Floripa em foco - TV Floripa

Floripa em Foco Especial GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO 

Convidados: Daniela Felix e Gabriel Kazapi 

Vale assistir! Recomendo!

[Coluna da DANIELA FELIX, Portal Catarinas] O Aborto das "Outras"

 

 

Caríssimas e Caríssimos!

Segue alguns apontamentos, ainda introdutórios, sobre o voto do Min Barroso, que descriminaliza a prática do aborto até o 3º mês de gestação, na minha Coluna no Portal Catarinas <3

Boas leituras e tô aqui se quiserem conversar!!!

http://catarinas.info/colunas/o-aborto-das-outras/

Para registro

Aconteceu hoje no Instituto Arco-íris, em Floripa, a
 

RODA DE CONVERSA “DIREITOS HUMANOS E VIOLÊNCIAS DE GÊNERO: OS 10 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA NA PERSPECTIVA DO DIREITO E DA PSICOLOGIA”

na foto comigo Juliana Medeiros, Psicóloga Policial da 6ª DP de Florianópolis, e Marília dos Santos Amaral, Professora de Psicologia do Cesusc.

linda roda, qualificadíssimo debate e, como sempre, muitas construções e afetos!

ObrigadaS pelo convite e contem sempre comigo!

#NósPorNós

*O projeto aderiu à campanha internacional chamada “16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as mulheres”, que ocorre entre os dias 20 de novembro e 10 de dezembro. Na capital, ela é organizada desde 2009 pela Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres. As entidades/instituições do município enviam à Prefeitura suas atividades relacionadas ao tema para compor o calendário da campanha.
A campanha “16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” é uma campanha mundial que envolve atividades de mobilização e sensibilização promovidas pela sociedade e governos em mais de 154 países.

#UniversoCesusc
#DiretoGêneroFeminismos
#NemUmaAMenos
#NiUnaMenos

— com Juliana Baron Pinheiro, Juliana Medeiros, Tatiane Santana Fuggi e Paula Tavares em Instituto Arco-Íris.

DIVULGANDO A RODA DE CONVERSA SOBRE "DIREITOS HUMANOS E VIOLÊNCIA DE GÊNERO: 10 anos da Lei Maria da Penha na perspectiva do Direito e da Psicologia

MEDALHA ZUMBI DOS PALMARES: registros fotográficos

Sessão Solene da Câmara de Vereadores de Florianópolis 

Ato de Entrega da Medalha ZUMBI DOS PALMARES 

Florianópolis (SC), 28 de Novembro de 2016

A Medalha

Vereador Vanderlei Farias e Eu

Vereador Vanderlei Farias, sua Assessora e Minha Aluna, Jéssica Antunes e Minha Família (de sangue e de vida!)

Jéssica Antunes, a responsável!

Meu Querido e Estimado Vereador Lino Peres

Marcão, Babyton, Eu, Elisa, Luzia e Vanda, Companheir@s de Muitas Lutas

CONVITE - MEDALHA ZUMBI DOS PALMARES

Estimadas e Estimados,

Familiares,

Amigas e Amigos,
Companheiras e Companheiros de Lutas!

É com alegria e satisfação que CONVIDO a todas e todos a partilharem comigo este momento singular e gratificante da minha jornada de lutas pela efetivação de políticas públicas a Cidadãs e Cidadãos, historicamente excluídos do Projeto da Cidade de Florianópolis, seja pelas reflexões no campo acadêmico e a atuação militante no campo da Advocacia Popular.

Receber a MEDALHA ZUMBI DOS PALMARES, que tem como objetivo homenagear pessoas negras ou defensores da raça negra, nas áreas culturais, desportivas, de desenvolvimento social e educacional na cidade, mesmo sendo mulher branca, é uma honraria e um reconhecimento ímpar, o que por outro lado me amarra ainda mais às lutas étnico-raciais e o racismo ambiental sofrido pelas populações não brancas e periféricas na geografia, na economia e nas políticas de segurança da Cidade.

Enfim, agradeço antecipadamente o Mandato do Vereador Vanderlei Farias, em especial à Minha Querida (ex e sempre) Aluna, Jessica Antunes, Assessora do Gabinete, pelo reconhecimento do árduo e árido trabalho que desenvolvo há mais de 1 década, principalmente por ser um campo de atuação pouco visível aos olhos das autoridades e do Poder Público e, quando visível, é em regra hostilizado e criminalizado.

Ser uma Defensora feroz dos Direitos Humanos não é tarefa fácil!

¡ Gracias a la vida !

SEGUNDA-FEIRA (AMANHÃ), 28 DE NOVEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS

NO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE FLORIANÓPOLIS/SC

“Não acabou. Tem que acabar. Eu quero o fim da polícia militar” - Portal Catarinas

Artigo novinho na Minha Coluna no Portal Catarinas!!!! 


“Não acabou. Tem que acabar. Eu quero o fim da polícia militar” - Portal Catarinas: A desmilitarização das Polícias Militares no Brasil é um debate recorrente, seja no campo acadêmico, nas políticas de Segurança Pública ou nas vozes das ruas, quando sinalizam em meio aos protestos a forma repressiva, bélica e herdada dos tempos de ditadura. Esta lógica de “Estado de Exceção”, por sua vez, se desenvolveu mais intensivamente no …

Sobre o 1º turno das eleições municipais no Brasil

Queria conseguir traduzir em palavras os sentimentos de angústia, preocupação, desânimo que sinto com o pleito eleitoral de ontem e a constatação, mais que óbvia, do avanço das forças conservadoras e fascistas no Brasil, mas não tenho esta capacidade literária.
Diferente das tantas análises, sejam elas rasas ou profundas, céticas ou apaixonadas, petista, psolista ou de anti-esquerda, penso que não há vencedores além do grande capital.
Ficou muito claro nas urnas, com alguns pontos fora da curva - caso do Rio de Janeiro, p. ex. -, o empobrecimento do debate e da consciência política e ideológica, tarefas estas que nós, do campo de esquerda, incluindo o PT e seus quase 14 anos de mandato no executivo federal, não conseguimos avançar.
Voltaremos, agora, ao enfrentamento contra os desmontes das agendas mais essenciais, em especial no campo dos direitos humanos e sociais, que um dia achamos que transformadas em Políticas de Estado jamais seriam golpeadas por quaisquer que fossem os partidos no poder.
Ledo engano.
Sofremos um Golpe na Democracia e seu principal objetivo é justamente este ataque. Pouco a pouco veremos ruir um processo, que mesmo difícil e controvertido, estava em construção e redesenhando uma nova história de realizações de dignidades e visibilidade das gentes.
É inegável a saída do Brasil do Mapa da Fome no Mundo; o fim da dependência do FMI; o acesso ao ensino, em especial ao universitário (ampliação das vagas, sistema de cotas, fies, pró-uni, ciência sem fronteira, etc.); programas sociais importantes, como "minha casa minha vida", mais médicos, bolsa família, dentre tantos outros que doerão muito ver sucateados ou extintos.
Precisamos, mesmo ainda sem forças, juntar nossos "caquinhos" e voltar a repensar nossos caminhos. Somos muitos, somos fortes e agora, mais que nunca, seremos uma oposição implacável, pois conhecemos de perto o que foram os avanços nos campos das cidadanias, dos direitos humanos e o que de fato podemos construir para garantir que todxs, sem exceções, tenham os mesmos direitos e garantias protegidos.
Meus prognósticos para 2018 e 2020 não são dos melhores (e não acho que tenho capacidade para uma avaliação política de grande profundidade), mas de qualquer forma temos de ter urgência e prioridade na construção de agendas que unifiquem as lutas, face ao avanço desta onda conservadora.
É incompreensível pra mim pensar que nós, do campo da esquerda, não temos a capacidade e o altruísmo para identificar que esta antropofagia é nossa morte.
À luta Compxs! Não temos tempo a perder!








<3


Por Daniela Felix 
Arquivos do facebook: texto publicado na página pessoal em 03.10.2016

Breve comentário ao Diário Catarinense sobre os altos índices de violência sexual em Santa Catarina

DC: Anuário da Violência - 03/11/2016 

Santa Catarina tem o maior índice de tentativas de estupro do país, aponta pesquisa

O 10º Anuário da Violência, divulgado ontem pelo Fórum Nacional de Segurança Pública com dados de 2015, revela dois cenários preocupantes para Santa Catarina. O Estado registrou o maior número de tentativas de estupro e o quarto maior índice de estupros por 100 mil habitantes no país.

De acordo com o estudo, no ano passado foram 697 casos tentados em cidades catarinenses, o que representa quase duas tentativas por dia e 10,2 crimes para cada 100 mil pessoas. Em relação a 2014, foram 42 a mais. O índice coloca SC na primeira posição com mais registros _ Roraima está em segundo, com 8,3.

Os estupros em Santa Catarina diminuíram em 2015 na comparação ao ano anterior. Entretanto, o levantamento aponta que sete mulheres foram vítimas deste tipo de crime no Estado por dia. Ao todo, as estatísticas apontam 2.695 ocorrências, contra 2.832 em 2014. No índice por 100 mil habitantes, são 39,5 casos, o quarto maior do país, atrás apenas de Acre (65,2), Mato Grosso do Sul (53,9) e Mato Grosso (45,3).

Os dados catarinenses também estão bem acima dos nacionais. No índice Brasil, foram 22,2 estupros para cada 100 mil pessoas e em tentativas, 3,4.

Delegada aponta maior número de registros como causa

Para a delegada coordenadora das Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso de Santa Catarina, Patrícia Zimmermann, o índice não deve ser tratado como negativo. Ela argumenta que apesar de ter o maior número entre os Estados, não significa que aqui ocorram mais casos do que em outros lugares.

Patrícia sustenta que SC é o segundo Estado do país em número de delegacia de atendimento à mulher, o que facilita a comunicação de crimes. De acordo com a delegado, os índices do Anuário mostram que a subnotificação — número que representa algo distante da realidade — vem diminuindo.

— Muitas vezes a vítima leva anos para denunciar. E o número se explica pela questão do aspecto cultural, movimentação de turistas e o trabalho da Polícia Civil. Se estamos em primeiro, mostra que a subnotificação está diminuindo. O único índice real é o homicídio e o feminicídio. Outros crimes têm o problema da subnotificação, que é muito grande. E no estupro tem também a vergonha da mulher — explica a delegada.

Em SC, conforme Patrícia, o maior número de casos de estupro ocorre dentro das residências, envolvendo familiares. Para coibir esses crimes, a Polícia Civil tem feito um trabalho em conjunto com as redes estaduais de saúde e educação. Dessa forma, a delegada acredita que os registros possam aumentar ainda mais.

A especialista em direito da mulher e mestre em Direito pela UFSC, Daniela Felix, afirma que a questão cultural e o fortalecimento da imagem da mulher como produto favorecem os crimes de estupro em SC. Cita a região da Grande Florianópolis, por exemplo, onde, segundo ela, é vendida a imagem do paraíso das belhas mulheres.

— A mídia é uma das grandes influências nesse processo de agressões, uma vez que expõe o corpo feminino como um dado a ser vendido.

Além disso, acrescenta a especialista, a violência doméstica é histórica e sempre esteve nos lares:

— Sempre foi um fato histórico de fácil constatação. Embora a gente ache que a lei altere, precisamos nos dar conta que a gente vive em uma sociedade machista, misógina e patriarcal que ainda compreende a mulher como sexo. E ainda precisamos entender que Santa Catarina é um Estado conservador e esse tipo de relação cultural vai se perpetuar.

Estupros e tentativas de estupro por Estado (a cada 100 mil habitantes)

EM DEFESA DO DIREITO AO PROTESTO: um diálogo a partir das ruas

EM DEFESA DO DIREITO AO PROTESTO: um diálogo a partir das ruas[i]

Daniela Felix

Primeiramente: #FORATEMER!!!

Dedico este texto às Mulheres.

Sim às Mulheres, pois o ano de 2015 foi um dos anos mais simbólicos às pautas de gênero e feminismos. Nós fomos as principais protagonistas dos movimentos que se insurgiram contra a opressão. Vimos Meninas Estudantes enfrentando tropas nos Colégios de São Paulo. Vimos Companheiras nossas tendo seus corpos agredidos, torturados, mutilados e violados, pela brutalidade do machismo. Vimos uma Presidenta legitimamente eleita sendo deposta por um golpe, que, dentre tantos adjetivos, o principal foi: misógino. Com tudo que vivenciamos ficou e temos como presente que nenhum passo à diante será dado sem que nós estejamos juntas.

A revolução será feminista ou não será!

1. Local de fala como meio de aproximação: quem sou?

Mulher, Feminista, Militante de Direitos Humanos.

Professora de Direitos Humanos e Prática Jurídica do Cesusc; Mestre em Direito pela UFSC, na área da Criminologia Crítica, tendo pesquisado o “CONTROLE PENAL ATUARIAL E PRISÃO CAUTELAR”, sob a orientação da Profa. Vera Regina Pereira de Andrade, firmando um diálogo sobre a teoria e a prática das políticas criminais contemporâneas e as políticas de segurança pública, mais detidamente no Brasil.

Além, sou Advogada há mais de 1 década, dentro de um campo pouco conhecido na academia, que é a Advocacia Popular, sendo atualmente articuladora da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP e compondo os Coletivos de Gênero Marietta Baderna, Catarina de Advocacia Popular e, mais recentemente, a Frente de Juristas Pela Democracia em SC.

Falar sobre a Advocacia Popular iria demandar um capítulo à parte, mas importa aqui destacar, que as Advogadas e Advogados Populares, são aqueles profissionais que atuam junto aos Movimentos Sociais, ex.: MST, MTST, MAB, Movimentos Feministas, Movimentos Indígenas, Movimentos Quilombolas, Movimentos Ambientais, com especial carinho menciono o MPL, espaço onde há alguns anos contribuímos com as lutas, e mais recentemente o Contrataque, Ocupa MinC e a Rede Fora Temer.

A atuação do campo jurídico, por sua vez, é algo mais amplo que a mera defesa em processos. Exige, além da compreensão do que são Movimentos Sociais, suas pautas, agendas e contributo em estratégias que somem às lutas pelas realizações de direitos. Voltarei a este assunto na sequência.

Faço sempre esta localização do meu local de fala, para situar o meu interlocutor de onde partem as minhas análises, que, no caso, são uma mescla entre teoria, empiria e prática.

E, para melhor propor este diálogo, estabeleci algumas perguntas centrais sobre o tema e a partir delas construindo uma narrativa que parte das ruas ao campo jurídico penal.

2. O que dizem as ruas?

            Primeiro movimento que precisamos fazer é nos perguntarmos: o que gritam as ruas?

            Penso, que não podemos estabelecer um diálogo sem que antes a gente se pergunte quais as pautas, agendas e pleitos que permeiam as manifestações populares.

            Em uma breve consulta à minha (às vezes falha) memória, vem à cabeça: a defesa do Estado Democrático de Direito, a defesa da Constituição, o direito à Cidade, o direito à mobilidade, o direito ao próprio corpo, o direito de existir, a cultura da não violência, o direito à saúde pública, o direito à educação pública e de qualidade, o direito à moradia, o direito à demarcação de terras, a declaração da função social da propriedade, o direito à justa remuneração pela sua força de trabalho, o direito ao meio ambiente, dentre tantos outros.

            Pergunto a vocês: qual o amparo legal de todos (ou quase todos) os direitos que listei brevemente acima?

            Alguns lembrarão e dirão: a CONSTITUIÇÃO!

            Sim, é ela que diz tudo isso.

Da mesma forma, é ela que tantas e tantos buscam a realização de seus direitos e de suas garantias e é a rua que dá visibilidade a tudo isso, ou seja, as pessoas, os movimentos sociais, populares, organizados, desorganizados, sindicatos, classe trabalhadora, sempre se utilizaram dos espaços públicos como seus espaços de lutas, uma vez que nem sempre o campo da institucionalidade tem a capacidade ou interesse de ouvir as críticas ou as demandas a eles direcionadas.

Para esses embates que buscam de intervenção e mudança da estrutura social, as ruas são, muitas vezes, o local de maior liberdade e, nessa ótica, Boaventura de Sousa Santos afirma que:

Um País, ao limitar drasticamente os direitos econômicos e sociais dos cidadãos, aceita o sequestro da democracia pelo capital financeiro internacional, enquanto os cidadãos, atônitos entre a irrelevância de seus direitos políticos, sob as instituições democráticas, descobre nas ruas das cidades o único espaço público ainda não colonizado pelos mercados. Aí exercem esses direitos à beira do desespero e desprovidos de formulação política alternativa.

3. O que são os Movimentos Sociais?

            Bom, não vou me ater aqui ao detalhamento teórico acerca dos movimentos sociais, que existe e é um debate extremamente valioso, com teóricos e acadêmicos importantíssimos, mas sim, trazer uma breve definição a partir de Eva Maria Lakatos^[ii], que os movimentos sociais derivam das insatisfações e das contradições existentes na ordem política, social, econômica ou cultural estabelecidas, isto é, têm início a partir de grupos sociais e apresentam certo grau de organização e de continuidade. Ressalta-se que esta organização não se traduz necessariamente em organização jurídica.

            Denota-se ainda, que esta forma de organização de parcelas da população em torno de uma agenda ou uma pauta estão presentes em todas as sociedades, vinculados a um determinado contexto histórico, organizados e unidos por aspirações concretas, orientadas para uma mudança do status quo, devem ser considerados como fenômenos essenciais aos processos de mudança das sociedades, dadas a partir do conflito social, especialmente nos períodos de desequilíbrios do desenvolvimento democrático.

Ainda, importa dizer que os movimentos sociais são uma arena crucial para a compreensão de como esses entrelaçamentos, talvez precário, mas vital, do cultural e do político ocorrem na prática.

A ênfase na luta implica considerar que a força da resistência está no encontro entre opressores e oprimidos. Desse modo, cada sociedade ou estrutura social teria como cenário um contexto histórico no qual, estaria posto um conflito entre classes, a depender dos modelos culturais, políticos e sociais.

Desta forma, tomando como pressuposto a condição política nacional da atualidade, temos dois movimentos de extrema complexidade, mas que mostram evidentemente a luta de classes e a luta contra a opressão do modo de produção capitalista e da globalização (neo)liberal.

4. Qual o contexto das cidades (urbano)

            Analisando o contexto atual e especificamente urbano, o que vemos são Cidades extremamente contraditórias, no qual o projeto dado a partir da Constituição de 1988, nunca foi construído, efetivado ou implementado.

            Ou seja, vimos nascer um projeto de Brasil legalmente inclusivo, protetor, garantidor, mas nunca vimos as folhas ou colhemos seus frutos de maneira igualitária.

O projeto de sistema capitalista neoliberal global, iniciado no Brasil 2 anos após a promulgação da Constituição de 1988, não quis e sequer tentou realizar as promessas ali estabelecidas.

Diante disso, num processo crescente do racismo ambiental, que passou a operar com muita força nos grandes centros urbanos, vimos aumentar a segmentação entre concentração de riqueza e espoliados, além, claro, do processo de mercantilização dos bens e serviços essenciais.

Não vimos, por sua vez, a implementação de planos essenciais ao desenvolvimento social democrático, como o Plano Diretor, o Plano de Mobilidade, Reforma Urbana, respeito ao meio ambiente, ao saneamento, ao desenvolvimento metropolitano, que leva, sem dúvida alguma, ao acirramento das relações entre poder público e as Cidadãs e Cidadãos atingidos pelas suas ausências.

Enquanto isso, a classe mais abastada e economicamente privilegiada passa imune a qualquer impacto que a não assistência do Estado possa causar.

Consolidamos, assim, o que David Harvey denomina como ‘gentrificação’, onde os espaços urbanos ou a aparente substituição de paisagens de caráter popular por construções típicas de áreas nobres, sobretudo em função da valorização acentuada e do enobrecimento de uma área antes considerada periférica. Transformando o Cidadão naquele sujeito que pode pagar pela sua permanência nela.

5. Quem é o principal oponente?

            Por certo o principal oponente é o Estado e a construção dos processos democráticos da administração pública, responsáveis pela efetivação de direitos e garantias essenciais à vida em sociedade.

6. Então, que Estado é esse e a quem representa?

            Como já dito, este Estado é o que pode ser classificado como: estado-capitalista-neoliberal-global-machista-poluente, o ente que representa o interesse do capital e de seus investidores.

            Não é, dentro do contexto atual, aquele que irá se comprometer com a efetivação das políticas públicas que incluam todas as Cidadãs e todos os Cidadãos, independente de classe, raça, gênero, opção sexual, religião, dentre outras tantas pluralidades.

            Não se enganem!

7. E qual a função do Sistema de Justiça Criminal neste contexto?

            É aí, justamente às enganadas e aos enganados, que estes mecanismos de controle social formais entram em cena!

São eles: Polícias e Segurança Pública, Ministério Público e Poder Judiciário.

            E o que vemos historicamente, e hoje está ainda mais evidente, são os filtros da seletividade que estas institucionalidades têm operado, demonstrando finalidades e interesses concretos, e, para tanto, faz-se o uso de seus mecanismos como medida de contenção, sejam de movimentos ou partido político.

Esses mecanismos e aparatos repressivos, seja pelo discurso da legalidade ou pelo uso da força, têm servido de justificativa à criminalização dos campos de lutas, utilizando-se, principalmente, o discurso de lei e ordem.

Há de se demarcar que ordem pública, por sua vez, é um conceito vago e impreciso, fruto da legislação autoritária do período entre guerras, e é subterfúgio para o julgamento mais conservador dos atores do direito, que visualizam como crime estas novas demandas sociais que se apresentam no regime Democrático.

Entender que a ação coletiva de ocupação das ruas, praças, pontes coloca em risco a ordem pública e que, portanto, se pode indiscriminadamente atacar com o aparato bélico “menos letal”, ou segregar cautelarmente seus mlitantes, como é o caso do flagrante forjado de um Cidadão na manifestação de 06 de setembro, é entender que na Democracia não cabe o conflito e negar a existência de problemas sociais históricos que o capitalismo não conseguiu e sequer pretendeu resolver.

Para Marilena Chauí[iii] aqueles que se vinculam à tradição liberal da Democracia vêm como “o regime da lei e da ordem para a garantia das liberdades individuais”, o que redunda na nesta tentativa de conter os conflitos sociais. Esquecem, segundo ela que “democracia, mais que respeito às leis estabelecidas, é conflito”. A Democracia é “a única forma da política que considera o conflito legítimo”.

Ainda, a paz não é a simples ausência de guerra. Uma cidade na qual a paz depende da inércia dos súditos deve mais corretamente ser chamada de solidão que de cidade.

O reconhecimento por parte do Poder Judiciário de que o conflito não é inerente ao regime Democrático, não é isolado, infelizmente. Estamos resgatando muitos entulhos autoritários ainda vigentes em nossa legislação, ou construindo novas leis autoritárias (caso da Lei Antiterrorismo), como o objetivo de criminalizar as ações dos movimentos sociais, maculando, assim, o apoio de muitos setores da sociedade civil e de autoridades da República, o que é muito grave.

8. Por fim, e não menos importante, quem está perdendo?

            Aqui levanto alguns apontamentos à reflexão, sem aprofundá-los:

a)      Estamos diante de um processo concreto de criminalização dos Movimentos Sociais e de seus militantes;

b)      Estão sendo operadas, via de regra, a partir de Ações nos Juizados Especiais;

c)      Entendo, por oportuno, o juizado especial criminal como a maior falácia, ante a justificativa do “menor potencial ofensivo”, pois é justamente pela transação ou pela conciliação, que estamos vivenciando a maior e mais assustadora expansão do controle social, pela via da justiça penal;

d)      Perdemos a capacidade do diálogo com os atores nos quais são responsáveis pelas nossas pautas e agendas. Hoje a única institucionalidade de enfrentamento com os protestos e manifestações são as polícias militares, que em grande medida se colocam como “atores” (que não são!) de mediações. Contudo, e importa muito destacar, A POLÍCIA MILITAR NÃO É ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ou detém o poder/dever conciliatório que pleiteiam as vozes das ruas. Querem que, no mínimo, as autoridades competentes desçam dos seus castelos e venham propor diálogo. Evitando, assim, que os manifestantes se acorrentem no SETUF pra ter uma planilha que deveria, pela Lei de Acesso à Informação, ser pública (MPL, 2012).

e)      Enfim, vejo claramente que vivemos um Estado de Polícia, onde o Ministério Público e o Poder Judiciário são igualmente responsáveis.

Concluo dizendo: estamos sim vivendo um Estado de Exceção (cf. Agambem).

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[i] Texto elaborado para a Palestra “Em Defesa do Direito de Protesto”, promovida pela Faculdade Cesusc, Florianópolis (SC), 07 de outubro de 2016 e publicado na estrei da Minha Coluna (Daniela Felix), no Portal Catarinas. (Acessível também em catarinas.info).

[ii] Cf. LAKATOS, Eva Maria. Sociologia Geral. São Paulo, Atlas, 1985.

[iii] CHAUÍ, Marilena. Chauí defende veia conflituosa da democracia. Folha de São Paulo, São Paulo, 25 ago. 2006. Ilustrada, Caderno E-4. 50 Ibid. 51 Ibid. contraponto legal para a luta dos trabalhadores e trabalhadoras rurais sem terra é a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.