[OPINIÃO] TARIFAÇO TRUMPISTA E ANISTIA: analisada pelo “18 de Brumário”, de Marx, por Daniela Felix

Escrevi aleatoriamente este artigo na semana passada e gostaria de compartilhar aqui. Parte do que falo parece que tem muito sentido, que ficou demonstrado que o tal do "tarifaço" se transformou numa "tarifinha", pois Trump sabe muito bem que são os EUA que perdem com a taxação, como mesmo foi publicado nas mídias sobre o aumento de preços de alimentos nos EUA.

Enfim... fiquem à vontade em ler e comentar.

Abraços, 

Daniela Felix

Imagem gerada por IA (playground.com)

TARIFAÇO TRUMPISTA E ANISTIA: analisada pelo “18 de Brumário”, de Marx 

Daniela Felix^[i]

 

 

O presente artigo de opinião propõe-se sublinhar alguns apontamentos do atual cenário político, econômico e judiciário brasileiro, a partir da obra de Karl Marx, “O 18 de Brumário de Napoleão Bonaparte”^[ii], sobre a recente imposição da tarifa de 50% sobre as exportações do Brasil aos EUA e a iminência de condenação de Jair Messias Bolsonaro, na Ação Penal n. 2668/STF^[iii], em que é Relator o Min. Alexandre de Moraes, pelos supostos crimes de liderança de organização criminosa, na tentativa de abolição violenta do Estado, dentre outros crimes tão graves quanto este de tentativa de Golpe de Estado. 

Como se fala muito no campo acadêmico, é uma história com muitas camadas e recortes, e precisa ser analisada com cuidado, em partes, porém é necessário provocar o debate na esfera pública às vésperas de ano eleitoral. 

Semelhante ao que Marx fez na obra referenciada, o olhar do tempo presente é um mosaico a ser lido e interpretado e, por isso, a partir de fontes bibliográfica, jornalísticas e processuais, induz-se à mirada dos micros acontecimentos ao campo macro geopolítico, dos possíveis interesses e consequências, que poderão ou não se confirmar.

Na centralidade do protagonismo do Tarifaço Trumpista, se colocando como interlocutor da política que pode levar o Brasil à bancarrota, está Eduardo Bolsonaro (EB). Esta figura indigesta para o campo progressista democrático, não pode ser tratado como um ‘kamikase’ ou como molecagem, enquanto protagonista de uma trama de chantagem contra o Brasil, na tentativa vil, de salvar a pele de seu pai. Acredita-se, inclusive, que a anistia pouco importa e que não se trata de ‘afeto familiar’, até porque, pelo que se vê nas mídias sociais, vivem em uma família disfuncional. 

A realidade é que Jair Messias Bolsonaro (JB) pouco importa nesta trama, por já estar sendo considerado ‘morto’ politicamente.

Todavia, no dia em que foi anunciado o tarifaço, análises econômicas feitas pelo Portal ICL mostram que foram dadas informações privilegiadas sobre a taxação trumpista ao BTG Pactual^[iv], antes mesmo do anúncio: 

Na manhã de 9 de julho, o mercado de contratos futuros de dólar teve um movimento fora do comum. Em apenas 75 minutos, entre 11h30 e 12h45, nove negociações somaram mais de R$ 6,6 bilhões, quase 10% do total do dia. O maior negócio ocorreu às 11h38, com o BTG Pactual intermediando quase 10 mil contratos, equivalentes a R$ 2,7 bilhões. O anúncio das tarifas foi feito pelo presidente norte-americano Donald Trump às 16h17. Os valores foram calculados com base no dólar a R$ 5,44, cotação do início do dia. As operações ocorreram pouco antes do anúncio do tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil e agora essas movimentações são investigadas pelo Supremo Tribunal Federal. (sem grifo no original) 

Fora isso, a figura de EB, sempre esteve em relação com Steve Bannon^[v], a indústria armamentista, o Estado de Israel. Ainda, a sua base eleitoral é proveniente da Segurança Pública de São Paulo, o que consequentemente o liga ao Governo desse estado e à Secretaria de Segurança Pública (em que há investigações de relações próximas com investigados de ligações com o PCC^[vi]). Somado a tudo isso, temos também as relações com empresas de jogos de azar (bet’s), milícias (reais e digitais) e grupos religiosos neopentecostais. Sem dúvida que esta é somente a ponta do iceberg que conhecemos publicamente. 

Já em solo norte-americano, após se licenciar do mandato de Deputado Federal para  denunciar a suposta ‘Ditadura’ no Brasil, um dos argumentos de sua mudança é a luta contra a supressão da liberdade de expressão, questões de mérito dos Recurso Extraordinários n. 1037396, relatado pelo Min. Dias Toffoli, e n. 1057258, relatado pelo Min. Luiz Fux, que em 26 de junho passado julgou parcialmente inconstitucional o disposto no art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), reconhecendo a responsabilidade civil dos provedores de internet por conteúdos publicados por terceiros, que, por sua vez, atingem diretamente as grandes empresas de tecnologia (big techs), em sua maioria estadunidenses.

Já no cenário mundial, temos o trumpismo deteriorando as relações internacionais, os direitos humanos e fomentando a beligerância entre países dissidentes à sua ‘ideologia’ (ultraliberal). Evidência clara da construção da narrativa de guerra, seja ela por meio da força e das armas ou pela imposição de taxas abusivas.

Há muito é anunciada a ‘crise’ do capital, a falência global civilizatória (humanitária, climática etc.), e aí chega-se nesta encruzilhada: todo este contexto objetiva a construção de um cenário de ‘crise’, especialmente econômica, para justificar ataques beligerantes dos EUA ao Brasil? Será que o interesse é de fato salvar a pele de JB ou há o interesse no capital extrativista, energético e aquífero brasileiro?^[vii]

The question is simple: which America wants to make America great again?^[viii]

Na História da Humanidade as grandes guerras foram também motivadas por dominação econômica e recursos energéticos, e, na atualidade, o Brasil tem uma das maiores reservas parcialmente exploradas do planeta. As reservas consideráveis de recursos estratégicos, como petróleo no pré-sal, minerais na Amazônia e potencial em energias renováveis, posiciona-o como ator global relevante. Historicamente, tais recursos motivaram e motivam conflitos (internos e internacionais), expondo o país a pressões. A gestão sustentável é e será crucial ao desenvolvimento e à soberania nacional, o que exige políticas que equilibrem exploração e proteção estratégica, com muita responsabilidade.

Dito isso, pondera-se que é de fundamental importância se pensar na conjuntura presente e encarar a política com muita seriedade. É necessário largar mão da simplória tese que o foco é o livramento pela anistia de um personagem politicamente ‘morto’. 

Por outro lado, é importante recordar que a Era Bolsonarista armou a população e fomentou o poder paralelo, seja com as ‘milícias digitais’, as ‘tias do zapzap’, os ‘CAC’s’- esses que acabaram por armar ainda mais o crime organizado - os ‘exércitos religiosos’ e todos os ‘capatazes’ do agro. 

Essa realidade parece mesmo saída de “O 18 de Brumário de Napoleão Bonaparte”, de Marx, ainda que pareça absurdo. Aquelas imagens de JB babando farofa em feira de esquina, em motociatas compradas, discursos (im)brocháveis em praças e igrejas, fez o mesmo que Luís Bonaparte fazia com a sua “Sociedade de 10 de Dezembro”, que nada mais foi que a organização de sua base.

Marx descreve como Luís Bonaparte mobilizou uma heterogênea coalizão de marginais urbanos (ex-militares, criminosos, intelectuais falidos e desclassificados sociais) sob a fachada de uma “sociedade beneficente”. Esta organização, dirigida por agentes bonapartistas, servia como base de apoio popular, reunindo elementos da “boemia” parisiense, indivíduos à margem da estrutura de classes, facilmente manipuláveis por promessas de benefícios.^[ix]

Semelhante descrição do seu formato,

“sociedade beneficente” na medida em que todos os seus membros, a exemplo de Bonaparte, sentiam a necessidade de beneficiar-se à custa da nação trabalhadora. Esse Bonaparte se constitui como chefe do lumpemproletariado, porque é nele que identifica maciçamente os interesses que persegue pessoalmente, reconhecendo, nessa escória, nesse dejeto, nesse refugo de todas as classes, a única classe na qual pode se apoiar incondicionalmente; esse é o verdadeiro Bonaparte, o Bonaparte sans phrase [sem retoques].^[x] 

No Brasil atual os membros dessa ‘Sociedade Beneficente’ estão distribuídos em cargos políticos e judiciários, eletivos ou por nomeação, sendo remunerados às custas da classe trabalhadora, na trama de redesenho de um projeto golpista. 

Enquanto isso, o “Partido da Ordem”^[xi] sofre ataques sistemáticos e vai perdendo o poder e a força de manutenção da organização social e política, tendo uma dificuldade enorme de gerenciar a tal “governabilidade”^[xii].

O Ex-Presidente Réu JB que agora tem sua liberdade vigiada por monitoramento eletrônico^[xiii], performa, padecendo de elegância, como Bonaparte, em que a encenação solene do poder (gestos, discursos, simbolismo) mascara interesses vulgares. O líder, inicialmente cínico, transforma-se em vítima de sua própria mitologia quando internaliza o papel de ‘imperador’, confundindo representação com realidade histórica, processo que desnuda a contradição entre forma e conteúdo no teatro político burguês.^[xiv]

A diferença é que o golpe articulado por JB bateu na trave da tecnologia eleitoral e uma legislação constitucional e infraconstitucional já existente e consolidada nas mais diversas áreas, que organizam Estado e Sociedade, sob a perspectiva democrática, que não eliminou o seu adversário: Luis Inácio Lula da Silva. 

Foi assim que colapsou o plano de golpe, que tal e qual Bonaparte, sempre foi ideia fixa de JB e seus seguidores, mas a sombra segue presente na nossa realidade. 

Desta forma, com o descarte do protagonismo do réu JB, busca-se o seu sucessor (ou sucessora), se possível no clã ou figuras muito próximas de dentro do partido e mais expostas politicamente, como é o caso de Tarcísio de Freitas (Governador de São Paulo).

Nesta corrida por continuidade, EB vem com a mesma ideia já usada por JB, de “Messias”, pretendendo angariar parte do eleitorado quase órfão, como candidato à sucessão bolsonarista, sob a chancela do trumpismo, que tem usado da chantagem e de práticas criminosas para atacar a soberania brasileira. 

Porém, pesará sobre ele os desdobramentos pelo abandono do cargo de Deputado Federal e a ação penal em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que cautelarmente desidrata seu aporte econômico de origem brasileira e pode o levá-lo à prisão e à inelegibilidade.

Neste cenário, seguem no páreo como possíveis nomes Michele Bolsonaro e Tarcísio de Freitas, com bases e popularidades incertas.

Lula, que tem capitalizado politicamente com as manobras desta aliança entre EUA e EB, ainda tentando lidar com a chantagem do tarifaço trumpista e os setores econômicos nacionais, deu nesta semana o primeiro passo ao denunciar o governo norte-americano à Organização Mundial do Comércio – OMC, recebendo “apoio imediato de cerca de 40 delegações, incluindo as da União Europeia, Canadá, China, Índia e Rússia”^[xv], fortes parceiros comerciais, com quem poderá construir alternativas a este ataque imperialista.

Como disse Herbert Marcuse, no Epílogo à obra de Marx:

Esse horror exige uma correção das sentenças introdutórias de O 18 de brumário: os “fatos e personagens da história mundial” que ocorrem, “por assim dizer, duas vezes”, na segunda vez, não ocorrem mais como “farsa”. Ou melhor: a farsa é mais terrível do que a tragédia à qual ela segue.^[xvi]

Imaginem se ocorrer pela 3ª vez como será?

 

 

____________

Notas:

^[i] Doutoranda e Mestra em Direito (PPGD/UFSC). Advogada (OAB/SC). Ex-professora de Direito UFSC, UNICESUSC. Atua preponderantemente em sistema de justiça criminal, gênero, violências e feminismos. Autora de livros, capítulos, artigos científicos e jornalísticos, além de palestrante e conferencista. Currículo Lattes/CNPq:  http://lattes.cnpq.br/8302153504234332. End. eletrônico: contato@danielafelix.com.br. 

^[ii] MARX, Karl. O 18 de Brumário de Luís Bonaparte. Tradução e notas: Nélio Schneider; prólogo: Herbert Marcuse. São Paulo: Boitempo, 2011. (Coleção Marx-Engels). 174 p.

^[iii] São os crimes denunciados pela Procuradoria Geral da República (Procurador Paulo Gonnet): “crimes de liderar organização criminosa armada (art. 2º, caput, §§2º, 3º e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013), tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do CP), golpe de Estado (art. 359-M do CP), dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, III e IV, do CP), e deterioração de patrimônio tombado (art. 62, I, da Lei n. 9.605/1998), observadas as regras de concurso de pessoas (art. 29, caput, do CP) e concurso material (art. 69, caput, do CP)”, in BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Processo Jurídico Eletrônico: Ação Penal 2668. Disponível em: 

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7223339. Acesso em: 24 jul. 2025.

^[iv] ICL NOTÍCIAS. R$ 6,6 bi foram negociados na bolsa antes de tarifação. ICL Notícias. Disponível em: https://iclnoticias.com.br/r-66-bi-foram-negociados-bolsa-antes-tarifaco/. Acesso em: 24 jun. 2025.

^[v] ESTADÃO. Eduardo Bolsonaro pede que os EUA mandem 'uma resposta' ao Brasil após decisão contra o pai. Estadão, [S. l.], 18 jul. 2025. Disponível em: https://www.estadao.com.br/politica/eduardo-bolsonaro-pede-que-os-eua-mandem-uma-resposta-ao-brasil-apos-decisao-contra-o-pai/. Acesso em: 25 jul. 2025.

^[vi] CONSULTOR JURÍDICO. Amigo de secretário de Segurança de SP é investigado por suposta ligação com o PCC. Consultor Jurídico, 22 jan. 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-jan-22/amigo-de-secretario-de-seguranca-de-sp-e-investigado-por-suposta-ligacao-com-o-pcc/. Acesso em: 25 jul. 2025.

^[vii] Aliás, a chantagem está só começando, como publicado no Mídia Ninja: “Além da impunidade de Jair Bolsonaro e da ausência de regras para as big techs, os Estados Unidos estão interessados nas reservas brasileiras de terras raras e outros minerais críticos para a transição energética. (...)”, cf. MIDIA NINJA (@midianinja). ATAQUE À SOBERANIA: EUA querem acesso a minerais estratégicos do Brasil e Lula reage 'aqui ninguém põe a mão'. Instagram, 25 jul. 2025. Disponível em: https://www.instagram.com/midianinja/p/DMiA-EDRf32/. Acesso em: 25 jul. 2025.

^[viii] Tradução livre: A questão é simples: qual América quer tornar a América grande novamente?

^[ix] Cf. MARX, Karl. O 18 de Brumário de Luís Bonaparte. p. 91.

^[x] MARX, Karl. O 18 de Brumário de Luís Bonaparte. p. 91.

^[xi] Ironia com o Partido da Ordem Francês descrito na obra de MARX, Karl. O 18 de Brumário de Luís Bonaparte.

^[xii] CONGRESSO EM FOCO. Lula 3.0: governabilidade e semipresidencialismo de coalizão. Congresso em Foco. Disponível em: https://www.congressoemfoco.com.br/coluna/107976/lula-3-0-governabilidade-e-semipresidencialismo-de-coalizao. Acesso em: 24 jun. 2025.

^[xiii] Uma das Medidas Cautelares impostas a Jair Bolsonaro na Pet. n. 14.129/STF, relatada pelo Min. Alexandre de Moraes. In BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). STF confirma medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Notícias STF, Brasília, 30 jun. 2023. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-confirma-medidas-cautelares-impostas-ao-ex-presidente-jair-bolsonaro/. Acesso em: 24 jul. 2025.

^[xiv] Cf. MARX, Karl. O 18 de Brumário de Luís Bonaparte. p. 91-92.

^[xv] CARTA CAPITAL. Brasil denuncia tarifas de Trump na OMC: ‘Chantagem tarifária é atalho perigoso para a guerra’. CartaCapital, Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/politica/brasil-denuncia-tarifas-de-trump-na-omc-chantagem-tarifaria-e-atalho-perigoso-para-a-guerra/. Acesso em: 24 jun. 2025.

^[xvi] MARX, Karl. O 18 de Brumário de Luís Bonaparte. p. 9.

 

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Processo Jurídico Eletrônico: Ação Penal 2668. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7223339. Acesso em: 24 jul. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). STF confirma medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Notícias STF, Brasília, 30 jun. 2023. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-confirma-medidas-cautelares-impostas-ao-ex-presidente-jair-bolsonaro/. Acesso em: 24 jul. 2025.

CARTA CAPITAL. Brasil denuncia tarifas de Trump na OMC: ‘Chantagem tarifária é atalho perigoso para a guerra’. CartaCapital, Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/politica/brasil-denuncia-tarifas-de-trump-na-omc-chantagem-tarifaria-e-atalho-perigoso-para-a-guerra/. Acesso em: 24 jun. 2025.

CONGRESSO EM FOCO. Lula 3.0: governabilidade e semipresidencialismo de coalizão. Congresso em Foco. Disponível em: https://www.congressoemfoco.com.br/coluna/107976/lula-3-0-governabilidade-e-semipresidencialismo-de-coalizao. Acesso em: 24 jun. 2025.

CONSULTOR JURÍDICO. Amigo de secretário de Segurança de SP é investigado por suposta ligação com o PCC. Consultor Jurídico, 22 jan. 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-jan-22/amigo-de-secretario-de-seguranca-de-sp-e-investigado-por-suposta-ligacao-com-o-pcc/. Acesso em: 25 jul. 2025.

ESTADÃO. Eduardo Bolsonaro pede que os EUA mandem 'uma resposta' ao Brasil após decisão contra o pai. Estadão, [S. l.], 18 jul. 2025. Disponível em: https://www.estadao.com.br/politica/eduardo-bolsonaro-pede-que-os-eua-mandem-uma-resposta-ao-brasil-apos-decisao-contra-o-pai/. Acesso em: 25 jul. 2025.

ICL NOTÍCIAS. R$ 6,6 bi foram negociados na bolsa antes de tarifação. ICL Notícias. Disponível em: https://iclnoticias.com.br/r-66-bi-foram-negociados-bolsa-antes-tarifaco/. Acesso em: 24 jun. 2025.

MARX, Karl. O 18 de Brumário de Luís Bonaparte. Tradução e notas: Nélio Schneider; prólogo: Herbert Marcuse. São Paulo: Boitempo, 2011. (Coleção Marx-Engels). 174 p.

MIDIA NINJA (@midianinja). ATAQUE À SOBERANIA: EUA querem acesso a minerais estratégicos do Brasil e Lula reage 'aqui ninguém põe a mão'. Instagram, 25 jul. 2025. Disponível em: https://www.instagram.com/midianinja/p/DMiA-EDRf32/. Acesso em: 25 jul. 2025.

Floripa em foco - TV Floripa

Floripa em Foco Especial GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO 

Convidados: Daniela Felix e Gabriel Kazapi 

Vale assistir! Recomendo!

A RENAP realizou seu XVII Encontro no Rio Grande do Sul

Entre os dias 14 a 17 de novembro de 2013, a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares-RENAP realizou seu encontro, no Assentamento Filhos de Sepé, em Viamão-RS. Contou com participação de 70 pessoas de 16 estados da Federação. 

O Encontro iniciou-se com solenidade no Palácio Piratini, com entrega, pelo Governador Tarso Genro, da Medalha Negrinho do Pastoreio ao prof. Jacques Alfonsin, um dos fundadores da Rede. Esta medalha é entregue a personalidades que prestam relevantes serviços em favor das pessoas, do Estado ou da Pátria. 

O Encontro realizou mesas sobre a conjuntura sociopolítica no país, criminalização dos movimentos sociais, o sistema de justiça, modelos de desenvolvimento e os conflitos que decorrem, dentre outros temas. Ocorreram também duas oficinas, uma sobre cooperativismo e outra sobre o Fórum Justiça e Articulação Justiça e Direitos Humanos- JusDH. Ainda realizou-se duas rodas de conversas, sobre os seguintes assuntos: as questões de gênero, movimentos sociais e advocacia popular; e a Renap e sua contribuição junto à Ordem dos Advogados do Brasil- OAB.

Ocorreram noites culturais e a Renap fez debate no Programa Vida no Sul, com participação também do cantor e compositor Pedro Munhoz. 

Também constou da programação o lançamento dos seguintes livros:

- Das legalidades injustas às (i)legalidades justas: Estudos sobre direitos humanos, sua defesa por assessoria jurídica popular em favor de vítimas, de autoria do prof. Jacques Távora Alfonsin, publicado pela Armazém Digital;

- Sentido Filosófico dos Direitos Humanos- Leituras do pensamento contemporâneo, organizado por Paulo César Carbonari, publicado ifibe editora;

- Defensoria Pública, Assessoria Jurídica Popular e Movimentos Sociais e Populares: novos caminhos traçados na concretização do direito de acesso à justiça, organizado por Amélia Rocha, Ana Carneiro, Luciana Zaffalon, Priscylla Joca, Rodrigo de Medeiros e Talita Furtado; publicado por Dedo de Moças Editora. 

Na manhã do dia 17 de novembro foi realizada a plenária final e, dentre outras coisas, deliberou-se que a sede do Encontro do próximo ano será em Natal-RN.

Segue em anexo as moções aprovadas na Plenária final (seguem, destacadas em amarelo, as moções referentes ao estado de Santa Catarina)

Moção de repúdio 

O XVII Encontro da RENAP aprova nota de repúdio à criminalização da aldeia Indígena do Morro dos Cavalos, em Palhoça- SC. 

Moção de apoio 

O XVII Encontro da RENAP aprova moção de apoio à luta dos Guaranis pela demarcação das terras indígenas do Morro dos Cavalos-SC, pendente de homologação presidencial. 

Moção de apoio 

O XVII Encontro da RENAP aprova moção de apoio à criação do Coletivo Catarina de Advocacia Popular. 

Moção de apoio 

O XVII Encontro da RENAP aprova moção de apoio à Ocupação Contestado, na Cidade de São José-SC, que completou em 07 de novembro 1 ano de luta e resistência. 

Moção de repúdio 

O XVII Encontro da RENAP aprova moção de repúdio ao processo de licitação e transporte coletivo de Florianópolis-SC, que sonegou à população o direito de participação popular, mesmo tendo sido provocado, no últimos dez anos, pelo MPL-SC- Floripa, e potencializado nas manifestações de junho, que considera a Empresa (ou consórcio) vencedora da exploração dos serviços por 20 anos, inclusive, se constatando, claramente, que o edital direciona o processo ao consórcio que já explora o serviço. 

Moção de repúdio 

O XVII Encontro da RENAP aprova moção de repúdio às violências e às torturas no Sistema Prisional e Penitenciário de Santa Catarina, que inclusive ensejou ondas de protestos (intra e extra cárcere) desde o final de 2012, mas que até agora todos os órgãos governamentais envolvidos no debate de solução concretas de melhorias das condições da população carcerárias, não apresentaram quaisquer respostas. 

Moção de repúdio 

O XVII Encontro da RENAP aprova moção de repúdio às violações ambientais, gravíssimas, que vem sendo empreendidas pela Prefeitura de Florianópolis nos casos de Porto Canoa e Beach Club’s de Jurerê Internacional, que demonstram, claramente, a utilização e divisão do solo pelo Capital e pela especulação imobiliária. 

Moção de repúdio 

O XVII Encontro da RENAP aprova moção de repúdio ao ato da Delegacia da Polícia Federal de Chapecó- SC, pela instauração de inquérito policial contra trinta companheiros e companheiras, lideranças de quinze movimentos sociais, por exigirem respostas, investigação ao assassinato do Vereador Marcelino Chiarello. 

Moção de repúdio 

O XVII Encontro da RENAP aprova moção de repúdio ao plano Diretor de Florianópolis- SC apresentado pela Prefeitura Municipal à Câmara de Vereadores que ignorou anos de debates da sociedade civil, que construiu democraticamente em Plano alternativo pautado no respeito à Constituição Federal, ao Estatuto da Cidade, Lei de mobilidade, legislações ambientais, dentre outros. 

Moção de repúdio 

O XVII Encontro da RENAP aprova moção de repúdio a ausência da sociedade civil nos quadros dirigentes da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina. 

Moção de apoio à democratização das instituições do Sistema de Justiça 

A Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares- RENAP, reunida no seu XVII Encontro, no Assentamento Filhos de Sepé, em Viamão-RS, vem manifestar seu posicionamento em favor do aperfeiçoamento do Sistema de Justiça. Entende que o avanço deve se dá com mecanismos de maior controle social e participação popular. 

Às instituições do Sistema de Justiça, historicamente, só as mais distantes das populações a quem deve servir, desde sua forma, passando por ritos e outros mecanismos. Sendo assim, há de se enfrentar dilemas como, ampliação de mecanismos internos de democracia, tais como garantindo o envolvimento não só dos juízes de primeiro grau nos processos de escolha e decisões administrativas nos tribunais, mas bem como de todos os servidores do Poder Judiciário. Alguns aspectos da LOMAM ainda carecem de superação dentro de um Estado de Democrático de Direito, de entender que a postura política de magistrados, por si só não deve configurar em ferimento à necessária isenção; e como critério para a promoção por merecimento ser julgar de acordo com a posição dos Tribunais. 

Dentro deste tema, faz-se, também, necessária crítica à composição aos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, que não refletem a diversidade da sociedade e dos movimentos que existem. Apoia-se, então, a criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública já com esta amplitude necessária, tendo não só como um de seus membros o Colégio Nacional de Ouvidorias, mas também movimentos populares que possuem identidade com as causas das populações vulnerabilizadas no país. 

Por fim, afirmar a importância das Ouvidorias Externas das Defensorias, com conselhos que reflitam a riqueza de movimentos que devem acessar esta Instituição. Assim, a RENAP também pugna pelo respeito à Lei Orgânica da Defensoria, com a criação de Ouvidorias Externas em todos os estados da Federação e parabeniza a Defensoria Pública da União que, mesmo sem a exigência legal, criou o cargo de Ouvidor Externo, exortando que logo inicie o processo de escolha do nome de quem cumprirá, de início, esta missão. 

Viamão, 16 de novembro de 2013. 

Moção de apoio aos Escritórios de Direitos Humanos e Assessorias Jurídicas Populares do Estado do Ceará 

A Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares- RENAP, reunida no seu XVII Encontro, no Assentamento Filhos de Sepé, em Viamão-RS, enaltece a importância do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, da Assembléia legislativa do Estado do Ceará. Este instrumento realiza o parlamento cearense como casa do povo, atrelada à Comissão de Direitos Humanos, enfrentando problemas estruturais de nossa sociedade, como o Direito Social à Moradia digna. 

Da mesma forma, parabeniza a Câmara Municipal de Fortaleza, pela criação de escritório similar, denominado Dom Aluisio Lorsheider. Pugna por sua imediata implantação, para que possa, junto à Comissão de Direitos Humanos daquela Casa, se somar nas iniciativas de concretização de direitos fundamentais, problemas encontrados em diversas capitais do país. 

Viamão, 16 de novembro de 2013. 

MOÇÃO DE REPÚDIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA E AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ POR SUAS AÇÕES VIOLADORAS NA ÁREA DO COCÓ 

A área conhecida como Parque Cocó, no Município de Fortaleza-CE, é de suma importância socioambiental para aquela cidade. Todavia, há muito vem sofrendo ataques da especulação imobiliária e de construtoras. 

Nos últimos tempos, os poderes públicos do Estado do Ceará, Prefeitura, Governo e Poder Judiciário, por vezes, realizam ou legitimam estas violações. Está se planejando viadutos e pontes estaiadas, pensados para beneficiar uma elite, utilizando de forma deturpada o discurso da mobilidade urbana, numa concepção atrasada que vê a cidade apartada do meio ambiente. 

Para tanto, utilizam-se, Prefeitura e Governo, politicamente, de suas forças de repressão. Inclusive, no último dia 08 de agosto, a Prefeitura usou sua Guarda Municipal numa desocupação ilegal, em bem da União, sem ordem judicial e às 4 horas da madrugada. Este fato ocorreu para se cometer outro crime, a construção de um conjunto de viadutos, numa área vedada, por ser uma Zona de Proteção Ambiental do Plano Diretor. Cabe ainda destacar o desvirtuamento da Guarda do Município, militarizada e com um grupamento similar a uma tropa de choque. 

A democratização dos espaços públicos e o direito à cidade exigem a legalização, proteção do Parque do Cocó. Por isso à Renap se solidariza a todos (as) militantes e organizações que, por diversas vezes, lutaram pela proteção do Parque, há mais de trinta anos, como a juventude que, de forma abnegada e altruísta, realizou o acampamento chamado de #ocupecocó, contra os irracionais viadutos. 

Viamão, 16 de novembro de 2013. 

Moção de apoio às manifestações populares que tomaram às ruas do país a partir das “jornadas de junho” 

A Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares- RENAP, reunida no seu XVII Encontro, no Assentamento Filhos de Sepé, em Viamão-RS, entende que as ruas são espaços da política e da democracia. Sendo assim, não se pode criminalizar as manifestações e seus integrantes, pois isto vai de Encontro ao Estado Democrático de Direito. 

Diversas reivindicações por direitos surgiram destas manifestações. A ânsia da população por voz e por direitos deve ser enaltecida e não criminalizada. A crise de representatividade da política e das instituições não podem e nem devem ser tratadas com mecanismos de Estado do Exceção. 

Repudia-se, então, tratamento de setores da grande mídia sobre as manifestações. O uso de armas de menor potencial letal não podem ser admitidos. Da mesma forma, não se pode aceitar as prisões políticas, arbitrárias que ocorreram em todo país. Ressalta-se o Pacto de São José da Costa Rica em relação à vedação não só a prisões, mas detenções arbitrárias, no que se repudia as detenções ocorridas para averiguação. Quer-se, também, repudiar as prisões por possível crime de desacato, que não deveria existir. A Rede ainda manifesta, neste sentido, a solidariedade as duas pessoas ainda presas no Rio de Janeiro, por causa das manifestações. 

A RENAP se coloca ao lado do povo que vai à rua por mais democracia, por mais direitos, participação popular e controle social. Este momento pode ser impar para o fortalecimento de uma sociedade mais justa e solidária. O poder do povo vai fazer um mundo novo! 

Viamão, 16 de novembro de 2013. 

Moção de repúdio à FIFA pela forma que está impondo a Copa do Mundo 

A Copa do Mundo FIFA 2014, que esta associada a diversas corporações transnacionais vem, seja de maneira direta ou indireta provendo a construção de um estado de excessão no Brasil. Da mesma forma promove a exclusão social em outras cidades do mundo por onde passa, a elitização e a mercantilização do esporte, da cultura, da comunicação, o fomento do agronegócio, a produção desenfreada de energia a qualquer custo, a utilização da economia verde como maquiagem aos impactos ambientais gerados, o falso discurso de responsabilidade social corporativa que mascara as violações e confunde a população, a privatização dos espaços públicos e da imagem e dos corpos das mulheres, assim como a captura corporativa do Estado. 

Com base em experiências passadas de outros países que receberam a Copa do Mundo e também na experiência do Brasil e das 12 cidades sedes estão passando, podemos ver que em sua maioria, os projetos de reurbanização adotados para a preparação destes eventos resultaram em violações extensivas de direitos humanos, em especial o direito à moradia. Assim, acabam por deixar de lado a oportunidade de gerar investimentos para reduzir as desigualdades sociais e melhorar as condições de vida da população brasileira. 

Assim, os mega-eventos aceleram de forma violenta os processos de exclusão e violação de direitos, aumentando assim os conflitos urbanos de maneira drástica. Por isso, os despejos de comunidades pobres que estão (e sempre estão) no caminho das grandes obras estão ganhando dimensões não conhecidas até agora. A apropriação das subperiferias das cidades pelo capital privado está evidentemente expulsando para cada vez mais longe as periferias urbanas das grandes cidades. A ultima atualização do Dossiê Megaeventos e Violações de direitos humanos lançado pela ANCOP estima que cerca de 170 mil pessoas sejam removidas ou ameaçadas de remoção por conta das obras de infra-estrutura. 

Também a aprovação da Lei Geral da Copa e os gigantescos investimentos em obras para cumprir com as exigências da FIFA, com consequente geração de dívidas e desvio de recursos públicos, alteram leis nacionais e ferem os interesses dos brasileiros em seus direitos já conquistados bem como os direitos da natureza levando a injustiças ambientais nas 12 capitais brasileiras que receberão os jogos e suas áreas de abrangência. 

Desde 2010 a ANCOP ( Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa e Olimpíadas) atua nas cidades que sediarão os jogos da Copa do Mundo de 2014 com o objetivo de apurar, denunciar e reverter violações de direitos humanos e sociais que estão ocorrendo em função destes mega-eventos. A ANCOP entende que a FIFA em associação com suas empresas patrocinadoras e sua relação promiscua com o Estado é a PIOR COORPORAÇÃO DO MUNDO e conta com a mobilização e apoio desta Rede de Advogados Populares e movimentos e organizações que a compõe a serem parceiras na campanha para eleger a FIFA como pior coorporação do ano no Public Eye Awards 2013. 

O prêmio, que expõe violações de direitos das coorporações mais desprezíveis do mundo, elegeu a Vale como a pior empresa em 2012, a partir da mobilização de diversas organizações, redes e movimentos do Brasil, e agora tem o desafio de em 2013 eleger a FIFA a pior coorporação do ano justamente pelo enorme impacto que tem causado à população Brasileira. 

Moção de apoio 

A Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares- RENAP, reunida na cidade de Viamão- RS, nos dia 14 a 17 de novembro de 2013, aprova a presente moção de apoio às milhares de famílias em luta por moradia e pelo direito à cidade na região metropomolitana de Belo Horizonte, contra o descaso dos governos municipais, estadual e federal para com estes direitos, já que comprometidos com os grandes empreendimentos capitalistas, especialmente, com as obras da Copa. Da mesma forma, a Renap posiciona-se contra os abusos policiais e a indiferença do Poder Judiciário nas ações de despejos forçados, que violam, frontalmente, os direitos fundamentais. 

Moção de repúdio 

A decisão do Juiz da 2ª Varado Trabalho de Vitória- ES, que de forma inaceitável anulou o processo eleitoral ocorrido 07, 08 e 09/11/2012, para a eleição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados junto à Federação do SINDLIMPE-ES- Sindicato dos Trabalhadores (as) em Asseio, Conservação e Limpeza Pública e Serviços Similares no Espírito do Santo. 

Esta eleição teve a concorrência de três chapas e a chapa 01, foi eleita com mais de 70% dos votos. Entendemos que esta intervenção do Poder Judiciário na autonomia da organização sindical, vem mostrar, no caso do SINDILIMPE o rosto da criminalização dos movimentos sociais. Esta direção eleita, democraticamente, e afastada judicialmente, tem compromissos arraigados no apoio concreto da luta dos movimentos sociais. 

Hoje o sindicato está administrado por um interventor e correndo o risco da categoria perder direitos conquistados com muita luta. Somamos àqueles que fazem coro que os destinos de qualquer organização, seja direcionado por quem nela esteja inseridos. 

Moção de repúdio às prisões políticas e arbitrárias de integrantes do MST, Greenpeace e dos cinco cidadãos cubanos 

O XVII Encontro Nacional da RENAP manifesta repúdio às prisões política dos cinco cidadãos cubanos pelos EUA, dos militantes do Greenpeace na Rússia e dos dez integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra- MST no Estado do Paraná, por supostas irregularidades no PAA- um programa que tem contribuído para acabar com a fome e a miséria do país. 

Moção de apoio ao PL 229/2013, pela imediata aprovação 

O XVII Encontro Nacional da Renap manifesta apoio ao PL 229/2013 que cria o Sistema Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul. O referido projeto de lei é resultado da construção coletiva e de um debate de mais de dez anos que envolvem instituições públicas e movimentos sociais e foi apresentado pelo Governo Estadual à Assembléia Legislativa. 

Visa dotar o Estado e a sociedade gaúcha de melhores condições de promover os direitos humanos. 

Viamão 17 de novembro de 2013. 

Moção de Repúdio aos Projetos que visam a redução da maioridade penal a define crimes de terrorismo 

O XVII Encontro da RENAP, por perceber que tais medidas não trazem segurança, agravam problemas sociais, bem como podem criminalizar movimentos, manifesta total repúdio aos PLs que visam a redução da maioridade penal a define crimes de terrorismo. 

Moção de apoio à Comunidade Baixio das Palmeiras, no Crato-CE 

O XVII Encontro da RENAP aprova moção de repúdio a utilização do Projeto chamado Cinturão das Águas, no Ceará, para atender aos os interesses do agronegócio e da indústria, e não para o interesse público e o bem comum. Não está sendo respeitado direito à consulta e participação de comunidades impactadas, dentre elas a Comunidade Baixio das Palmeiras, Crato-CE. 

Moção de repúdio aos projetos implementados na Chapada do Apodi (Ceará e Rio Grande do Norte) e Região do Jaguaribe (Ceará) 

O XVII Encontro da RENAP aprova moção de repúdio aos perímetro irrigados implantados removendo as comunidades, expropriando os pequenos agricultores, em favor do agronegócio. Isto ocorreu em Limoeiro do Norte-CE e em Tabuleiro de Russas no Ceará, e se quer repetir no chamado “Projeto da Morte”, do lado potiguar da Chapada. Na mesma linha que se repudia como está se dando a implantação da Barragem Figueiredo, no médio Jaguaribe, no estado do Ceará. 

Moção de apoio à efetivação de justiça, no caso do Manoel Matos 

O XVII Encontro da RENAP aprova moção de apoio à efetivação de justiça, no caso Manoel Matos. Nesta próximo dia 18 de novembro realizar-se-á o júri do primeiro caso federalizado do país, em João Pessoal-PB, do assassinato do advogado popular, Manoel Matos, por sua luta ao lado dos trabalhadores. 

Moção de apoio ao Juiz Rubens Casara 

O XVII Encontro Nacional da RENAP, realizado no Assentamento Filhos de Sepé, em Viamão-RS, vem manifestar sua solidariedade ao Juiz Rubens Casara, pelos ataques de matéria de jornalismo duvidoso, publicado pela famigerada Revista Veja. Sem prejuízo das críticas aos termos pejorativos e reprodução de preconceitos da matéria, o reconhecimento de que um juiz compreende seu papel de servidor da sociedade, deve ser encarado como algo positivo. 

A Revista Veja que não goza de nenhuma credibilidade, difunde informações equivocadas, tais como rotular controle social da mídia como algo de esquerda. Os professores Daron Acemoglu (Economia do MIT) e James Robinson (Administração Pública da Havard University), que não são de esquerda, por exemplo, destacam que é fato que colabora para o sucesso dos países mais controle social e participação popular em seu Livro “Por que as nações fracassam”. Isto é apenas um princípio democrático. 

Em sua função, o juiz Rubens Casara tem dever de isenção, mas continua a ser um cidadão com todos os deveres e garantias constitucionais, e uma delas é o respeito as suas convicções políticas. Erroneamente a Revista faz paralelos com o Código Penal, esquecendo da Carta maior. Criminalizar movimentos sociais que lutam pela efetivação da reforma agrária é ir de encontro à Constituição que estabelece a função social da propriedade. 

As posições tanto subjetivas, como institucionais do juiz Rubens Casara, relatadas ou imaginadas pela Revista em comento são, na verdade, de elogios, pois se coloca ao lado da construção de uma sociedade mais justa e solidária, buscando uma isonomia real, como determina a Constituição da República. Tal como o líder operário alemão Augusto Bebel, vindo de certos atores que propugnam ódio e preconceito, seria de se estranhar ganhar algum afago. 

Eduardo Galeano: A demonização de Chávez

Sempre vale à pena a leitura das reflexões de E. Galeano!
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“Há uma demonização de Hugo Chávez. Quando for ler uma notícia, você deve traduzir tudo. O demonismo tem essa origem, para justificar a diabólica máquina da morte”

Hugo Chávez é um demônio. Por quê? Porque alfabetizou 2 milhões de venezuelanos que não sabiam ler nem escrever, mesmo vivendo em um país detentor da riqueza natural mais importante do mundo, o petróleo.

Eu morei nesse país alguns anos e conheci muito bem o que ele era. O chamavam de “Venezuela Saudita” por causa do petróleo. Havia 2 milhões de crianças que não podiam ir à escola porque não tinham documentos… Então, chegou um governo, esse governo diabólico, demoníaco, que faz coisas elementares, como dizer: “As crianças devem ser aceitas nas escolas com ou sem documentos”.

Aí, caiu o mundo: isso é a prova de que Chávez é um malvado malvadíssimo. Já que ele detém essa riqueza, e com a subida do preço do petróleo graças à guerra do Iraque, ele quer usá-la para a solidariedade. Quer ajudar os países sul-americanos, e especialmente Cuba.

Cuba envia médicos, ele paga com petróleo. Mas esses médicos também foram fonte de escândalo. Dizem que os médicos venezuelanos estavam furiosos com a presença desses intrusos trabalhando nos bairros mais pobres. Na época que eu morava lá como correspondente da Prensa Latina, nunca vi um médico.

Agora sim há médicos. A presença dos médicos cubanos é outra evidência de que Chávez está na Terra só de visita, porque ele pertence ao inferno. Então, quando for ler uma notícia, você deve traduzir tudo.

O demonismo tem essa origem, para justificar a diabólica máquina da morte.

Por Eduardo Galeano - Postado em: 8 jan 2013

Fonte: Pragmatismo Político - http://www.pragmatismopolitico.com.br/2013/01/eduardo-galeano-demonizacao-de-chavez.html

Carta da comunidade Guarani-Kaiowá de Pyelito Kue/Mbarakay-Iguatemi-MS para o Governo e Justiça do Brasil

Nós (50 homens, 50 mulheres e 70 crianças) comunidades Guarani-Kaiowá originárias de tekoha Pyelito kue/Mbrakay, viemos através desta carta apresentar a nossa situação histórica e decisão definitiva diante de da ordem de despacho expressado pela Justiça Federal de Navirai-MS, conforme o processo nº 0000032-87.2012.4.03.6006, do dia 29 de setembro de 2012. Recebemos a informação de que nossa comunidade logo será atacada, violentada e expulsa da margem do rio pela própria Justiça Federal, de Navirai-MS.

Assim, fica evidente para nós, que a própria ação da Justiça Federal gera e aumenta as violências contra as nossas vidas, ignorando os nossos direitos de sobreviver à margem do rio Hovy e próximo de nosso território tradicional Pyelito Kue/Mbarakay. Entendemos claramente que esta decisão da Justiça Federal de Navirai-MS é parte da ação de genocídio e extermínio histórico ao povo indígena, nativo e autóctone do Mato Grosso do Sul, isto é, a própria ação da Justiça Federal está violentando e exterminado e as nossas vidas. Queremos deixar evidente ao Governo e Justiça Federal que por fim, já perdemos a esperança de sobreviver dignamente e sem violência em nosso território antigo, não acreditamos mais na Justiça brasileira. A quem vamos denunciar as violências praticadas contra nossas vidas? Para qual Justiça do Brasil? Se a própria Justiça Federal está gerando e alimentando violências contra nós.  Nós já avaliamos a nossa situação atual e concluímos que vamos morrer todos mesmo em pouco tempo, não temos e nem teremos perspectiva de vida digna e justa tanto aqui na margem do rio quanto longe daqui. Estamos aqui acampados a 50 metros do rio Hovy onde já ocorreram quatro mortes, sendo duas por meio de suicídio e duas em decorrência de espancamento e tortura de pistoleiros das fazendas.

Moramos na margem do rio Hovy há mais de um ano e estamos sem nenhuma assistência, isolados, cercado de pistoleiros e resistimos até hoje. Comemos comida uma vez por dia. Passamos tudo isso para recuperar o nosso território antigo Pyleito Kue/Mbarakay. De fato, sabemos muito bem que no centro desse nosso território antigo estão enterrados vários os nossos avôs, avós, bisavôs e bisavós, ali estão os cemitérios de todos nossos antepassados.

Cientes desse fato histórico, nós já vamos e queremos ser mortos e enterrados junto aos nossos antepassados aqui mesmo onde estamos hoje, por isso, pedimos ao Governo e Justiça Federal para não decretar a ordem de despejo/expulsão, mas solicitamos para decretar a nossa morte coletiva e para enterrar nós todos aqui.

Pedimos, de uma vez por todas, para decretar a nossa dizimação e extinção total, além de enviar vários tratores para cavar um grande buraco para  jogar e enterrar os nossos corpos. Esse é nosso pedido aos juízes federais. Já aguardamos esta decisão da Justiça Federal. Decretem a nossa morte coletiva Guarani e Kaiowá de Pyelito Kue/Mbarakay e enterrem-nos aqui. Visto que decidimos integralmente a não sairmos daqui com vida e nem mortos.

Sabemos que não temos mais chance em sobreviver dignamente aqui em nosso território antigo, já sofremos muito e estamos todos massacrados e morrendo em ritmo acelerado. Sabemos que seremos expulsos daqui da margem do rio pela Justiça, porém não vamos sair da margem do rio. Como um povo nativo e indígena histórico, decidimos meramente em sermos mortos coletivamente aqui. Não temos outra opção esta é a nossa última decisão unânime diante do despacho da Justiça Federal de Navirai-MS.    
 
Atenciosamente, Guarani-Kaiowá de Pyelito Kue/Mbarakay

Abaixo-assinado virtual: http://www.avaaz.org/po/petition/Salvemos_os_indios_GuaraniKaiowa_URGENTE/?cuNwEdb

 

Fonte: CIMI - Conselho Missionário Indigenista - http://www.cimi.org.br/site/pt-br/?system=news&conteudo_id=6578&action=read