28 de Setembro – Dia de Luta pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe

Companheir@s!

 Como abolicionista que sou, reafirmo a campanha do Dia de Luta pela Decriminalização do Aborto, ao qual tomei conhecimento hoje.

 Trago abaixo trecho de um artigo da Minha Querida (Des)Orientadora, Dra. Vera Regina Pereira de Andrade, deniminado "Movimentos Contemporâneos do Controle do Crime", disponível em: Criminologia Crítica, que trata justamente desta colonização dos problemas sociais (estruturais) elo Sistema de Justiça Criminal, por meio da criminalização de condutas. Além, indico, aos interessados sobre o assunto, mais um artigo da autoria dela, denominado "A SOBERANIA PATRIARCAL: O SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL NO TRATAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER" (originariamente publicado na Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas./MA, disponível em: www.pgj.ma.gov.br/ampem/ampem1.asp, mas também acessível na página do nosso Grupo de Pesquisa Criminologia Crítica.

 Bom, eu penso que o aborto, assim como as drogas, é um assunto de Saúde Pública, sua criminalização (manutenção da criminalização) além de violenta é comprovadamente seletiva e seu peso recai exclusivamente nas Mulheres Pobres!  As mulheres das classes economicamente mais abastadas e que, em tese, são melhores informadas, utilizam-se de práticas abortivas da mesma forma que as mulheres pobres, todavia, encontram-se numa localização de conforto (as clínicas particulares) que o Sistema Penal jamais atingirá, o que reforça o alvo da seletividade e da criminalização da pobreza.

 Este processo infinitamente violento, ao qual por via de regra estas mulheres já padecem de falta de informação, acessos aos métodos contraceptivos, défice escolar, baixa ou nenhuma renda, submissão à métodos abortivos cruéis (que empiricamente comprovam o alto índice de mortes por abortos malfeitos), ainda SOFREM a humilhação da prisão e do peso moral atribuído ao fato.

 Há muito mais a ser debatido, sem dúvida! O que não podemos nos restringir, embora seja importante, é fazer o debate somente numa data específica. A luta deve ser contínua!

"Todos estes movimentos do controle penal se traduzem num conjunto também
complexo de reformas penais, processuais penais e penitenciárias, aparentemente contraditórias e superpostas, como na sociedade brasileira da "redemocratização", que tecem a trama, só aparentemente anárquica, do controle penal. O emaranhado integra, por sua vez, o universo da política como espetáculo, cujo centro é ocupado pela política criminal, na ausência política do Estado e da política como mediação da construção social democrática, e assim o controle penal contemporâneo caminha na direção de um dramático 'autoritarismo cool' (Zaffaroni), genocida, fazendo refém o rumo das democracias, sobretudo aquelas, como as latino-americanas, encarceradas no secular domínio imperial do capital" - VERA REGINA P. DE ANDRADE, Movimentos Contemporâneos do Controle do Crime (artigo disponível em: Criminologia Crítica)

 

O Dia de Luta pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe foi instituído após uma oficina sobre aborto realizada durante o V Encontro Feminista Latinoamericano e Caribenho, realizado em San Bernardo, na Argentina, em 1990. Organizado pela Comissão pelo direito ao aborto, da Argentina, e pelas Católicas pelo Direito de Decidir, do Uruguai, com a participação de feministas da Bolívia, Brasil, Colômbia, Chile, El Salvador, Guatemala, México, Nicaragua, Paraguai e Peru, o evento definiu, ainda, a necessidade da criação de uma campanha para marcar a data.

Em 1993, em reunião promovida pela Rede de Saúde de Mulheres Latinoamericanas e Caribenhas (RSMLAC) e coordenada pelas Católicas pelo Direito de Decidir, foi criada a Coordenação Regional, que seria responsável pela Campanha do 28 de Setembro. Com diversos enfoques, entre eles: a modificação das legislações punitivas sobre o aborto; a construção e atualização de uma fala pública feminista em defesa da legalização do aborto; e a formação de alianças e ampliação da base de sustentação, a campanha tem conquistado importantes vitórias. Desde a criação da mobilização, vem ocorrendo um grande investimento por parte do movimento de mulheres de diversos países para consolidar um espaço de articulação política regional com a finalidade de ampliar a luta pelo direito ao aborto.

A defesa dos direitos sexuais e reprodutivos, a humanização dos serviços de atenção à saúde e a luta pela diminuição da mortalidade materna são finalidades globais que servem de moldura para essa campanha. As Católicas pelo Direito de Decidir, do Uruguai, foram responsáveis pela primeira coordenação da Campanha do 28 de Setembro, no período de 1993 a 1994. O Grupo de Información e Reproducción Elegida (GIRE), do México, foi responsável pela campanha de 1994 a 1997. De 1997 a 1999, quem organizou foi o Centro de Información y Desarrollo de la Mujer (CIDEM), da Bolívia. Entre 2000 e 2002, a coordenação ficou a cargo da Rede Nacional Feminista de Saúde (Brasil). E, desde 2003 a organização está sob responsabilidade do Centro de la Mujer Peruana "Flora Tristán" (Perú).

A experiência brasileira na luta pelo direito ao aborto tem sido uma referência importante para a região. As ações feministas visando garantir o acesso a serviços de aborto legal e ampliar os debates no Legislativo têm colocado o tema do aborto na agenda política e na mídia brasileira. Um projeto para descriminalização do aborto está em pauta no Congresso Nacional, mas tem enfrentado resistência das bancadas católica e evangélica para ser aprovado. As Jornadas Brasileiras pelo Aborto Legal e Seguro têm representado importante papel nesta luta. A AGENDE apóia a campanha e participa ativamente dos eventos realizados pela Regional da Rede Saúde/DF e os promovidos nacionalmente pela Rede Saúde.

Adotando a estratégia de luta permanente pelo direito ao aborto na América Latina e Caribe, a articulação política tem correspondido às dinâmicas do debate sobre aborto em cada região. Ao longo dos anos 90, campanha consolidou-se como um momento importante da luta do movimento de mulheres e um espaço fundamental de articulação política regional. Integram a Campanha 7 Redes Regionais e mulheres organizadas de 21 países.

Estima-se que, a cada ano, 46 milhões de mulheres em todo o mundo recorram ao aborto induzido para acabar com uma gravidez não desejada. O aborto clandestino é inseguro porque não existem condições para garantir uma intervenção cirúrgica correta. São clinicas sujas, médicos não-especializados e materiais que, muitas vezes põem em risco a vida da mulher. As hemorragias e outras complicações de abortos incompletos são uma das maiores causas de mortalidade materna.

A criminalização do aborto contribui para o aumento de gravidez não desejadas e a mortalidade das mulheres, principalmente aquelas que não possuem recursos econômicos e institucionais para fazer a operação. Ao articular a luta pela despenalização do aborto na América Latina à agenda mais ampla de saúde e direitos reprodutivos, o movimento de mulheres tem potencializado o debate sobre o aborto em âmbito nacional e internacional. Para mais informações, acesse aborto legal.

O email para informações é campanha28set@flora.org.br