Audiência pública na Câmara debate desburocratização do inquérito policial - Da Agência Brasil Brasília -
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados promove hoje (4) audiência pública sobre o Projeto de Lei 4.209/01, que visa a desburocratizar o inquérito policial. De autoria do Poder Executivo, a proposta prevê redução de prazos da investigação e transfere a função de supervisionar e controlar a investigação policial do juiz para o Ministério Público. [íntegra]
Gestão do Controle - Da Consultor Jurídico
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nesta segunda-feira (3/11), relatório da Corregedoria sobre a atuação do Ministério Público no controle da atividade policial e na fiscalização dos cumprimentos das penas e dos presídios.
Entre outras medidas, os conselheiros determinaram que os Ministérios Públicos da União e dos estados revisem seus atos normativos sobre o tema. Os atos devem prever visitas e inspeções no mínimo a cada três meses.
Os membros do MP também devem fazer relatórios sobre as visitas e um exame dos termos de controle de armas apreendidas. O CNMP afirma que os MPs devem adequar ainda os mecanismos para fiscalizar a execução das quebras de sigilo de comunicações.
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