STF edita súmula que permite acesso de
advogado a inquérito policial sigiloso
Acusado de roubar bilheterias da CPTM continuará preso
SECISÃO STJ - Mantida a prisão de integrante de facção criminosa acusado de execução
QUADRO DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI N.º 11.690, DE 09/06/2008 (publicada no DO de 10/06/2008), Profa. ROSANE CIMA CAMPIOTTO
Sarney promete corte linear de 10% nos gastos do Senado
advogado a inquérito policial sigiloso
Acusado de roubar bilheterias da CPTM continuará preso
SECISÃO STJ - Mantida a prisão de integrante de facção criminosa acusado de execução
QUADRO DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI N.º 11.690, DE 09/06/2008 (publicada no DO de 10/06/2008), Profa. ROSANE CIMA CAMPIOTTO
Sarney promete corte linear de 10% nos gastos do Senado
STF edita súmula que permite acesso de
advogado a inquérito policial sigiloso
advogado a inquérito policial sigiloso
Ontem 2 de fevereiro, por 9 votos a 2, o STF aprovou a súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo.
O texto a 14ª Súmula Vinculante diz o seguinte: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
A questão foi levada ao Plenário a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio de processo chamado Proposta de Súmula Vinculante (PSV), instituído no STF no ano passado. Essa foi a primeira PSV julgada pela Corte.
Dos 11 ministros, somente Joaquim Barbosa e Ellen Gracie foram contra a edição da súmula. Para os dois, a matéria não deve ser tratada em súmula vinculante. A maioria dos ministros, no entanto, afirmou que o verbete trata de tema relativo a direitos fundamentais, analisado diversas vezes pelo Plenário. Eles lembraram que a Corte tem jurisprudência assentada no sentido de permitir que os advogados tenham acesso aos autos de processos.
Essa tese foi defendida pela Procuradoria Geral da República (PGR), que também se posicionou contra a edição da súmula. Durante o julgamento, o vice-procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que o verbete causará um “embaraço indevido do poder investigativo do Estado”, podendo até inviabilizar o prosseguimento de investigações. Ele acrescentou que o verbete se direciona, sobretudo, a crimes de colarinho branco, e pouco será utilizado por advogados de réus pobres.
Ao responder, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator da matéria, afirmou que a súmula não significará um “obstáculo à tutela penal exercida pelo Estado”. Ele acrescentou que muitos casos de pedido de acesso a autos de processo dizem respeito a crimes que não são de colarinho branco.
O texto a 14ª Súmula Vinculante diz o seguinte: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
A questão foi levada ao Plenário a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio de processo chamado Proposta de Súmula Vinculante (PSV), instituído no STF no ano passado. Essa foi a primeira PSV julgada pela Corte.
Dos 11 ministros, somente Joaquim Barbosa e Ellen Gracie foram contra a edição da súmula. Para os dois, a matéria não deve ser tratada em súmula vinculante. A maioria dos ministros, no entanto, afirmou que o verbete trata de tema relativo a direitos fundamentais, analisado diversas vezes pelo Plenário. Eles lembraram que a Corte tem jurisprudência assentada no sentido de permitir que os advogados tenham acesso aos autos de processos.
Essa tese foi defendida pela Procuradoria Geral da República (PGR), que também se posicionou contra a edição da súmula. Durante o julgamento, o vice-procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que o verbete causará um “embaraço indevido do poder investigativo do Estado”, podendo até inviabilizar o prosseguimento de investigações. Ele acrescentou que o verbete se direciona, sobretudo, a crimes de colarinho branco, e pouco será utilizado por advogados de réus pobres.
Ao responder, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator da matéria, afirmou que a súmula não significará um “obstáculo à tutela penal exercida pelo Estado”. Ele acrescentou que muitos casos de pedido de acesso a autos de processo dizem respeito a crimes que não são de colarinho branco.
DECISÃO STJ
Acusado de roubar bilheterias da CPTM continuará preso
Acusado de roubar bilheterias da CPTM continuará preso
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de liminar em habeas-corpus a André Geraldo da Silva. Acusado de roubar bilheterias da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), ele está preso preventivamente desde janeiro de 2008.
No pedido de habeas-corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a defesa alegou excesso de prazo na formação da culpa e ausência dos requisitos justificadores da prisão preventiva para requerer que o acusado seja colocado em liberdade provisória.
Citando vários precedentes, o ministro ressaltou ser entendimento consolidado que apenas o excesso de prazo injustificado da instrução criminal consubstancia constrangimento ilegal. “O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada”.
No caso em questão, o ministro destacou que próprio tribunal paulista esclareceu as razões que impediram o inicio da instrução em tempo mais curto e justificou o razoável prazo excedido. Quanto à alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva, Cesar Rocha afirmou que não há como apreciá-la, já que o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que a decretou.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ
DECISÃO STJ
Mantida a prisão de integrante de facção criminosa acusado de execução
Mantida a prisão de integrante de facção criminosa acusado de execução
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de revogação da prisão preventiva de um suposto integrante de uma facção criminosa que atua em presídios de São Paulo. Ele é acusado de participar da execução de um homem portador de deficiência mental ocorrida na Favela Naval, em São Bernardo do Campo (SP), em setembro de 2007.
Segundo a denúncia do Ministério Público estadual, o acusado e outras quatro pessoas teriam, sob as ordens de mandantes, executado a pauladas e golpes de faca um morador da favela. A vítima era suspeita de ter estuprado e assassinado uma criança. Os integrantes da facção criminosa teriam realizado um “julgamento” e, após o crime, jogado o corpo do deficiente em um córrego.
O acusado está preso desde dezembro de 2007. Em novembro do ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o pedido de habeas-corpus. A defesa procurou, então, o STJ. Alega que há excesso de prazo para a formação da culpa, já que ele está preso há mais de um ano.
Ao analisar a possibilidade de concessão de liminar, o ministro Cesar Rocha esclareceu que o STJ tem entendimento de que o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal (90 dias) não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só poder ser reconhecido quando a demora for injustificada. No caso, o presidente do STJ verificou que a demora na instrução criminal foi motivada pela complexidade do processo e por serem 13 os denunciados.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ
QUADRO DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI N.º 11.690, DE 09/06/2008 (publicada no DO de 10/06/2008), Profa. ROSANE CIMA CAMPIOTTO
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Sarney promete corte linear de 10% nos gastos do Senado
Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que assumiu o cargo ontem (2), promete um corte linear de 10% nos gastos da Casa. Para isso, já determinou à área administrativa uma análise sobre os gastos. "Quero, imediatamente, determinar os cortes de gastos, mas não podemos chegar e fazer, senão diante dos números, dentro do orçamento da Casa. Eu assumi agora", disse.
Outra promessa de campanha é mudar o rito de tramitação das medidas provisórias. Para isso, Sarney disse que pretende se reunir com as lideranças. "Vamos fazer uma junção de todas as propostas que tem aí e estabelecer um caminho para ouvir, de modo a resolvermos de uma vez por todas esse problema, que não pode mais continuar", comentou.
O Senado tem marcada para esta tarde a eleição dos outros integrantes da Mesa Diretora. Serão escolhidos os dois vice-presidentes e os quatro secretários.
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