Flexibilização das LEIS TRABALHISTAS? Pra quem???

Companheir@s,

Sábia decisão... pelo menos uma das poucas (embora não estaja lendo tantas assim), que desvela a farsa discursiva que é a "flexibilização das leis trabalhistas" e "terceirizações", fruto da globalização...

Vou guardar meu discurso sociológico, ante a feliXidade de ler uma sentença (que, diga-se de passagem é quase do tamanho da minha Dissertação!) que CONDENE NA MEDIDA DO MERECIMENTO esta Empresa que ERA a Maior Estatal, vendida a troco de "BANANAS", pelo EXMO. FHC... com o discurso perverso de que não gerava rendimentos... 

BOM... só na exploração de uma fração das maldades cometidas aos Trabalhadores rendeu, por baixo, 400 milhões... esta é uma! 

Imaginem todas as demais?!

RELATÓRIO
O Ministério Público do Trabalho - MPT ajuizou Ação Civil Pública (folhas 2 a 00) requerendo:
a) a condenação da VALE S. A. na obrigação de se abster de impedir que as empresas por ela contratadas incluam nas planilhas de custos as despesas com o pagamento de horas in itinere;
b) a condenação das rés na obrigação de computar as horas in itinere na jornada de trabalho dos seus empregados; 

c) a condenação das rés na obrigação de ajustar as jornadas de trabalho considerando o cômputo das horas in
itinere, respeitando o limite máximo diário permitido por lei, incluindo as horas extraordinárias em caso de extrapolação da jornada normal;
d) a condenação das rés na obrigação de remunerar as horas totais de trabalho, considerando o cômputo das horas in itinere na jornada;
e) a condenação das rés na obrigação de considerar o cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho e todos os consectários legais e convencionais;
f) a condenação genérica das rés no pagamento das diferenças de salário resultantes do cômputo das horas in
itinere na jornada; 

g) a condenação da VALE S. A. no pagamento, a título de dano moral coletivo, do valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) e, de cada uma das demais rés, ao mesmo título, do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e;
h) a fixação de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), para a VALE S. A., e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das demais rés, pelo descumprimento de qualquer das obrigações acima, por empregado prejudicado, monetariamente atualizável.

Deu-se à causa o valor de R$ 108.600.000,00 (cento e oito milhões e seiscentos mil reais). Foram expedidas
notificações às requeridas às folhas 123 a 183 dos autos.

(...)

DISPOSITVO
DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MPT EM FACE DE VALE S. A., CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO LTDA., INTEGRAL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A., CONSTRUTORA BRASIL NOVO LTDA. CONSTRUTORA CAMILO E EMPREENDIMENTOS LTDA., VESSONI TRANSPORTES LTDA., MSE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA., KASERGE SERVIÇOS GERAIS LTDA., CONSTRUTORA MINEIRA DE ENGENHARIA LTDA., GEOCRET ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., ENGEPAR ENGENHARIA LTDA., DAN HEBERT S.A. SISTEMAS E SERVIÇOS, SITAL – SOCIEDADE ITACOLOMI DE ENGENHARIA LTDA., PROGEO ENGENHARIA LTDA., LUBRIN LUBRIFICAÇÃO INDUSTRIAL LTDA., METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ATLÂNTICA SERVIÇOS GERAIS LTDA., CONSÓRCIO CANAÃ, ALTM S.A. TECNOLOGIA E MANUTENÇÃO, U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S.A., EME SERVIÇOS GERAIS LTDA., SODEXHO DO BRASIL COMERCIAL LTDA., BMT ENGENHARIA LTDA., FLAPA MINERAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA., TQM SERVICE CONSULTORIA E MANUTENÇÃO, CONSÓRCIO SOSSEGO, CONSÓRCIO VFC, INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A., JÚLIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., GESMAN LTDA., RIO MAGUARI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., SALOSERGEL VIGILÂNCIA LTDA., DINEX ENGENHARIA MINERAL LTDA., ACCENTUM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA., E. DA S. NERES TRANPORTES E D. SERVICE MANUTENÇÕES E MONTAGENS LTDA., DETERMINA-SE A RETIFICAÇÃO NA CAPA DOS AUTOS E DEMAIS REGISTROS DO NOME DA PRIMEIRA RÉ PARA VALE S. A.; REJEITAM-SE AS QUESTÕES PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL, DE NULIDADE PROCESSUAL, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DE LITISPENDÊNCIA, DE CONEXÃO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE INTERESSE DE AGIR; REJEITA-SE A QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO;

NO MÉRITO, JULGA-SE PROCEDENTE, EM PARTE, A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA:

1) CONDENAR A RÉ VALE S. A. EM SE ABSTER DE IMPEDIR QUE AS EMPRESAS POR ELA CONTRATADAS, INCLUSIVE FUTURAS, PARA PRESTAR-LHE SERVIÇOS, INCLUAM NAS PLANILHAS DE CUSTOS AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DO CÔMPUTO DESSAS HORAS NA JORNADA DE TRABALHO DE SEUS EMPREGADOS OU DE DESCONSIDERAR ESSAS DESPESAS NA CONTRATAÇÃO DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS; 

2) CONDENAR AS RÉS A COMPUTAR AS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DE TRABALHO DOS SEUS EMPREGADOS, CONFORME OS MARCOS E OS QUANTITATIVOS DE HORAS IN ITINERE MENSAIS ESTABELECIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO E NO QUADRO ACIMA (52,50 HORAS IN ITINERE MENSAIS PARA MINA N4, 58,50 HORAS IN ITINERE MENSAIS PARA MINA DO MANGANÊS, 9,73 HORAS IN ITINERE MENSAIS PARA A MINA DO IGARAPÉ BAÍA, 99,00 HORAS IN ITINERE MENSAIS PARA MINA DO SALOBO, 33,00 HORAS IN ITINERE MENSAIS DE CANAÃ DOS CARAJÁS PARA MINA DO SOSSEGO E 45,00 HORAS IN ITINERE MENSAIS DE PARAUAPEBAS PARA MINA DO SOSSEGO), INCLUSIVE PARA OS FUTUROS PROJETOS DE EXPLORAÇÃO MINERAL (MINAS FUTURAS); 

3) CONDENAR AS RÉS A AJUSTAR AS JORNADAS DE TRABALHO CONSIDERANDO O CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE, RESPEITANDO O LIMITE MÁXIMO DIÁRIO PERMITIDO POR LEI DE 8 HORAS – ARTIGOS 58 E 59, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - INCLUINDO AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM CASO DE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA NORMAL; 

4) CONDENAR AS RÉS A REMUNERAR AS HORAS TOTAIS DE TRABALHO, CONSIDERANDO O CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DIÁRIA, RESPEITADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORAS, NOS TERMOS LEGAIS; 

5) CONDENAR AS RÉS A COMPUTAR AS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO E TODOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E CONVENCIONAIS ADVINDOS DESSA INTEGRAÇÃO, ESPECIALMENTE OS REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, NAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS, NAS FÉRIAS COM O ADICIONAL DE 1/3(UM TERÇO), NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; 

6) CONDENAR AS RÉS, CONFORME RESTAR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 97, DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE SALÁRIO, INCLUSIVE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, COM O RESPECTIVO ADICIONAL, REFLEXOS DESSAS HORAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS, NAS FÉRIAS COM O ADICIONAL DE 1/3(UM TERÇO), NO RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL REFERENTE AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS PARA A CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, NA MÉDIA DE SALÁRIO VARIÁVEL PARA FINS DE AVISO PRÉVIO E CÁLCULO DE VERBAS RESCISÓRIAS, E OUTRAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL RESULTANTES DO CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DO TRABALHADOR, APURADAS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE CADA UM, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE; 

7) FIXAR MULTA DIÁRIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA A VALE S. A., E R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS DEMAIS RÉS, PELODESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES ACIMA, POR EMPREGADO PREJUDICADO, MONETARIAMENTE ATUALIZÁVEL, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, MULTA ESTA REVERSÍVEL AO FAT – FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (LEI Nº 7.998/90); 

8) CONDENAR A VALE S. A. EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO, DO VALOR DE R$100 MILHÕES, REVERSÍVEL À PRÓPRIA COMUNIDADE LESADA, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DA PROVÍNCIA MINERAL DE CARAJÁS, POR VIA DE PROJETOS DERIVADOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS, DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DO TRABALHADOR; 

9) CONDENAR A VALE S. A. EM INDENIZAÇÃO POR DUMPING SOCIAL, NO VALOR DE R$200 MILHÕES, REVERSÍVEL AO FAT – FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (LEI Nº 7.998/90); 

10) DEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE AS RÉS CUMPRAM AS CONDENAÇÕES NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, EXCEÇÃO FEITA À CONDENAÇÃO PARA AJUSTAR AS JORNADAS DE TRABALHO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – CONSIDERANDO O CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE, QUE DEVE SER CUMPRIDA NO PRAZO DE 180 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA; 

11) DECLARAR QUE A COISA JULGADA PRODUZ EFEITOS ERGA OMNES, PARA BENEFICIAR TODOS OS TRABALHADORES E SEUS SUCESSORES EM TODA A REGIÃO DA PROVÍNCIA MINERAL DE CARAJÁS; 

12) INDEFERIR OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO; 

13) DETERMINAR A REMESSA DE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO AO MINISTÉRIO DO MEIOAMBIENTE E AO CADE – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, PARA OS FINS CABÍVEIS; 

14) FORMULAR PEDIDO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO AO CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; 

15) DECLARAR QUE É TECNICAMENTE INCABÍVEL O PREQUESTIONAMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO; REJEITAR TODAS AS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO EVENTUALMENTE NÃO ENFRENTADAS; 

16) IMPOR CUSTAS DE CONHECIMENTO ÀS RÉS NO VALOR DE R$6 MILHÕES, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$300 MILHÓES; TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS; NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, EM FACE DA PUBLICAÇÃO INTEMPESTIVA DA PRESENTE SENTENÇA; REMETAM-SE CÓPIAS DO PRESENTE ARQUIVO PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DAS PARTES E PROCURADORES; PUBLIQUE-SE NO SÍTIO ELETRÔNICO DA VARA – www.trt8.gov.br/1vtparauapebas.

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JÔNATAS DOS SANTOS ANDRADE
Juiz Federal do Trabalho