28 de Setembro – Dia de Luta pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe

Companheir@s!

 Como abolicionista que sou, reafirmo a campanha do Dia de Luta pela Decriminalização do Aborto, ao qual tomei conhecimento hoje.

 Trago abaixo trecho de um artigo da Minha Querida (Des)Orientadora, Dra. Vera Regina Pereira de Andrade, deniminado "Movimentos Contemporâneos do Controle do Crime", disponível em: Criminologia Crítica, que trata justamente desta colonização dos problemas sociais (estruturais) elo Sistema de Justiça Criminal, por meio da criminalização de condutas. Além, indico, aos interessados sobre o assunto, mais um artigo da autoria dela, denominado "A SOBERANIA PATRIARCAL: O SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL NO TRATAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER" (originariamente publicado na Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas./MA, disponível em: www.pgj.ma.gov.br/ampem/ampem1.asp, mas também acessível na página do nosso Grupo de Pesquisa Criminologia Crítica.

 Bom, eu penso que o aborto, assim como as drogas, é um assunto de Saúde Pública, sua criminalização (manutenção da criminalização) além de violenta é comprovadamente seletiva e seu peso recai exclusivamente nas Mulheres Pobres!  As mulheres das classes economicamente mais abastadas e que, em tese, são melhores informadas, utilizam-se de práticas abortivas da mesma forma que as mulheres pobres, todavia, encontram-se numa localização de conforto (as clínicas particulares) que o Sistema Penal jamais atingirá, o que reforça o alvo da seletividade e da criminalização da pobreza.

 Este processo infinitamente violento, ao qual por via de regra estas mulheres já padecem de falta de informação, acessos aos métodos contraceptivos, défice escolar, baixa ou nenhuma renda, submissão à métodos abortivos cruéis (que empiricamente comprovam o alto índice de mortes por abortos malfeitos), ainda SOFREM a humilhação da prisão e do peso moral atribuído ao fato.

 Há muito mais a ser debatido, sem dúvida! O que não podemos nos restringir, embora seja importante, é fazer o debate somente numa data específica. A luta deve ser contínua!

"Todos estes movimentos do controle penal se traduzem num conjunto também
complexo de reformas penais, processuais penais e penitenciárias, aparentemente contraditórias e superpostas, como na sociedade brasileira da "redemocratização", que tecem a trama, só aparentemente anárquica, do controle penal. O emaranhado integra, por sua vez, o universo da política como espetáculo, cujo centro é ocupado pela política criminal, na ausência política do Estado e da política como mediação da construção social democrática, e assim o controle penal contemporâneo caminha na direção de um dramático 'autoritarismo cool' (Zaffaroni), genocida, fazendo refém o rumo das democracias, sobretudo aquelas, como as latino-americanas, encarceradas no secular domínio imperial do capital" - VERA REGINA P. DE ANDRADE, Movimentos Contemporâneos do Controle do Crime (artigo disponível em: Criminologia Crítica)

 

O Dia de Luta pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe foi instituído após uma oficina sobre aborto realizada durante o V Encontro Feminista Latinoamericano e Caribenho, realizado em San Bernardo, na Argentina, em 1990. Organizado pela Comissão pelo direito ao aborto, da Argentina, e pelas Católicas pelo Direito de Decidir, do Uruguai, com a participação de feministas da Bolívia, Brasil, Colômbia, Chile, El Salvador, Guatemala, México, Nicaragua, Paraguai e Peru, o evento definiu, ainda, a necessidade da criação de uma campanha para marcar a data.

Em 1993, em reunião promovida pela Rede de Saúde de Mulheres Latinoamericanas e Caribenhas (RSMLAC) e coordenada pelas Católicas pelo Direito de Decidir, foi criada a Coordenação Regional, que seria responsável pela Campanha do 28 de Setembro. Com diversos enfoques, entre eles: a modificação das legislações punitivas sobre o aborto; a construção e atualização de uma fala pública feminista em defesa da legalização do aborto; e a formação de alianças e ampliação da base de sustentação, a campanha tem conquistado importantes vitórias. Desde a criação da mobilização, vem ocorrendo um grande investimento por parte do movimento de mulheres de diversos países para consolidar um espaço de articulação política regional com a finalidade de ampliar a luta pelo direito ao aborto.

A defesa dos direitos sexuais e reprodutivos, a humanização dos serviços de atenção à saúde e a luta pela diminuição da mortalidade materna são finalidades globais que servem de moldura para essa campanha. As Católicas pelo Direito de Decidir, do Uruguai, foram responsáveis pela primeira coordenação da Campanha do 28 de Setembro, no período de 1993 a 1994. O Grupo de Información e Reproducción Elegida (GIRE), do México, foi responsável pela campanha de 1994 a 1997. De 1997 a 1999, quem organizou foi o Centro de Información y Desarrollo de la Mujer (CIDEM), da Bolívia. Entre 2000 e 2002, a coordenação ficou a cargo da Rede Nacional Feminista de Saúde (Brasil). E, desde 2003 a organização está sob responsabilidade do Centro de la Mujer Peruana "Flora Tristán" (Perú).

A experiência brasileira na luta pelo direito ao aborto tem sido uma referência importante para a região. As ações feministas visando garantir o acesso a serviços de aborto legal e ampliar os debates no Legislativo têm colocado o tema do aborto na agenda política e na mídia brasileira. Um projeto para descriminalização do aborto está em pauta no Congresso Nacional, mas tem enfrentado resistência das bancadas católica e evangélica para ser aprovado. As Jornadas Brasileiras pelo Aborto Legal e Seguro têm representado importante papel nesta luta. A AGENDE apóia a campanha e participa ativamente dos eventos realizados pela Regional da Rede Saúde/DF e os promovidos nacionalmente pela Rede Saúde.

Adotando a estratégia de luta permanente pelo direito ao aborto na América Latina e Caribe, a articulação política tem correspondido às dinâmicas do debate sobre aborto em cada região. Ao longo dos anos 90, campanha consolidou-se como um momento importante da luta do movimento de mulheres e um espaço fundamental de articulação política regional. Integram a Campanha 7 Redes Regionais e mulheres organizadas de 21 países.

Estima-se que, a cada ano, 46 milhões de mulheres em todo o mundo recorram ao aborto induzido para acabar com uma gravidez não desejada. O aborto clandestino é inseguro porque não existem condições para garantir uma intervenção cirúrgica correta. São clinicas sujas, médicos não-especializados e materiais que, muitas vezes põem em risco a vida da mulher. As hemorragias e outras complicações de abortos incompletos são uma das maiores causas de mortalidade materna.

A criminalização do aborto contribui para o aumento de gravidez não desejadas e a mortalidade das mulheres, principalmente aquelas que não possuem recursos econômicos e institucionais para fazer a operação. Ao articular a luta pela despenalização do aborto na América Latina à agenda mais ampla de saúde e direitos reprodutivos, o movimento de mulheres tem potencializado o debate sobre o aborto em âmbito nacional e internacional. Para mais informações, acesse aborto legal.

O email para informações é campanha28set@flora.org.br

"A América Latina é hoje o lugar mais estimulante do mundo"

"Fragmento da Entrevista de Noam CHOMSKY concedida ao Jornal Mexicano La Jornada e publicado pela Carta Maior (www.cartamaior.com.br) - em 27 de setembro se 2009.

 

A América Latina é hoje o lugar mais estimulante do mundo. Pela primeira vez em 500 anos há movimentos rumo a uma verdadeira independência e separação do mundo imperial. Países que historicamente estiveram separados estão começando a se integrar. Esta integração é um pré-requisito para a independência. Historicamente, os EUA derrubaram um governo após outro; agora já não podem fazê-lo.

O Brasil é um exemplo interessante. No princípio dos anos 60, os programas de (João) Goulart não eram tão diferentes dos de Lula. Naquele caso, o governo de Kennedy organizou um golpe de Estado militar. Assim, o estado de segurança nacional se propagou por toda a região como uma praga. Hoje em dia, Lula é o cara bom, ao qual procuram tratar bem, em reação aos governos mais militantes na região. Nos EUA, não se publicam os comentários favoráveis de Lula a Chavez ou a Evo Morales. Eles silenciados porque não são o modelo.
Há um movimento em direção à unificação regional. Começam a se formar instituições que, se ainda não funcionam plenamente, começam a existir, como é o caso do Mercosul e da Unasul.
Outro caso notável na região é o da Bolívia. Depois do referendo, houve uma grande vitória e também uma sublevação bastante violenta nas províncias da Meia Lua, onde estão os governadores tradicionais, brancos. Dezenas de pessoas morreram. Houve uma reunião regional em Santiago do Chile, onde se expressou um grande apoio a Morales e uma firme condenação à violência, o que foi respondido pelo presidente boliviano com uma declaração importante. Ele disse que era a primeira vez na história da América Latina, desde a conquista européia, que os povos tomaram o destino de seus países em suas próprias mãos sem o controle de um poder estrangeiro, ou seja, Washington. Essa declaração não foi publicada nos EUA.
A América Central está traumatizada pelo terror da era Reagan. Não é muito o que ocorre nesta região. Os EUA seguem tolerando o golpe militar em Honduras, ainda que seja significativo que não possa apoiá-lo abertamente.
Outra mudança, ainda que acidentada, é a superação da patologia na América Latina, provavelmente a região mais desigual do mundo. É uma região muito rica, sempre governada por uma pequena elite europeizada, que não assume nenhuma responsabilidade com o resto de seus respectivos países. Isso pode ser visto em coisas muito simples, como o fluxo internacional de bens e capitais. Na América Latina a fuga de capitais é quase igual à dívida. O contraste com a Ásia oriental é muito impactante. Aquela região, muito mais pobre, teve um desenvolvimento econômico muito mais substantivo e os ricos estão submetidos a mecanismos de controle. Não há fuga de capitais; na Coréia do Sul, por exemplo, ele é castigado com a pena de morte. O desenvolvimento econômico lá é relativamente igualitário.

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