atuação política e a Renovação Carismática, patrocinada pelos Estados Unidos e incentivada pelo documento “Santa Fé II”, ganhou espaço.
Como consequência, a Teologia da Libertação não desapareceu como o previsto. Seus mártires continuam a dar seu sangue seguindo o caminho do padre guerrilheiro colombiano Camilo Torres (1966), do bispo de El Salvador Oscar Romero (1980), do padre brasileiro Josimo Tavares (1986), da freira estadunidense naturalizada brasileira Irmã Dorothy Stang (2005).
Mas o seu “espírito” ultrapassou os limites da igreja, transfigurou-se, em busca de lugares mais propícios ao seu chamado, e atua há algumas décadas em movimentos sociais nos quais é possível ver o Cristo no rosto e no corpo do excluído, do pobre, da mulher oprimida, do negro, do indígena, do desempregado. Esse “espírito” transmutado também pode ser encontrado, em maior ou menor grau, nos governos Evo (Bolívia), Correa (Equador), Lugo (Paraguai), Chávez (Venezuela), Lula (Brasil), Mujica (Uruguai) e Funes (El Salvador).
Posto isto, o apresentador populista conservador da Fox News citado no início desta  análise não deveria estar preocupado com os ensinamentos “demoníacos” da Teologia da Libertação, nem com o seu alegado comunismo, e muito menos com o “espírito” que move Obama. Mas sim com o “espírito” do cristianismo libertário que se desprendeu das amarras de sua esfera religiosa e que a cada dia ganha mais corações e mentes na América Latina.
Como disse Frei Betto, outro expoente da Teologia da Libertação em entrevista recente ao site desinformemonos.org: “Jamais haverá participação popular nos processos políticos latino-americanos sem incorporar a religiosidade do povo. Aqui a porta da razão é o coração e a chave do coração é a religião”. Oxalá esse “espírito” seja levado por correntes de vento em direção ao Norte e contamine logo os Estados Unidos por inteiro.

Marcelo Netto Rodrigues é ex-editor do jornal Brasil de Fato e cientista social.

Fonte: Lista de e-mail da RENAP

terça-feira, 8 de janeiro de 2013

Eduardo Galeano: A demonização de Chávez

Sempre vale à pena a leitura das reflexões de E. Galeano!
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“Há uma demonização de Hugo Chávez. Quando for ler uma notícia, você deve traduzir tudo. O demonismo tem essa origem, para justificar a diabólica máquina da morte”
Hugo Chávez é um demônio. Por quê? Porque alfabetizou 2 milhões de venezuelanos que não sabiam ler nem escrever, mesmo vivendo em um país detentor da riqueza natural mais importante do mundo, o petróleo.
Eu morei nesse país alguns anos e conheci muito bem o que ele era. O chamavam de “Venezuela Saudita” por causa do petróleo. Havia 2 milhões de crianças que não podiam ir à escola porque não tinham documentos… Então, chegou um governo, esse governo diabólico, demoníaco, que faz coisas elementares, como dizer: “As crianças devem ser aceitas nas escolas com ou sem documentos”.
Aí, caiu o mundo: isso é a prova de que Chávez é um malvado malvadíssimo. Já que ele detém essa riqueza, e com a subida do preço do petróleo graças à guerra do Iraque, ele quer usá-la para a solidariedade. Quer ajudar os países sul-americanos, e especialmente Cuba.
Cuba envia médicos, ele paga com petróleo. Mas esses médicos também foram fonte de escândalo. Dizem que os médicos venezuelanos estavam furiosos com a presença desses intrusos trabalhando nos bairros mais pobres. Na época que eu morava lá como correspondente da Prensa Latina, nunca vi um médico.
Agora sim há médicos. A presença dos médicos cubanos é outra evidência de que Chávez está na Terra só de visita, porque ele pertence ao inferno. Então, quando for ler uma notícia, você deve traduzir tudo.
O demonismo tem essa origem, para justificar a diabólica máquina da morte.

Por Eduardo Galeano - Postado em: 8 jan 2013


segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

FeliX tudo de novo em 2013!!!

Um dos Meninos da Ocupação Contestado - Foto: Andrey Lolo Brigida - Fonte: Diário dos Desalojados 

Querid@s Amig@s Leitor@s e Companheir@s de Lutas, 

"Não se acostume com o que não o faz feliz, revolte-se quando julgar necessário. Alague seu coração de esperanças, mas não deixe que ele se afogue nelas.
Se achar que precisa voltar, volte!
Se perceber que precisa seguir, siga!
Se estiver tudo errado, comece novamente.
Se estiver tudo certo, continue.
Se sentir saudades, mate-a.
Se perder um amor, não se perca! 
Se o achar, segure-o!"
(Fernando Pessoa)
Que os sonhos, os projetos, as utopias e os amores se realizem... e se não se realizarem, sigamos construindo junt@s este Outro Mundo Possível!!! (não podemos perder de vista o lema do Fórum Social Mundial!)

É o que gostaria de desejar a Tod@s em 2013!!! 

Abraços fraternos,

Dani Felix