Acontecimentos importantes na semana

Como nem tudo são flores... trago a dois acontecimentos de suma importância para a Cidade de Florianópolis que ocorrerão no decorrer desta semana, e muito pouco divulgados pelo poder público e mídia local, ainda mais que ambas as temáticas dizem respeito às populações trabalhadoras, de baixa renda e precarizadas, usuárias diretas dos dois sistemas: transporte e carcerário.

® AUDIÊNCIA PÚBLICA - CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - SEGUNDA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2009, às 14 horas, no Plenarinho da Ver. Miguel Ângelo Sedrez (com transmissão pelo Canal 17 da NET): com a finalidade de discutir a Licitação do Transporte Coletivo Público do Município de Florianópolis.

* Por que da não divulgação sobre o processo licitatório para o Transporte Coletivo da Capital? Será que queremos ter mais 20 anos de monopólio das poucas empresas que prestam um serviço caro e de péssima qualidade? Um novo processo de licitação em que termos? Pactuar com o mesmo jogo de cartas marcadas?

Inicialmente, por certo que a mídia e os grupos econômicos ligados ao políticos não tem qualquer interesse de divulgar este processo licitatório que concederá POR 20 ANOS a exploração das linhas de ônibus da Capital, pois levar à discussão pública e ouvir os interesses da Comunidade usuária, implicará na constatação do péssimo serviço prestado a alto custo suportado pela população, que se desdobrará em duas situações previsíveis: 1. não terem seus contratos renovados, logo, perderem a "boca livre" do dinheiro público fácil; ou 2. precisarem investir efetivamente na melhora dos serviços, como se sujeitados ao controle de qualidade fossem, além de equacionar as relações custo x benefício, todavia, em favor da população, a real mandatária deste SERVIÇO PÚBLICO CONCESSIONÁRIO.

A quem interessa? Ao poder econômico não é!

É público e notório que Florianópolis precisa de medidas emergenciais e investimentos maciços no transporte coletivo, afim de torná-lo a melhor opção de grande parte da população.
Ainda, entendo que o transporte coletivo de qualidade pode ser a maneira mais fácil, inteligente, econômica, ecologicamente sustentável e barata, inclusive para o poder público, para questões como o trânsito, a emissão de gases poluentes, a poluição sonora, planejamento urbano, etc.
Grande parte das opções de novas formas de transporte na Ilha são inviáveis, mas tem servido muito bem à politica "pelega" da Capital, que não tem qualquer intenção de melhorar o transporte de massa.

® AUDIÊNCIA PÚBLICA - CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - QUINTA-FEIRA, 05 DE MARÇO DE 2009, às 14 horas, no Plenarinho da Ver. Miguel Ângelo Sedrez (com transmissão pelo Canal 17 da NET): com a finalidade de discutir sobre os problemas que estão acontecendo no Centro de Triagem da Polícia Civil (CADEIÃO DO ESTREITO).

Bom, este é um outro assunto que tem sido objeto dos meus debates acadêmicos: A SEGURANÇA PÚBLICA.

A Grande Florianópolis há muito tem sido o destino de muitos Cidadão, tanto aos de alta renda, que ocupam o belo cenário dos bairros nobres da Capital, como os de baixa renda que, quando não são pegos no desembarque da Rodoviária da Capital por Assistentes Sociais da Prefeitura e mandados de volta à Cidade de origem, instalam-se nos grandes bolsões de miséria que se concentram nas favelas da Capital (região insular e continental) e outras localidades de igual calibre situadas nas cidades que compõem o perímetro metropolitano (São José, Palhoça, Biguaçu).

A estas pessoas, de baixa renda, que vêm em busca de novas oportunidades de trabalho e renda, motivadas pela difusão midiática e marketeira do paraíso turístico que é Floripa, restam-lhes os subempregos ou o desemprego que, em grande parte, se torna alvo para todas as atividades ilegais e aqui não falo só da cooptação pelo tráfico de drogas, que é a "Rainha dos Olhos" das Políticas Públicas para a Segurança, mas, também, para o comércio ilegal de produtos contrabandeados ou pirateados, para a coleta de lixo reciclada, para serviços desumanos e (análogos) à escravidão, distribuição de panfletos a preços irrisórios, vendas de balas ou flores nos semáfaoros, malabarismos em troca de alguns trocados, e muitos outros meios de conseguir uma moeda para a compra do pão nosso de todo dia e que são passíveis de marginalização pela sociedade que não suporta ver pessoas feias e sujas transitando livremente e ocupando os espaços que não foram construídos pra eles...

É claro que muitos destes CIDADÃOS por problemas (não nos cabe aqui questionar estes motivos), além destas práticas contravencionais oriundas das atividades laborais informais, incidem também em práticas criminosas: furtos, roubos, homicídios, etc.

Como disse, não cabe neste espaço a discussão criminal em si, mas sim dos espaços urbanos dedicados a estes indivíduos, que é, depois da favela, o cárcere.

O centro das atenções das políticas para este setor espoliado da população, carente em todos os seus direitos constitucionais fundamentais, são sempre a construção de novas vagas no sistema prisional.

Além de padecermos deste mal, Florianópolis, CENTRO TURÍSTICO, atrai esta população pendular, que vem em busca de algum meio de sobrevivência (lícito ou ilícito, tanto faz).

No campo da ilicitude, o reflexo é a superlotação dos estabelecimentos destinados aos Presos Cautelares, que são segregados sem ter ainda uma sentença condenatória que estabeleça o regime de reclusão (inicialmente fechado), que em termos processuais somariam o lapso temporal de até 81 dias, PORÉM, como o acesso à justiça é limitado e precário, uma vez que grande parte não tem dinheiro para contratar um advogado e aguardam, até a priemira audiência (o interrogatório) a nomeação pelo juiz da causa de um defensor dativo (no caso de SC), para promover a defesa.

Em muitos casos este tempo extrapola - e muito - o prazo processual.

Não obstante o papel da mídia em proteger ideologicamente as classes abastadas economicamente e a classe política, estabelece-se no senso comum a visão absoluta de marginalização, bem como a de condenação sumária, esquecendo todos os preceitos e princípios constitucionais e de direito e processo penal, dentre eles o mais importante para mim, a presunção de inocência.

Nem todos aqueles encarcerados que transitam pelos Cadeiões do Brasil afora, serão um dia condenados pelos crimes que forma presos, alguns serão inocentes, outros, embora tenham cometido a prática ilícita, o fizeram da forma tentada, não perfectibilizando o ato e, por consequencia, não lesionando ou causando prejuízo a outrem.

Além disso, vê-se a atuação, principalmente das Polícias Civil, Militar e, agora, da Guarda Municipal (que foi armada para isso), destinadas às pessoas de baixa renda e às localidades ocupadas por elas.

Não vemos, por exemplo, as Polícias espancando os 'filinhos de papai' em Jurerê Internacional e na Praia Brava ou dando batida nos 'Infratores de Alta Renda' na porta do El Divino Lounge, Pachá ou Confraria das Artes.

Nestes locais não existe crimes e contravenções? DUVIDO.

Tem algum Menininho Rico preso no Cadeião do Estreito? Também DUVIDO.

Pois bem... quero chegar num ponto (e além da reflexão), é que a Segurança Pública e suas políticas NÃO PODEM E NÃO DEVEM SER DISCUTIDAS SOMENTE NO ESPECTRO DA SEGREGAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE NOVOS ESPAÇOS PARA ISSO, precisamos trazer e demarcar as Instituições e a Sociedade Civil, responsabilizando-os para um processo de inclusão social e JAMAIS de exclusão.

A Grande Florianópolis necessita de espaços? SIM, mas não pela falta de vagas, mas pela qualidade destas vagas, afim de que comportem números de PRESOS PROVISÓRIOS suportáveis, lhe garantindo acesso á higiene, à salubridade, à boa saúde.

Não podemos continuar pensando nestes Cidadãos (que de fato são) como pessoas a serem excluídas do cenário público, mas como pessoas que precisam de nossas atenções para que retornem à sociedade. A PRISÃO já é um castigo, o sofrimento pela omissão do Estado é a potencialização do castigo.

Por fim... já que o debate me leva a muitas reflexões, NÃO ESQUEÇAM JAMAIS QUE NÃO SÃO ESTAS PESSOAS QUE TRAZEM A INSEGURANÇA PÚBLICA, O MEDO, mas sim as politicas econômicas e sociais e a propaganda pelos meios de comunicação.

Pergunto: por que ninguém tem medo dos Lobos Mau da Política? Eles robam mas faz, é isso?

... Por roubo no cadeião deve ter quase 50%... qual a diferença entre eles?

Abraços,

Daniela Felix

A íntegra da agenda da Câmara Municipal de Florianópolis/SC pode ser visualizada neste endereço: http://www.cmf.sc.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=77&Itemid=59

Foto: Daniela Felix