Contra o Veto ao PLP 114/11. Por uma Defensoria forte e autônoma!
As organizações, as entidades, as articulações, as redes e os movimentos abaixo-assinados vêm demonstrar seu apoio à derrubada do veto da presidenta Dilma ao PLP 114/11, pelo Congresso Nacional. Este projeto dará autonomia às Defensorias Públicas para gastos com pessoal nos estados, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Reivindicamos, pois, a derrubada do veto, para que a autonomia financeira sobre o gasto de pessoal seja direcionada para a ampliação da estrutura e dos quadros tanto de técnicos, quanto de defensoras (es). Aspiramos que neste passo dado, a Defensoria possa afirmar as suas diferenças perante os demais atores envolvidos, para a consecução a justiça social.
Há muito que se avançar, como na implementação das Ouvidorias Externas, que a maior parte das Defensorias dos Estados da Federação vem desrespeitando, ignorando o que está disposto em sua própria Lei orgânica (LCP 132/2009). A Ouvidoria Externa, escolhida a partir de lista tríplice proposta pela sociedade civil, é canal importantíssimo para a realização das funções da Defensoria e valorização desta junto à sociedade. Da mesma forma, colocamo-nos ao lado do pleito pela ampliação dos cargos das Defensorias nos Estados, a fim de atenderem de forma condizente à demanda historicamente reprimida. Assim, reafirmamos nosso apoio às Defensorias recém criadas, como as do Paraná e Santa Catarina, e à luta por concurso público, para que se efetivem Defensorias, no caso da Paraíba.
A Defensoria Pública é a Instituição diferenciada no Sistema de Justiça. É uma instituição que, ao lado da advocacia popular, é especializada e voltada para a realização do acesso à justiça. Seu escopo de estar junto as populações que foram vulnerabilizadas a traz para as causas sociais, para as causas populares. Esta Defensoria é que queremos ver concretizada, aquela que contaremos para a realização de diversos direitos humanos fundamentais de nossa Constituição. É por isso que neste momento dizemos SIM à quebra do veto ao PLP 114/11, pois é um SIM para a Defensoria e pela democracia!
Assinam a nota:
Associação
Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente- ANCED
Cáritas
Brasileira Regional Ceará
Centro de
Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará/CEDECA-CE
Centro de
Referência em
Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraíba/ CRDH-
UFPB
Dignitatis-
Assessoria Técnica Popular
Fábrica
Ocupada Flaskô – Sumaré/SP
Fórum em
Defesa da Zona Costeira do Ceará- FDZCC
JusDh – Articulação
Justiça e Direitos Humanos
Marcha
Mundial das Mulheres- Ceará
Mariana
Crioula – Centro de Assessoria Popular
Movimento de
Luta nos Bairros Vilas e Favelas do Ceará, MLB- Brasil
Rede Nacional
de Advogados e Advogadas Populares- RENAP
Serviço de
Assessoria Jurídica Universitária Popular - SAJU-CE
Terra de
Direitos
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