Entre os dias 14 a 17 de novembro de 2013, a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares-RENAP realizou seu encontro, no Assentamento Filhos de Sepé, em Viamão-RS. Contou com participação de 70 pessoas de 16 estados da Federação.
O Encontro iniciou-se com solenidade no Palácio Piratini, com entrega, pelo Governador Tarso Genro, da Medalha Negrinho do Pastoreio ao prof. Jacques Alfonsin, um dos fundadores da Rede. Esta medalha é entregue a personalidades que prestam relevantes serviços em favor das pessoas, do Estado ou da Pátria.
O Encontro realizou mesas sobre a conjuntura sociopolítica no país, criminalização dos movimentos sociais, o sistema de justiça, modelos de desenvolvimento e os conflitos que decorrem, dentre outros temas. Ocorreram também duas oficinas, uma sobre cooperativismo e outra sobre o Fórum Justiça e Articulação Justiça e Direitos Humanos- JusDH. Ainda realizou-se duas rodas de conversas, sobre os seguintes assuntos: as questões de gênero, movimentos sociais e advocacia popular; e a Renap e sua contribuição junto à Ordem dos Advogados do Brasil- OAB.
Ocorreram noites culturais e a Renap fez debate no Programa Vida no Sul, com participação também do cantor e compositor Pedro Munhoz.
Também constou da programação o lançamento dos seguintes livros:
- Das legalidades injustas às (i)legalidades justas: Estudos sobre direitos humanos, sua defesa por assessoria jurídica popular em favor de vítimas, de autoria do prof. Jacques Távora Alfonsin, publicado pela Armazém Digital;
- Sentido Filosófico dos Direitos Humanos- Leituras do pensamento contemporâneo, organizado por Paulo César Carbonari, publicado ifibe editora;
- Defensoria Pública, Assessoria Jurídica Popular e Movimentos Sociais e Populares: novos caminhos traçados na concretização do direito de acesso à justiça, organizado por Amélia Rocha, Ana Carneiro, Luciana Zaffalon, Priscylla Joca, Rodrigo de Medeiros e Talita Furtado; publicado por Dedo de Moças Editora.
Na manhã do dia 17 de novembro foi realizada a plenária final e, dentre outras coisas, deliberou-se que a sede do Encontro do próximo ano será em Natal-RN.
Segue em anexo as moções aprovadas na Plenária final (seguem, destacadas em amarelo, as moções referentes ao estado de Santa Catarina)
Moção de repúdio
O XVII Encontro da RENAP aprova nota de repúdio à criminalização da aldeia Indígena do Morro dos Cavalos, em Palhoça- SC.
Moção de apoio
O XVII Encontro da RENAP aprova moção de apoio à luta dos Guaranis pela demarcação das terras indígenas do Morro dos Cavalos-SC, pendente de homologação presidencial.
Moção de apoio
O XVII Encontro da RENAP aprova moção de apoio à criação do Coletivo Catarina de Advocacia Popular.
Moção de apoio
O XVII Encontro da RENAP aprova moção de apoio à Ocupação Contestado, na Cidade de São José-SC, que completou em 07 de novembro 1 ano de luta e resistência.
Moção de repúdio
O XVII Encontro da RENAP aprova moção de repúdio ao processo de licitação e transporte coletivo de Florianópolis-SC, que sonegou à população o direito de participação popular, mesmo tendo sido provocado, no últimos dez anos, pelo MPL-SC- Floripa, e potencializado nas manifestações de junho, que considera a Empresa (ou consórcio) vencedora da exploração dos serviços por 20 anos, inclusive, se constatando, claramente, que o edital direciona o processo ao consórcio que já explora o serviço.
Moção de repúdio
O XVII Encontro da RENAP aprova moção de repúdio às violências e às torturas no Sistema Prisional e Penitenciário de Santa Catarina, que inclusive ensejou ondas de protestos (intra e extra cárcere) desde o final de 2012, mas que até agora todos os órgãos governamentais envolvidos no debate de solução concretas de melhorias das condições da população carcerárias, não apresentaram quaisquer respostas.
Moção de repúdio
O XVII Encontro da RENAP aprova moção de repúdio às violações ambientais, gravíssimas, que vem sendo empreendidas pela Prefeitura de Florianópolis nos casos de Porto Canoa e Beach Club’s de Jurerê Internacional, que demonstram, claramente, a utilização e divisão do solo pelo Capital e pela especulação imobiliária.
Moção de repúdio
O XVII Encontro da RENAP aprova moção de repúdio ao ato da Delegacia da Polícia Federal de Chapecó- SC, pela instauração de inquérito policial contra trinta companheiros e companheiras, lideranças de quinze movimentos sociais, por exigirem respostas, investigação ao assassinato do Vereador Marcelino Chiarello.
Moção de repúdio
O XVII Encontro da RENAP aprova moção de repúdio ao plano Diretor de Florianópolis- SC apresentado pela Prefeitura Municipal à Câmara de Vereadores que ignorou anos de debates da sociedade civil, que construiu democraticamente em Plano alternativo pautado no respeito à Constituição Federal, ao Estatuto da Cidade, Lei de mobilidade, legislações ambientais, dentre outros.
Moção de repúdio
O XVII Encontro da RENAP aprova moção de repúdio a ausência da sociedade civil nos quadros dirigentes da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina.
Moção de apoio à democratização das instituições do Sistema de Justiça
A Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares- RENAP, reunida no seu XVII Encontro, no Assentamento Filhos de Sepé, em Viamão-RS, vem manifestar seu posicionamento em favor do aperfeiçoamento do Sistema de Justiça. Entende que o avanço deve se dá com mecanismos de maior controle social e participação popular.
Às instituições do Sistema de Justiça, historicamente, só as mais distantes das populações a quem deve servir, desde sua forma, passando por ritos e outros mecanismos. Sendo assim, há de se enfrentar dilemas como, ampliação de mecanismos internos de democracia, tais como garantindo o envolvimento não só dos juízes de primeiro grau nos processos de escolha e decisões administrativas nos tribunais, mas bem como de todos os servidores do Poder Judiciário. Alguns aspectos da LOMAM ainda carecem de superação dentro de um Estado de Democrático de Direito, de entender que a postura política de magistrados, por si só não deve configurar em ferimento à necessária isenção; e como critério para a promoção por merecimento ser julgar de acordo com a posição dos Tribunais.
Dentro deste tema, faz-se, também, necessária crítica à composição aos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, que não refletem a diversidade da sociedade e dos movimentos que existem. Apoia-se, então, a criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública já com esta amplitude necessária, tendo não só como um de seus membros o Colégio Nacional de Ouvidorias, mas também movimentos populares que possuem identidade com as causas das populações vulnerabilizadas no país.
Por fim, afirmar a importância das Ouvidorias Externas das Defensorias, com conselhos que reflitam a riqueza de movimentos que devem acessar esta Instituição. Assim, a RENAP também pugna pelo respeito à Lei Orgânica da Defensoria, com a criação de Ouvidorias Externas em todos os estados da Federação e parabeniza a Defensoria Pública da União que, mesmo sem a exigência legal, criou o cargo de Ouvidor Externo, exortando que logo inicie o processo de escolha do nome de quem cumprirá, de início, esta missão.
Viamão, 16 de novembro de 2013.
Moção de apoio aos Escritórios de Direitos Humanos e Assessorias Jurídicas Populares do Estado do Ceará
A Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares- RENAP, reunida no seu XVII Encontro, no Assentamento Filhos de Sepé, em Viamão-RS, enaltece a importância do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, da Assembléia legislativa do Estado do Ceará. Este instrumento realiza o parlamento cearense como casa do povo, atrelada à Comissão de Direitos Humanos, enfrentando problemas estruturais de nossa sociedade, como o Direito Social à Moradia digna.
Da mesma forma, parabeniza a Câmara Municipal de Fortaleza, pela criação de escritório similar, denominado Dom Aluisio Lorsheider. Pugna por sua imediata implantação, para que possa, junto à Comissão de Direitos Humanos daquela Casa, se somar nas iniciativas de concretização de direitos fundamentais, problemas encontrados em diversas capitais do país.
Viamão, 16 de novembro de 2013.
MOÇÃO DE REPÚDIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA E AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ POR SUAS AÇÕES VIOLADORAS NA ÁREA DO COCÓ
A área conhecida como Parque Cocó, no Município de Fortaleza-CE, é de suma importância socioambiental para aquela cidade. Todavia, há muito vem sofrendo ataques da especulação imobiliária e de construtoras.
Nos últimos tempos, os poderes públicos do Estado do Ceará, Prefeitura, Governo e Poder Judiciário, por vezes, realizam ou legitimam estas violações. Está se planejando viadutos e pontes estaiadas, pensados para beneficiar uma elite, utilizando de forma deturpada o discurso da mobilidade urbana, numa concepção atrasada que vê a cidade apartada do meio ambiente.
Para tanto, utilizam-se, Prefeitura e Governo, politicamente, de suas forças de repressão. Inclusive, no último dia 08 de agosto, a Prefeitura usou sua Guarda Municipal numa desocupação ilegal, em bem da União, sem ordem judicial e às 4 horas da madrugada. Este fato ocorreu para se cometer outro crime, a construção de um conjunto de viadutos, numa área vedada, por ser uma Zona de Proteção Ambiental do Plano Diretor. Cabe ainda destacar o desvirtuamento da Guarda do Município, militarizada e com um grupamento similar a uma tropa de choque.
A democratização dos espaços públicos e o direito à cidade exigem a legalização, proteção do Parque do Cocó. Por isso à Renap se solidariza a todos (as) militantes e organizações que, por diversas vezes, lutaram pela proteção do Parque, há mais de trinta anos, como a juventude que, de forma abnegada e altruísta, realizou o acampamento chamado de #ocupecocó, contra os irracionais viadutos.
Viamão, 16 de novembro de 2013.
Moção de apoio às manifestações populares que tomaram às ruas do país a partir das “jornadas de junho”
A Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares- RENAP, reunida no seu XVII Encontro, no Assentamento Filhos de Sepé, em Viamão-RS, entende que as ruas são espaços da política e da democracia. Sendo assim, não se pode criminalizar as manifestações e seus integrantes, pois isto vai de Encontro ao Estado Democrático de Direito.
Diversas reivindicações por direitos surgiram destas manifestações. A ânsia da população por voz e por direitos deve ser enaltecida e não criminalizada. A crise de representatividade da política e das instituições não podem e nem devem ser tratadas com mecanismos de Estado do Exceção.
Repudia-se, então, tratamento de setores da grande mídia sobre as manifestações. O uso de armas de menor potencial letal não podem ser admitidos. Da mesma forma, não se pode aceitar as prisões políticas, arbitrárias que ocorreram em todo país. Ressalta-se o Pacto de São José da Costa Rica em relação à vedação não só a prisões, mas detenções arbitrárias, no que se repudia as detenções ocorridas para averiguação. Quer-se, também, repudiar as prisões por possível crime de desacato, que não deveria existir. A Rede ainda manifesta, neste sentido, a solidariedade as duas pessoas ainda presas no Rio de Janeiro, por causa das manifestações.
A RENAP se coloca ao lado do povo que vai à rua por mais democracia, por mais direitos, participação popular e controle social. Este momento pode ser impar para o fortalecimento de uma sociedade mais justa e solidária. O poder do povo vai fazer um mundo novo!
Viamão, 16 de novembro de 2013.
Moção de repúdio à FIFA pela forma que está impondo a Copa do Mundo
A Copa do Mundo FIFA 2014, que esta associada a diversas corporações transnacionais vem, seja de maneira direta ou indireta provendo a construção de um estado de excessão no Brasil. Da mesma forma promove a exclusão social em outras cidades do mundo por onde passa, a elitização e a mercantilização do esporte, da cultura, da comunicação, o fomento do agronegócio, a produção desenfreada de energia a qualquer custo, a utilização da economia verde como maquiagem aos impactos ambientais gerados, o falso discurso de responsabilidade social corporativa que mascara as violações e confunde a população, a privatização dos espaços públicos e da imagem e dos corpos das mulheres, assim como a captura corporativa do Estado.
Com base em experiências passadas de outros países que receberam a Copa do Mundo e também na experiência do Brasil e das 12 cidades sedes estão passando, podemos ver que em sua maioria, os projetos de reurbanização adotados para a preparação destes eventos resultaram em violações extensivas de direitos humanos, em especial o direito à moradia. Assim, acabam por deixar de lado a oportunidade de gerar investimentos para reduzir as desigualdades sociais e melhorar as condições de vida da população brasileira.
Assim, os mega-eventos aceleram de forma violenta os processos de exclusão e violação de direitos, aumentando assim os conflitos urbanos de maneira drástica. Por isso, os despejos de comunidades pobres que estão (e sempre estão) no caminho das grandes obras estão ganhando dimensões não conhecidas até agora. A apropriação das subperiferias das cidades pelo capital privado está evidentemente expulsando para cada vez mais longe as periferias urbanas das grandes cidades. A ultima atualização do Dossiê Megaeventos e Violações de direitos humanos lançado pela ANCOP estima que cerca de 170 mil pessoas sejam removidas ou ameaçadas de remoção por conta das obras de infra-estrutura.
Também a aprovação da Lei Geral da Copa e os gigantescos investimentos em obras para cumprir com as exigências da FIFA, com consequente geração de dívidas e desvio de recursos públicos, alteram leis nacionais e ferem os interesses dos brasileiros em seus direitos já conquistados bem como os direitos da natureza levando a injustiças ambientais nas 12 capitais brasileiras que receberão os jogos e suas áreas de abrangência.
Desde 2010 a ANCOP ( Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa e Olimpíadas) atua nas cidades que sediarão os jogos da Copa do Mundo de 2014 com o objetivo de apurar, denunciar e reverter violações de direitos humanos e sociais que estão ocorrendo em função destes mega-eventos. A ANCOP entende que a FIFA em associação com suas empresas patrocinadoras e sua relação promiscua com o Estado é a PIOR COORPORAÇÃO DO MUNDO e conta com a mobilização e apoio desta Rede de Advogados Populares e movimentos e organizações que a compõe a serem parceiras na campanha para eleger a FIFA como pior coorporação do ano no Public Eye Awards 2013.
O prêmio, que expõe violações de direitos das coorporações mais desprezíveis do mundo, elegeu a Vale como a pior empresa em 2012, a partir da mobilização de diversas organizações, redes e movimentos do Brasil, e agora tem o desafio de em 2013 eleger a FIFA a pior coorporação do ano justamente pelo enorme impacto que tem causado à população Brasileira.
Moção de apoio
A Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares- RENAP, reunida na cidade de Viamão- RS, nos dia 14 a 17 de novembro de 2013, aprova a presente moção de apoio às milhares de famílias em luta por moradia e pelo direito à cidade na região metropomolitana de Belo Horizonte, contra o descaso dos governos municipais, estadual e federal para com estes direitos, já que comprometidos com os grandes empreendimentos capitalistas, especialmente, com as obras da Copa. Da mesma forma, a Renap posiciona-se contra os abusos policiais e a indiferença do Poder Judiciário nas ações de despejos forçados, que violam, frontalmente, os direitos fundamentais.
Moção de repúdio
A decisão do Juiz da 2ª Varado Trabalho de Vitória- ES, que de forma inaceitável anulou o processo eleitoral ocorrido 07, 08 e 09/11/2012, para a eleição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados junto à Federação do SINDLIMPE-ES- Sindicato dos Trabalhadores (as) em Asseio, Conservação e Limpeza Pública e Serviços Similares no Espírito do Santo.
Esta eleição teve a concorrência de três chapas e a chapa 01, foi eleita com mais de 70% dos votos. Entendemos que esta intervenção do Poder Judiciário na autonomia da organização sindical, vem mostrar, no caso do SINDILIMPE o rosto da criminalização dos movimentos sociais. Esta direção eleita, democraticamente, e afastada judicialmente, tem compromissos arraigados no apoio concreto da luta dos movimentos sociais.
Hoje o sindicato está administrado por um interventor e correndo o risco da categoria perder direitos conquistados com muita luta. Somamos àqueles que fazem coro que os destinos de qualquer organização, seja direcionado por quem nela esteja inseridos.
Moção de repúdio às prisões políticas e arbitrárias de integrantes do MST, Greenpeace e dos cinco cidadãos cubanos
O XVII Encontro Nacional da RENAP manifesta repúdio às prisões política dos cinco cidadãos cubanos pelos EUA, dos militantes do Greenpeace na Rússia e dos dez integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra- MST no Estado do Paraná, por supostas irregularidades no PAA- um programa que tem contribuído para acabar com a fome e a miséria do país.
Moção de apoio ao PL 229/2013, pela imediata aprovação
O XVII Encontro Nacional da Renap manifesta apoio ao PL 229/2013 que cria o Sistema Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul. O referido projeto de lei é resultado da construção coletiva e de um debate de mais de dez anos que envolvem instituições públicas e movimentos sociais e foi apresentado pelo Governo Estadual à Assembléia Legislativa.
Visa dotar o Estado e a sociedade gaúcha de melhores condições de promover os direitos humanos.
Viamão 17 de novembro de 2013.
Moção de Repúdio aos Projetos que visam a redução da maioridade penal a define crimes de terrorismo
O XVII Encontro da RENAP, por perceber que tais medidas não trazem segurança, agravam problemas sociais, bem como podem criminalizar movimentos, manifesta total repúdio aos PLs que visam a redução da maioridade penal a define crimes de terrorismo.
Moção de apoio à Comunidade Baixio das Palmeiras, no Crato-CE
O XVII Encontro da RENAP aprova moção de repúdio a utilização do Projeto chamado Cinturão das Águas, no Ceará, para atender aos os interesses do agronegócio e da indústria, e não para o interesse público e o bem comum. Não está sendo respeitado direito à consulta e participação de comunidades impactadas, dentre elas a Comunidade Baixio das Palmeiras, Crato-CE.
Moção de repúdio aos projetos implementados na Chapada do Apodi (Ceará e Rio Grande do Norte) e Região do Jaguaribe (Ceará)
O XVII Encontro da RENAP aprova moção de repúdio aos perímetro irrigados implantados removendo as comunidades, expropriando os pequenos agricultores, em favor do agronegócio. Isto ocorreu em Limoeiro do Norte-CE e em Tabuleiro de Russas no Ceará, e se quer repetir no chamado “Projeto da Morte”, do lado potiguar da Chapada. Na mesma linha que se repudia como está se dando a implantação da Barragem Figueiredo, no médio Jaguaribe, no estado do Ceará.
Moção de apoio à efetivação de justiça, no caso do Manoel Matos
O XVII Encontro da RENAP aprova moção de apoio à efetivação de justiça, no caso Manoel Matos. Nesta próximo dia 18 de novembro realizar-se-á o júri do primeiro caso federalizado do país, em João Pessoal-PB, do assassinato do advogado popular, Manoel Matos, por sua luta ao lado dos trabalhadores.
Moção de apoio ao Juiz Rubens Casara
O XVII Encontro Nacional da RENAP, realizado no Assentamento Filhos de Sepé, em Viamão-RS, vem manifestar sua solidariedade ao Juiz Rubens Casara, pelos ataques de matéria de jornalismo duvidoso, publicado pela famigerada Revista Veja. Sem prejuízo das críticas aos termos pejorativos e reprodução de preconceitos da matéria, o reconhecimento de que um juiz compreende seu papel de servidor da sociedade, deve ser encarado como algo positivo.
A Revista Veja que não goza de nenhuma credibilidade, difunde informações equivocadas, tais como rotular controle social da mídia como algo de esquerda. Os professores Daron Acemoglu (Economia do MIT) e James Robinson (Administração Pública da Havard University), que não são de esquerda, por exemplo, destacam que é fato que colabora para o sucesso dos países mais controle social e participação popular em seu Livro “Por que as nações fracassam”. Isto é apenas um princípio democrático.
Em sua função, o juiz Rubens Casara tem dever de isenção, mas continua a ser um cidadão com todos os deveres e garantias constitucionais, e uma delas é o respeito as suas convicções políticas. Erroneamente a Revista faz paralelos com o Código Penal, esquecendo da Carta maior. Criminalizar movimentos sociais que lutam pela efetivação da reforma agrária é ir de encontro à Constituição que estabelece a função social da propriedade.
As posições tanto subjetivas, como institucionais do juiz Rubens Casara, relatadas ou imaginadas pela Revista em comento são, na verdade, de elogios, pois se coloca ao lado da construção de uma sociedade mais justa e solidária, buscando uma isonomia real, como determina a Constituição da República. Tal como o líder operário alemão Augusto Bebel, vindo de certos atores que propugnam ódio e preconceito, seria de se estranhar ganhar algum afago.
